A JUSTA CAUSA E A VACINA DO COVID 19

Por Marcos Alencar 19-01-21 marcos@dejure.com.br

Ontem o blog recebeu muitas mensagens sugerindo um posicionamento a respeito da seguinte situação; O empregado se nega a tomar a vacina do covid 19 e se isso é motivo para uma demissão por justa causa? – Indo direto ao ponto, entendo que sim, que cabe a aplicação da justa causa, porém, é preciso que se cumpra algumas etapas, que enumero a seguir:

(a) Justa causa é penalidade máxima – Imagine num jogo de futebol quando um jogador empurra o outro numa disputa mais acalorada. Se o Juiz parte para aplicar o cartão vermelho, certamente todos irão comentar que houve excesso da arbitragem. A justa causa é a pena máxima ao contrato de trabalho. Logo, o empregador deve dar chance ao empregado dele repensar a posição contrária a vacina, antes de tomar uma medida tão radical;

(b) Comparo a falta grave de quem se nega a tomar a vacina, como o empregado motorista que leva pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e fica impedido – por lei – de exercer a sua profissão. O empregado que escolher não se imunizar, sem qualquer justificativa médica (parecer médico), entendo que poderá sim ser demitido por justa causa, depois de advertência e aplicação de suspensão disciplinar, concedendo-lhe prazo para regularização da vacina. Se a postura de não tomar a vacina persistir, a meu ver caberá a justa causa por (Art. 482, m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).). É importante deixar registrado que alguns operadores do direito entendem que a falta cometida se enquadra como insubordinação e neste caso a aplicação seria da alínea h) do art. 482. O empregador pode aplicar ambas as alíneas, conjuntamente.

(c) A atitude deliberada do empregado em não se imunizar contra uma doença de altíssima letalidade, coloca em risco a medicina e a segurança do trabalho de todos os demais empregados, dos clientes, fornecedores, dos titulares da empresa (empregador). Portanto, a decisão de não tomar a vacina é plausível, se o indivíduo for residente solitário de uma ilha deserta. Na medida em que o ato dele influi e repercute na saúde de toda a sociedade, foge da sua esfera pessoal, da sua autonomia, a decisão de tomar ou não a vacina.

(d) Outra reflexão que precisa ser considerada, complementando a alínea anterior, é que o covid 19 não é uma doença individual, mas sim coletiva e que se propaga inclusive através de pessoas assintomáticas. Portanto, é diferente de muitas outras doenças que atingem apenas a pessoa do indivíduo. O ato de não aceitar o tratamento de um câncer e optar por seguir a vida sem tratamento, repercute apenas e tão somente no paciente de câncer. Logo, ele tem o poder de escolha, porque as consequências são apenas em relação a própria vida. Isso é totalmente diferente do covid 19, que continua matando no País, quase mil pessoas por dia;

(e) Quanto ao descaso com o uso da máscara, lavagem das mãos, evitar a proximidade dos colegas de trabalho, etc. o empregador por ser o guardião da medicina e segurança do trabalho poderá sim exercer o poder disciplinar contra os empregados que se neguem a cumprir tais práticas. Mais uma vez reitero que a justa causa é pena máxima e que cabe ao empregador agir em caráter educativo e com moderação. Havendo o descumprimento crônico das regras, caberá sim a demissão por justo motivo.

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