O HOME OFFICE E OS GASTOS COM EQUIPAMENTOS

Por Marcos Alencar 26/04/21 – marcos@dejure.com.br

Apesar da lei ser clara, a polêmica envolvendo as despesas com a compra de equipamentos e para o exercício do teletrabalho, na modalidade popularmente conhecida como “home office”, continua sendo grande. Vamos analisar o texto de lei e em seguida transcrever um julgado que vai no sentido contrário.

A CLT prevê:

“Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)”

Portanto, não existe na CLT nenhuma determinação de que o empregador é o responsável pelo custeio, pelo pagamento, das despesas que o empregado venha a ter no home office (a exemplo de: mobília, energia, internet, softwares, notebook, celular, etc.). Pelo texto da lei, valerá o que for escrito no contrato de trabalho ou no termo aditivo ao contrato de trabalho. Se estiver (escrito) que a responsabilidade pela compra dos equipamentos e pelo pagamento das despesas for do empregado, segundo a legislação em vigor, é o que prevalece.

Muitos perguntam: E se o empregado não tiver condições de arcar com tais despesas? Bem, nesse caso, o empregado deverá notificar o seu empregador por escrito (e-mail, mensagem de WhatsApp, etc.) de que não poderá cumprir com as tarefas que lhe foram repassadas, por não ter estrutura, equipamentos, internet, etc.

Entendo que não existe lei autorizando ao empregado adquirir os equipamentos e arcar com todas as despesas e depois mandar a conta para que o empregador pague. Esta previsão legal não existe.

Segue abaixo uma decisão que condena a empresa (de forma contrária ao que estou aqui defendendo) ao pagamento de indenização pelas despesas que o empregado teve no home office. Porém, pelo que está narrado na notícia (e estamos aqui opinando superficialmente, porque não conhecemos o processo, frise-se) o empregador não arguiu tal situação, ou seja, de que o contrato de trabalho mantido com o empregado, não havia a previsão da empresa pagar-lhe um ressarcimento por tais despesas.

Segue a notícia:

EMPRESA VAREJISTA TERÁ QUE INDENIZAR TRABALHADOR QUE COMPROU EQUIPAMENTOS PARA HOME OFFICE
Publicada em: 23/04/2021 / Atualizada em: 23/04/2021
Empresa responsável por rede de importantes lojas do comércio varejista terá que reembolsar um trabalhador que comprovou gastos com a aquisição de equipamentos para trabalhar em regime de teletrabalho. A decisão é da juíza substituta da 2ª VT de São Caetano do Sul, Isabela Parelli Haddad Flaitt.

Para que fosse possível exercer sua atividade laboral de casa, entre maio e junho de 2020, o reclamante havia adquirido headset, aparelho de celular, monitor de desktop, Pacote Office e cabo HDMI, no valor de aproximadamente R$ 2 mil. Ele ocupava um cargo no departamento de gestão de clientes e fazia ligações durante o expediente. Apesar de a reclamada ter afirmado que sempre ofereceu todo o suporte para que seus empregados realizassem suas funções em regime de teletrabalho, tal ação não foi comprovada nos autos.

“Não houve a demonstração por parte da reclamada no sentido de que forneceu, ainda que em comodato, os equipamentos e meios adequados para que o obreiro desempenhasse de modo satisfatório o seu labor, descumprindo o previsto na Medida Provisória nº 927/2020, cuja vigência, repita-se, se deu até 19 de julho deste ano, data posterior à rescisão contratual”, afirmou a magistrada em sentença.

A Medida Provisória nº 927/2020 versa sobre a implementação do regime de teletrabalho como uma das alternativas para o enfrentamento do estado de calamidade pública causado pela pandemia da covid-19.

A ré também não impugnou o fato de que o reclamante necessitava dos itens adquiridos exclusivamente para exercer suas atividades em home office. “Logo, julgo procedente o pedido de reembolso das despesas efetuadas com a implementação do teletrabalho pelo obreiro, cujo valor será apurado de acordo com aqueles comprovados nas notas fiscais juntadas aos autos”, concluiu a juíza.

A magistrada excluiu da obrigação do reembolso o valor gasto pela aquisição de um telefone celular, considerado por ela objeto particular do trabalhador, já que não se comprovou o uso exclusivo para atividades da empregadora.

(Processo nº 1000766-98.2020.5.02.0472)

Compartilhe esta publicação

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email