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Terça, 26 de outubro de 2021

O EMPREGO DOMÉSTICO E O CONTROLE DE PONTO

Por Marcos Alencar 09/07/21 marcos@dejure.com.br

O emprego doméstico e o obrigatório controle das horas extras.

É importante lembrar que desde a Emenda Constitucional n.º 72/2013, no ano de 2013, ocorreu a equiparação em relação aos trabalhadores domésticos, perante os trabalhadores urbanos. O emprego doméstico é também regido pela Lei Complementar 150 de junho de 2015.

A partir destas mudanças, foram assegurados vários direitos aos empregados domésticos, equiparando-os aos demais trabalhadores urbanos. Podemos dar como exemplo: FGTS, adicional noturno, seguro-desemprego, salário-família, HORAS EXTRAS, entre outros.

Em 2017, tivemos a tão comentada reforma trabalhista, através da Lei 13.467/17, e mais uma vez o emprego doméstico foi afetado. Nesta data – já era tratado da mesma forma que os demais empregados urbanos, das empresas em geral; Não existe mais significativa distinção entre empregado doméstico e empregado de uma grande empresa.

A Lei Complementar 150/15 prevê no seu Art. 12 que:

obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo“.

A partir dessa Lei, surge a obrigação.

Assim, o empregador doméstico passou a ter obrigação de controlar e registrar a jornada cumprida pelo empregado doméstico. Portanto, diferente das demais empresas, que somente precisam ter controle de ponto (de jornada de trabalho) para pessoas jurídicas com mais de 20 empregados, no caso das residências, basta ter um empregado doméstico, que o controle de ponto é obrigatório.

Caso o horário normal de trabalho (normalmente 08h diárias) seja ultrapassado, o empregado doméstico passa a ter direito ao recebimento de horas extras com adicional de 50% ou a folga compensatória, de preferência dentro da mesma semana ou mês. Antes de 2015 o empregado doméstico não tinha direito a horas extras. A partir desse ano, tem os mesmos direitos dos demais trabalhadores.

Entenda-se que empregado doméstico são todos àqueles que atendem uma residência (uma família), que podemos exemplificar como: Motorista, babás, cozinheira, arrumadeira, cuidadora de idosos, jardineiro, etc.

Em síntese, todos estes deverão bater o ponto, registrando o início da jornada, a parada para refeição e descanso, o final da jornada de trabalho (inclusive das horas extras, caso ocorram).

A desculpa de muitos empregadores de que os horários dos empregados domésticos são hiper variados, não tem espaço na Lei. Isso não é aceito como justificativa para não ter o controle de jornada.

O empregador doméstico está obrigado a ter o controle de ponto e as opções são as seguintes:

(a) Livro de ponto – É aquele livro da capa preta, bem antigo. Pode ser usado, porém, deverão ser marcados os horários fidedignos, ou seja, de forma detalhada e real. Se o empregado começa a trabalhar as oito horas e três minutos, deverá ser marcado no livro, 08h03. Nem a Fiscalização do Trabalho e nem a Justiça do Trabalho aceitam registros de ponto (manual) com marcações “britânicas”, iguaizinhas. Se todos os dias o empregado marca 08h00, saída as 12h00, volta às 14h00 e final do expediente às 18h00, isso será desconsiderado como meio de prova. O horário a ser escrito deve ser o real.

Uma outra opção, em termos de controle escrito, é a “folha de ponto”. O empregador poderá imprimir (na internet existem vários modelos) e mensalmente trocar a folha. Nos dias de folga semanal remunerada (RSR) deverá ser escrito isso e nos dias de compensação de horas extras, idem, deve ser escrito “folga compensatória horas extras”. Mensalmente, no rodapé do Livro ou da folha de ponto, deverá ser feito um encontro de contas das horas trabalhadas extras com as folgas compensatórias concedidas;

(b) Relógio Mecânico – Uma segunda opção, a qual eu recomendo, é o controle de jornada através de relógio de ponto mecânico. Este relógio não é caro (em relação ao risco do pagamento de horas extras e condenações trabalhistas) e deve ser usado através do cartão de ponto (cartão de papelão) que de um lado marcasse os primeiros 15 dias do mês e do outro lado o restante. Ao final, o empregado deverá assinar o cartão. Eu recomendo essa opção, porque é de fácil operação e evita que o empregado registre o ponto com horários redondos, britânicos, conforme falei antes. Quanto a apuração das horas extras, deverá ser feito da mesma forma que sugeri na letra (a);

(c) Relógio Eletrônico de Ponto – Não recomendo. É caro e complicado para ser operado numa residência. O tão falado REP (Registrador de Ponto Eletrônico) foi uma aberração (porque engessou o desenvolvimento tecnológico) criado quando o então Ministro do Trabalho Carlos Lupi. Esse relógio só é adequado para empresas com muitos empregados e que possuem uma estrutura de departamento de pessoal, para operá-lo e integrá-lo na folha de pagamento;

(d) Controle de Ponto pelo Aplicativo – Apesar de algumas decisões da Justiça do Trabalho aceitarem os registros via aplicativo de controle de ponto, a lei não permite, salvo (o que não tem nada a ver com emprego doméstico, porque na maior parte das cidades nem sindicato de classe existe) é o previsto na Portaria 373 do antigo Ministério do Trabalho que permitiu a possibilidade de adoção de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, desde que os sistemas fossem previamente autorizados através de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato de Classe. Portanto, não há legalidade para o seu uso, apenas por opção do empregador doméstico. Por isso, não recomendo.

Em resumo, a lei em relação aos domésticos OBRIGA ao empregador o controle de jornada de trabalho. Se o empregador não faz isso, ficará vulnerável a fiscalização do trabalho (que é algo raro de ocorrer) ou de uma futura demanda trabalhista, na qual o empregado pede horas extras e reflexos e as chances de condenação do ex-empregador são grandes, por ele não ter o controle de ponto (diariamente) por todos os anos trabalhados.

EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTROLE DE PONTO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Artigo 12 da Lei Complementar 150/2015. (TRT-1 – RO: 01014179520175010050 RJ, Relator: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Data de Julgamento: 22/05/2019, Terceira Turma, Data de Publicação: 30/05/2019)

EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTROLE DE JORNADA. O art. 12 da Lei Complementar 150/2015 é expresso ao determinar que “é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo”, pelo que constitui ônus do empregador a prova da jornada de trabalho. Ausentes os controles de ponto nos autos, incide o entendimento sufragado na Súmula 338, I, do TST: a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada, que pode ser infirmada pelas provas existentes nos autos. (TRT-3 – RO: 00102735620175030156 0010273-56.2017.5.03.0156, Relator: Juliana Vignoli Cordeiro, Decima Primeira Turma)

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