AÇÃO DE REGRESSO, PODE?

Por Marcos Alencar 31/03/21 – marcos@dejure.com.br

O que motivou a escrever sobre esse tema, foi a matéria que saiu no VALOR (link ) – que aponta para uma série de processos que as empresas moveram contra os seus empregados e que venceram. São as chamadas ações de regresso.

O objetivo do post aqui é esclarecer que “ação de regresso” não tem nada a ver com “mover uma ação contra o empregado que agiu de má-fé ao promover uma reclamação trabalhista contra a empresa (empregador)”. Ora, quem promove uma reclamação trabalhista de forma falsa, maliciosa, dissimulada, temerária, em tese, deverá ser considerado como litigante de má-fé e pagar uma multa por isso, podendo o juiz também fixar uma indenização.

Ou seja, a CLT já prevê pena ao “dano processual”, vide abaixo:

Da Responsabilidade por Dano Processual

Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II – alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI – provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Mas, retomando, o que a reportagem do VALOR trouxe à tona, não tem nada a ver com isso. No caso, a matéria se refere a empregados que cometeram ilícitos no decorrer do contrato de trabalho, e por conta disso, causaram prejuízos aos seus empregadores. Em decorrência do prejuízo (dano material) os empregadores ingressaram com uma “ação judicial regressiva” pedindo o ressarcimento do que pagaram.

Vamos dar um exemplo para ficar mais fácil a compreensão:

Imagine que a empresa possui uma rede de lojas e contrata um gerente geral. O gerente, se aproveitando do seu posto e poder que detém, começa a assediar sexualmente algumas vendedoras das lojas. As vítimas, municiam-se de provas e promovem uma ação contra a empresa, cobrando uma indenização por terem sido vítimas, no local de trabalho, do assédio sexual do gerente. A empresa, por sua vez, é condenada a pagar uma indenização a cada vendedora. Em seguida, a empresa promove uma “ação regressiva” contra o gerente para que ele a indenize das despesas que a empresa teve, por conta dos desatinos dele gerente.

Em síntese, a ação regressiva não tem nada a ver com o ato de um empregado promover uma reclamação trabalhista e perder esta ação. Muitas pessoas (empregadores) leram a matéria e acharam que, ocorrendo essa perda, eles teriam direito de buscar uma indenização contra o empregado, reclamante da reclamação trabalhista que foi vencida pela empresa. Não tem nada a ver e não é nada disso.

Em suma, a matéria se refere a possibilidade do empregador buscar na justiça do trabalho uma reparação dos prejuízos que sofreu pelas atitudes ilegais praticadas pelos seus empregados, quando no exercício do contrato de trabalho.

É preciso que se entenda que o direito não é uma ciência exata e que o fato de um empregado ir para justiça e não conseguir vencer o processo, não o coloca no rol dos falsos e nem dos mentirosos, porque às vezes a pessoa tem razão e não consegue provar os seus direitos. Por isso, perde o processo. O ato de perder um processo não quer dizer que a pessoa tenha agido de forma falsa e dissimulada.

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