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Segunda, 18 de outubro de 2021

AS INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE E A INSEGURANÇA JURÍDICA

Por Marcos Alencar 21/06/21 marcos@dejure.com.br

O tema acidente de trabalho e o dever do empregador em indenizar por dano moral o empregado, continua permeado de muita incerteza e insegurança jurídica. Tínhamos a Constituição Federal definindo muito bem o dever do empregador indenizar, quando este (o empregador) incorresse em dolo ou em culpa, num determinado acidente.

Em outubro de 2019, tivemos (por maioria) o equivocado posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que interpretou a responsabilidade do empregador como OBJETIVA.

Isso gerou uma reviravolta na interpretação que era dada ao texto disposto na Constituição Federal de 1988, ou seja, que a culpa do empregador no evento sinistro, deveria ser provada. Sem provas, a presunção seria de inocência do empregador.

Com a decisão do STF, por maioria, isso foi alterado!

Venceu o entendimento de que a culpa do empregador é OBJETIVA, e a culpa objetiva é aquela que o dever de indenização independe de demonstração de provas. Se o sinistro (acidente) ocorrer dentro da jornada de trabalho, a PRESUNÇÃO será de culpa do empregador.

A partir desse julgamento do STF, que respeito (mas que discordo completamente, porque contraria o que diz a Constituição Federal) muitas reclamações trabalhistas passaram a ser ajuizadas, por entender o empregado, que tudo que ocorrer de ruim com ele no decorrer da jornada de trabalho e estiver relacionado com o emprego, haverá o dever de indenizar pelo empregador.

Diante do “mau” julgamento do STF, a visão sobre o dever de indenizar nos casos de acidente de trabalho, se tornou mais turva e com isso, passou a permitir “n” interpretações. A notícia que transcrevo abaixo, é a prova disso. A empregada colidiu com um pássaro no caminho do trabalho e entendeu que o seu empregador teria o dever de indenizá-la sobre isso.

Muitos vão dizer: – Ah, mas que absurdo, evidente que a empresa não é dona do pássaro e que o acidente ocorrido independeu da vontade dela. – Infelizmente, essa razão e bom senso que tiveram os julgadores do caso, não é regra. Há sim situações que a culpa é considerada como sendo do empregador. Alguns defendem o absurdo de que o empregado estava ali (naquele trajeto) apenas por conta do trabalho e por isso, tem direito ao recebimento de uma indenização a ser paga pelo empregador.

Segue a notícia:

ACIDENTE NO PERCURSO PARA O TRABALHO SÓ GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO SE HOUVER DOLO OU CULPA DA EMPRESA.

Publicada em: 18/06/2021 / Atualizada em: 18/06/2021
Acidente in itinere (no trajeto de ida ou volta ao trabalho) só se equipara a acidente de trabalho para fins previdenciários. Com essa fundamentação, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiu recurso de uma trabalhadora que buscava indenização por dano material e moral da empresa após ter sofrido um acidente de motocicleta envolvendo a colisão com um pássaro.

O juízo de origem afirmou, em sua decisão, que o depoimento da reclamante havia deixado claro a inexistência de dolo ou culpa da empregadora no acidente descrito, “não justificando responsabilização do empregador pelo infortúnio em trânsito”.

No acórdão que confirmou a decisão, o desembargador-relator Davi Furtado Meirelles ressaltou ainda que a indenização por acidente de trabalho decorre de algum ato ilícito do empregador e não está abrangida pela teoria objetiva da responsabilização sem culpa.

O recurso favoreceu a empregada somente no que diz respeito ao pagamento dos honorários periciais. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a trabalhadora foi dispensada do pagamento dos honorários periciais, seguindo a Súmula 457 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

(Processo nº 1000297-64.2020.5.02.0371)

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