A BLINDAGEM PATRIMONIAL E AS DÍVIDAS TRABALHISTAS

Por Marcos Alencar 21-01-21 marcos@dejure.com.br

Quando falamos em “blindar” algo, entendemos com a lógica de impedir que aquilo que protegemos, seja alvejado. Sabemos todos, que a blindagem tem limites de resistência. Isso me recorda uma viagem que fiz ao Rio de Janeiro, RJ, quando o tráfico estava em guerra com a polícia e eu exigi do cliente um carro blindado. Ele riu e me respondeu dizendo que – para o tipo de armamento utilizado (fuzil) – as blindagens dos carros disponíveis, de nada adiantariam se sofrêssemos um ataque. Bem, voltando ao nosso tema, comparo a um fuzil as execuções trabalhistas e a blindagem para pequenos calibres, o que se vende para “iludidos” devedores.

Quando me consultam sobre esse tema, eu costumo responder que a melhor “blindagem trabalhista” é pagar o que se deve. Evidente que o executado trabalhista deve usar de mecanismos e de estratégias de defesa, visando ter uma maior chance na barganha e com isso fazer bons acordos. As blindagens que são “ofertadas” no mercado (pelo menos todas que vi até hoje) não garantem a proteção do patrimônio direcionado para outras empresas e pessoas físicas e nem conseguem apagar o passado. Há ainda uma expressão que já era jargão no FBI ((Federal Bureau of Investigation) a Polícia Federal dos Estados Unidos, e na operação lava jato, que diz: “follow the money!” – ou seja, o dinheiro e o patrimônio deixam rastros. Logo, o que o judiciário trabalhista faz com muita propriedade é seguir o rastro inverso do dinheiro e das transferências patrimoniais.

Um ponto importante que precisa ser considerado, é que a metade dos Juízes do Trabalho (minha particular estimativa!) executam o “executado trabalhista” de forma arbitrária. A forma arbitrária que estou me referindo, é a inversão da presunção da inocência em presunção de culpa. Já vi graves atrocidades nas execuções trabalhistas de pessoas que não tem nada a ver com a dívida, são condenadas a “pagar o pato!”. Cito dois casos recentes que presenciei, que por uma questão de ética não vou me referir a número dos processos e nem nomes. Um deles, a pessoa foi executada porque há mais de uma década teve uma conta conjunta com o devedor. Nas pesquisas da CCS (que é e relação dos CPFs com as contas correntes das pessoas jurídicas devedoras) foi considerado essa pessoa inocente como vinculada a empresa devedora. O outro caso, mais grotesco, foi a condenação da esposa de um sócio de uma empresa devedora trabalhista. O entendimento foi no sentido de que a esposa teria se beneficiado dos ganhos do esposo. O detalhe é que ela nunca fez parte da sociedade e jamais trabalhou na empresa, era uma pessoa “do lar”.

Diante desses dois exemplos e considerando que a metade dos Juízes atuam ao arrepio da lei, ou seja, querem executar as pessoas físicas e jurídicas a todo custo, sem respeito as garantias do contraditório, da ampla defesa, da presunção da inocência, etc. etc. etc. – salientando que esta avaliação é minha, pessoal, entendo que não existe “blindagem patrimonial” que funcione contra a execução trabalhista. Esclareço que estou aqui a me referir ao que assisto nestas operações, que se refere simplesmente a transferência de bens de uma empresa devedora para uma nova empresa; para outras pessoas físicas, etc. O que assisto, algumas vezes, são pessoas que não tem nada a ver com a dívida sendo contaminadas por conta dessa transferência patrimonial. Tem um ditado que diz, quem compra a vaca, leva o bezerro. Ao transferir ativos da empresa devedora, as dívidas seguem o patrimônio.

Existe um caso público e emblemático, que demonstra bem as arbitrárias execuções trabalhistas, que é a compra da GOL de parte da VARIG em leilão. A Justiça do Trabalho tentou a todo custo “empurrar” a dívida da Varig para Gol, quando a “humanidade” sabia que a Gol não tinha nada a ver com isso. Notícia do site jusbrasil – “A Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar para sobrestar uma execução provisória contra a empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes em curso na 13ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO). A ação trabalhista foi movida contra a Varig S/A, mas, como a Gol venceu o leilão de alienação da Unidade Produtiva Varig (UPV), ocorrido em março do ano passado, a Gol foi declarada, na ação, sucessora na obrigação da dívida trabalhista“.

Diante desse absurdo, fica claro que achar que uma blindagem patrimonial vai impedir de se pagar dívida trabalhista, é uma piada. O que o caso da Gol e Varig nos ensina é que – até os que não tem nada a ver com a dívida, correm o risco de pagá-la. É essa a dura realidade. Mas, antes que alguns me rotulem de “fora de moda” porque eu sou cético a esta história de “blindagem patrimonial”, lembro à todos o previsto nos art. 9 e 10 da CLT, que dizem o seguinte:

Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Art. 10 – Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Portanto, é inócua a movimentação do contrato social da empresa e da sua estrutura patrimonial. Se isso ficar comprovado que foi feito para não pagar aos credores trabalhistas, há grande chance de tudo ser considerado nulo.

Segue abaixo uma notícia do TRT de São Paulo (TRT-2) que me inspirou a refletir e a opinar sobre o tema:

OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EM EMPRESAS DE FAMILIARES ENSEJA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Publicada em: 19/01/2021 / Atualizada em: 20/01/2021
Decisão da Vara do Trabalho de Arujá deferiu um incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, para penhorar os bens de uma holding familiar utilizada para ocultar patrimônio. A execução reúne processos de diversos reclamantes, ajuizados entre 2012 e 2015, que somam mais de R$ 7 milhões.

A desconsideração da personalidade jurídica é uma forma de garantir o pagamento de débitos trabalhistas com o patrimônio pessoal dos sócios das empresas. A modalidade inversa, por sua vez, faz com que uma pessoa física responda pelos débitos trabalhistas em seu nome com o patrimônio de uma pessoa jurídica.

Para chegar à decisão, o juiz Rafael Vitor de Macedo Guimarães se baseou em ferramentas eletrônicas avançadas de pesquisa patrimonial. O cruzamento de informações revelou um esquema de blindagem patrimonial que se valeu de transferências patrimoniais sucessivas de todos os imóveis do grupo empresarial familiar para duas holdings, também em nome de familiares.

Dentre os elementos que comprovam a fraude, chama a atenção o fato de que o executado transferiu propriedades para a empresa em nome de familiar, mas manteve controle total sobre a pessoa jurídica e seus bens. Com isso, detinha controle da gestão patrimonial e a capacidade de vender ou onerar os bens. Segundo o magistrado, “trata-se da pejotização do patrimônio do sócio devedor”.

Além disso, as pesquisas realizadas pela vara mostraram que não há registro de transações imobiliárias e financeiras em relação aos imóveis, o que reforça a tese de transferências patrimoniais fraudulentas.

Com a decisão, os imóveis identificados nas operações serão enviados a leilão após o trânsito em julgado do processo de execução.

(Processo piloto nº 1001361-57.2014.5.02.0521)

Texto: Rodrigo Afonso Garcia – Secom/TRT-2

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