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Terça, 26 de outubro de 2021

COVID 19 E O NEXO DE CAUSALIDADE

Por Marcos Alencar 25-05-21 marcos@dejure.com.br

Conforme alertamos desde março de 2020, as reclamações trabalhistas estão surgindo (já em considerável volume) na busca de indenização por danos morais, em decorrência do Covid-19. Empregados ativos e ex-empregados que sofreram com a doença, tentam responsabilizar os empregadores pelo pagamento das indenizações. O dano moral decorre do risco de perder a vida, das sequelas, etc. O dano material, dos dias de paralização e dos prejuízos financeiros sofridos (ex. Os vendedores, que deixaram de auferir comissões; garçons que não ganharam gorjetas, etc.).

Trazendo um miúdos, faço algumas considerações a seguir, que nada mais é o do que um apanhado dos temas mais importantes sobre esse assunto tão polêmico, a saber:

a) Covid-19 é doença ocupacional ou não? A resposta é sim e não e ela se baseia no art. 20, da Lei 8.213/19. Essa lei define como doença do trabalho, toda aquela doença que for desencadeada no trabalho. Logo, se ficar provado que o empregado se contaminou no ambiente de trabalho, o empregador deverá emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho e poderá ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo empregado. Na mesma toada, se ficar comprovado que o empregado não se contaminou no exercício das suas atividades profissionais (ou seja, trabalhando), o empregador ficará isento das responsabilidades que antes mencionei;

b) Havendo dúvida, de quem é a responsabilidade? Bem, sabemos que a Justiça do Trabalho (na sua grande maioria) tende a condenar mais os empregadores (as empresas) quando paira alguma dúvida sobre o caso do processo. Nós já convivemos com isso há décadas. Em qualquer enfermidade, há vários casos de condenação do empregador por conta do “nexo de causalidade1” e também por -apesar de se tratar de uma doença natural do empregado, o agravamento em relação ao trabalho, gera a responsabilidade da empresa e o dever de indenizar. Portanto, com o Covid-19 isso não será diferente. Em suma, havendo dúvida quanto ao local de contágio, poderá sim a presunção ser contrária a pessoa do empregador (obviamente que isso é preciso ser entendido como algo genérico, mas que na prática vai depender muito da tese de defesa de cada empregador, enfim.);

c) O direito de indenização será sempre elevado, exemplo, R$200.000,00? A resposta é negativa porque a indenização deve ser modulada de acordo com o dano sofrido. Não se pode entender esta previsão legal, como meio de ganhar a vida. Outro ponto que precisa ser considerado, é se o empregador adotou tudo que esteve ao seu alcance para evitar o contágio e se isso houve, temos que aplicar a razoabilidade, atenuando qualquer condenação. Precisamos entender que se trata de um vírus maligno de altíssimo contágio (que todos são vítimas) e que apesar de se adotar todas as medidas de combate, as contaminações podem ocorrer. O que precisa ser sopesado é a conduta do empregador diante da pandemia, se ele foi um combatente ou um negacionista. Se foi combatente, isso merece ser considerado em qualquer julgamento;

d) O empregador tem o direito de investigar a vida do empregado? No caso da Covid-19 entendo que esse direito existe, porque ao agir assim, o empregador estará defendendo vidas. É muito importante acompanhar os hábitos dos empregados (havendo tal possibilidade, porque há empregadores que possuem tantos empregados que isso é impossível). O empregador precisa entender que ele está na linha do risco, e que pode vir a ter todos os empregados contaminados – caso não haja um controle rigoroso – e ainda o risco de ter que pagar uma indenização para todos eles (caso o contágio se dê no ambiente de trabalho). Um surto pode parar todo um setor da empresa. Temos como exemplo os times de futebol, que enfrentam esse tipo de situação, por conta da proximidade dos jogadores há desfalques de grande parte dos times;

Bem, não me restam dúvidas de que teremos ainda muitos anos pela frente debatendo essa matéria. No meio do ano de 2020, ao perceber a gravidade da situação, estimei que haverá reflexos pelos próximos 10 anos e hoje eu amplio estes para os próximos 15 anos. Teremos ainda muitos litígios sobre esse tema tão polêmico.

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