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Terça, 26 de outubro de 2021

O PLANO DE SAÚDE DEVE SER MANTIDO NA INVALIDEZ

Por Marcos Alencar 21/07/21 marcos@dejure.com.br

Eu sempre defendi que o art. 468 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) deve ser interpretado de forma conservadora, principalmente quanto ao direito adquirido. Apesar de ser mal compreendido por muitos, a minha posição é no sentido de que o “direito dado” vale mais do que o “direito legislado”. O “direito legislado” é uma obrigação, é compulsório. O “direito dado ou doado” por ser espontâneo, incorpora com maior vigor ao contrato de trabalho.

E no caso do Plano de Saúde?

Bem, em se tratando de Plano de Saúde, a minha defesa quanto as cautelas, é ainda maior. Imagine que o Empregador cessando o Plano de Saúde que vinha sendo concedido há anos, de forma arbitrária. Com isso, o Empregado perde carências, possibilidade de tratamento médico, de internação, etc. Se o Empregado sofrer sequelas e/ou vier a óbito, poderá sim o Empregador ser responsabilizado por isso.

Se o Plano de Saúde não dá mais para ser mantido pela Empresa, por conta do custo, a Empresa deverá abrir uma negociação com os seus Empregados, trazendo junto o Sindicato de Classe e evitando assim um corte abrupto e unilateral. Caso o corte, redução, alteração, etc., seja feito de forma “combinada” (negociada) com os Empregados, o risco de responsabilização do Empregador, deixa de existir, porque a decisão de mudança, foi coletiva.

Quanto tempo o Plano concedido incorpora ao contrato de trabalho?

Não existe um prazo fixo, definido, mas o bom senso. Entendo que a concessão por mais de 1 ano, já é suficiente para que o benefício “incorpore ao contrato de trabalho” e que esta concessão gera o “direito adquirido”. Incorporar ao contrato de trabalho quer dizer que não pode ser retirado àquele benefício, com facilidade, porque o empregado passa a ter um direito assegurado. O art. 468 prevê exatamente isso, que o contrato de trabalho somente pode ser alterado, para beneficiar ao Empregado. A retirada de um Plano de Saúde será entendida como um prejuízo ao Empregado.

Em síntese, recomendo que o tema seja sempre precedido de muita cautela, estudo e negociação. O Empregador que age com bravata e retira o Plano de Saúde, de forma arbitrária, sem se preocupar com as consequências legais, a meu ver – entra numa linha de altíssimo risco de responsabilização trabalhista e criminal.

Estou trazendo hoje um julgado, que se refere a retirada de Plano de Saúde, numa situação de contrato de trabalho suspenso por aposentadoria por invalidez do Empregado. O fundamento da notícia, ampara o que estou alertando aqui.

Segue uma notícia do Tribunal Superior do Trabalho, de hoje, que ampara estes alertas.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO AUTORIZA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DO EMPREGADO

Publicada em: 20/07/2021 / Atualizada em: 20/07/2021
Um consórcio de empresas do ramo da construção civil teve seus pedidos negados em 2ª instância pela 4ª Turma do TRT da 2ª Região. No recurso, o Consórcio Construtor São Lourenço (CCSL) pleiteava modificar a decisão de 1º grau, que o condenou a retomar o pagamento do convênio médico a um empregado após sua aposentadoria por invalidez. O recorrente também pretendia reverter a condenação por dano moral aplicada em razão do cancelamento desse plano de saúde.

No acórdão, de relatoria do desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, destacou-se que a aposentadoria por invalidez não acarreta a extinção do contrato de trabalho, mas sua suspensão. E, portanto, seriam suspensas as obrigações principais do contrato, não as acessórias, especialmente as ligadas à saúde do empregado.

A 4ª Turma citou o art. 468 da CLT: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Mencionou também a Súmula 440 do TST, que reconhece o direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado mesmo quando suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

E, com base nesse entendimento, os desembargadores mantiveram a decisão original: “Sendo assim, procede o pleito do autor quanto ao custeio do plano de saúde nos mesmos moldes quando do período da prestação laboral, anterior à aposentadoria por invalidez, impondo-se a manutenção da sentença de piso neste aspecto”.

Também confirmaram a condenação por dano moral em R$ 10 mil, uma vez que ficaram comprovados os abalos morais sofridos pelo trabalhador. Na condição de aposentado por invalidez, com incertezas a respeito da manutenção de seu plano de saúde, especialmente em tempos de pandemia, evidenciou-se o sofrimento moral do profissional.

(Processo nº 1000097-25.2021.5.02.0241)

Para tirar dúvidas sobre termos e expressões jurídicas, acesse o nosso glossário.

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