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Segunda, 18 de outubro de 2021

JUSTA CAUSA POR FALAR MAL DO EMPREGADOR

Por Marcos Alencar 15/06/21 marcos@dejure.com.br

Com o crescimento vertiginoso das redes sociais e diante da valorização e proteção do direito de se expressar livremente, muitos empregados ignoram (por desconhecimento) do previsto no art. 482, letra K, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A CLT prevê que: “

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

Portanto, em se tratando de contrato de trabalho, há limites ao direito de expressão. Na jurisprudência (notícia) que transcrevo abaixo, o empregado resolveu criticar publicamente o seu empregador. O empregador se sentiu ofendido e com isso aplicou o art. 482, letra K, da CLT, demitindo-o por justa causa.

A minha análise sobre esse tema, que é bastante polêmico, recomenda que se analise caso a caso. É preciso que se investigue o contexto e a amplitude das ofensas, bem como os prejuízos que o empregador venha a sofrer. Há empregadores que se protegem mais quanto a isso, prevendo no contrato de trabalho a proibição de comentários em redes sociais e/ou nos respectivos regimentos internos das empresas (ou código de conduta).

Mais uma vez reitero, que a justa causa deve ser entendida como a pena máxima do contato de trabalho e por isso a aplicação da mesma prescinde cautela. O número do processo não está sendo fornecido, porque – provavelmente – corre sob segredo de justiça.

Mantida justa causa para trabalhador que falou mal da empregadora em postagem no Facebook da empresa

publicado 14/06/2021 02:09, modificado 14/06/2021 02:09

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que falou mal da empregadora, que é do ramo de conservação e limpeza em Belo Horizonte, em uma postagem na página do Facebook da empresa. A decisão é da juíza Circe Oliveira Almeida Bretz, na 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Na mensagem, o profissional fez um comentário público, no qual destacou que não recomendava a empresa, além dos seguintes dizeres: “Não trata seus empregados com respeito, ameaças constantes aos empregados, levando ao total constrangimento e humilhação”.

Na ação trabalhista, o profissional afirmou que foi injustamente dispensado em 21/8/2019, já que “fez apenas uso do direito constitucional de expressão e manifestação do pensamento, em rede social”. Por isso, requereu a reversão da justa causa aplicada, com pagamento das verbas atinentes à dispensa injusta. Já a empregadora manteve, em sua defesa, a afirmação de que dispensou o ex-empregado devido ao comentário ofensivo à imagem da empresa.

Ao decidir o caso, a juíza Circe Oliveira Almeida Bretz constatou que não há dúvida nos autos sobre o teor da publicação feita pelo autor, inclusive pelo áudio apresentado em CD. Segundo a julgadora, “o exercício do direito à liberdade de expressão, assegurado no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, não permite ao autor fazer comentários públicos, em redes sociais, que afetem a imagem da empregadora”.

Na decisão, a juíza destacou o entendimento do TRT-MG. Pela jurisprudência: “Não verificada violação ao direito de liberdade de expressão, é patente a falta grave cometida pelo autor ao fazer comentário público em rede social, apto a ser configurado como ato lesivo da honra ou da boa fama da empregadora. Em tal hipótese, dispensa-se progressão de aplicação de penalidades, sendo, pois, desnecessário à justa causa, que o ex-empregado tenha sofrido penalidades prévias”.

Dessa forma, provado o fato que deu ensejo à correta aplicação da justa causa capitulada na alínea “k”, do artigo 482, da CLT, a juíza declarou válida a dispensa por justa causa, ficando repelidas todas as alegações do trabalhador em sentido contrário. Por isso, julgou improcedentes  os pedidos de anulação da justa causa, de entrega das guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD, de retificação na CTPS, de pagamento de aviso-prévio proporcional, férias proporcionais + 1/3, 13° salário proporcional, FGTS + 40% e multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Há recurso aguardando julgamento no TRT-MG.

Visualizações: informação indisponível.

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