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Segunda, 02 de agosto de 2021

A POLÍTICA DE PREMIAÇÃO PRECISA SER FORMALIZADA

Por Marcos Alencar 07.03.21 marcos@dejure.com.br

Inicio este post, transcrevendo a jurisprudência que me motivou a escrevê-lo:

Prêmios. Integração. “Prêmios” não integram o salário, conforme art. 457 § 2º da CLT. Entretanto, para adquirir esta natureza, o valor pago a título de “prêmio” deve corresponder a um trabalho que supere a expectativa ordinária do contrato. Se o pagamento é feito por conta do trabalho que ordinariamente se espera do empregado em virtude do contrato, então não é prêmio, é salário camuflado. Logo, para caracterizar como “prêmio” o empregador deve alegar e provar a existência de uma política clara de metas a serem superadas e que ultrapassem aquilo que de ordinário já se obterá com o trabalho do empregado. Assim não demonstrado, devida a integração. (TRT-2 10012201720195020051 SP, Relator: ANTERO ARANTES MARTINS, 6ª Turma – Cadeira 4, Data de Publicação: 17/06/2020)

Eu entendo da mesma forma, ou seja, a “política de premiação” deverá ser criada com a motivação de: (a) aumento do faturamento e do lucro da empresa; (b) aumento dos ganhos dos empregados vinculado ao aumento do faturamento; (c) fixação de metas claras; (d) a apuração mensal do atingimento das metas (mesmo que a política de premiação seja trimestral, semestral ou anual); (e) extrato mensal demonstrando o resultado global do mês – e o não atingimento das metas. Todos estes documentos precisam ser formalizados e assinados (pode ser eletronicamente) pelo empregado.

O empregador precisa ficar ciente, que não basta incluir no contracheques a parcela de “prêmio” para gozar da isenção (reflexos da folha) trazidas na Reforma Trabalhista de 2017 (art. 457, “§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

Diante dessa super isenção, é muito importante que haja no contrato de trabalho demonstração verdadeira, de que a empresa remunera os seus empregados pelo atingimento de metas (pagando prêmios). Estas metas, deverão possuir um grau de dificuldade para serem atingidas. O legislador ao permitir o pagamento através de prêmios isentos da incorporação ao contrato de trabalho e dos reflexos (pois o enquadrou como parcela indenizatória), o fez, por considerar que o pagamento do prêmio será sempre um “plus”, um valor a mais que será pago e este estará recheado de incertezas.

Os empregadores que não formalizarem a política de premiação, poderão vir a amargar condenações trabalhistas, que exemplifiquei com a transcrição da jurisprudência. Sem a demonstração cabal de que realmente se trata de um pagamento de um prêmio, a empresa empregadora passa a correr o risco de ser condenada ao pagamento dos reflexos de tudo que foi pago a título de prêmio. A decisão judicial vai determinar que se apure os contracheques (recibos salariais) e se calcule o RSR, FGTS, férias mais 1/3, décimo terceiro, e, se for o caso, horas extras, adicional noturno, etc.

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