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Quinta, 21 de outubro de 2021

STF – A ILEGALIDADE DO BLOQUEIO DE CRÉDITO. DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS.

Por Marcos Alencar 11/12/20 marcos@dejure.com.br

Tive o desprazer de assistir o início do bloqueio de crédito no Brasil. Os primeiros bloqueios, ocorriam mediante um ofício emitido pelo Juiz do Trabalho, que determinava ao Oficial de Justiça se dirigir para Agência bancária e lá intimar o Gerente a reter aquele valor (normalmente da execução) e transferir para uma conta judicial. Havia uma situação mais grotesca, do Juiz determinar que um carro forte (às expensas do executado) levasse o dinheiro (em espécie) para uma conta da CEF ou do Banco do Brasil. O bloqueio de crédito teve início na 6 Região, em Pernambuco e a sinistra prática se alastrou por todo o País, culminando com o sistema de correio eletrônico, depois Bacen e por fim, o atual, SISBAJUD (o SisbaJud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário substituiu integralmente o BacenJud. O sistema é uma nova plataforma eletrônica para rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça).

O leitor pode estar se questionando e já me criticando por rotular o “bloqueio de crédito” como uma ferramenta ilegal e sinistra; como se eu aqui estivesse a defender o calote judiciário. Vou explicar a minha crítica, que não é de hoje (mas desde os primórdios do bloqueio de conta), através dos seguintes tópicos:

(a) O bloqueio de crédito, normalmente, é disparado contra todas as contas do executado. Logo, sempre acontece em excesso. A Lei prevê que a execução deve ser a menos gravosa ao executado e ele precisa ser tratado no limite do que deve e não pagando por excesso. Isso não é respeitado e nada acontece contra os bloqueios arbitrários. O executado é tratado como um fora da lei, sem direito a ampla defesa e ao contraditório, sequer a uma reparação quando abusos acontecem;

(b) O bloqueio de crédito ataca todo o saldo da conta corrente e demais aplicações financeiras do executado, NÃO DISCRIMINANDO o que é dinheiro da empresa e dinheiro de terceiros; dinheiro da previdência social; dos fornecedores; da folha de pagamento salarial, ou seja, nem todo o dinheiro que está na conta, pertence ao executado. Portanto, o “confisco” retira da conta do executado, também dinheiro que não pertence a ele. Isso gera um prejuízo catastrófico em sequência. O Juiz que determina o confisco, só está preocupado em resolver o problema daquela processo e não se importa com as nefastas consequências da ordem de confisco de crédito;

(c) O bloqueio de crédito, em inúmeros casos, gera atraso no pagamento de empregados da ativa, fornecedores, impostos, ocorrendo casos em que a empresa vai a recuperação judicial e até falência – porque ao bloquear de forma indiscriminada o dinheiro que a mesma possui para gerir o negócio; leva-a ao declínio; surgem as demissões, redução dos negócios, – viola-se assim (flagrantemente) o interesse coletivo em favor do interesse individual (daquele reclamante).

Por isso que considero o sistema de bloqueio de crédito desde o seu surgimento, como uma ferramenta ilegal . E como tornar esta ferramenta legal? É simples, basta que se estipule um percentual (um parâmetro fixo) do que é dinheiro do executado e o que é dinheiro dos outros (impostos, fornecedores, salários dos empregados da ativa, etc.) – Por exemplo, 50% do crédito em conta e demais aplicações, pode ser confiscado e o restante não (por não ser dinheiro da empresa).

Para se ter ideia do tamanho da ilegalidade e da grotesca violência jurídica, emanada da Justiça do Trabalho, chega-se ao desplante de defender-se a legalidade de bloqueio – nos casos de devedores trabalhistas pessoas físicas – de parte de salários e de aposentadorias, quando a lei proíbe isso. Infelizmente, vivemos numa “terra de muro baixo” e quando o assunto é execução trabalhista, no meu entender, nem muro existe.

Na data de ontem, 10/12/20, foi divulgado o julgamento do STF (de 04/12/20) que proibiu que a Justiça do Trabalho em bloquear crédito de empresas privadas, perante a administração pública. O Relator do caso, o Ministro Barroso, agiu de forma casuística e para mim, com pura hipocrisia, porque ele adota o critério dos dois pesos e duas medidas, a partir do momento que o bloqueio de crédito trabalhista atinge o fluxo de caixa da administração pública, não pode, mas em relação ao caixa das empresas, é o contrário, tudo pode.

A decisão da maioria do STF é hipócrita, porque não se baseia na legalidade. O voto do Ministro Marco Aurélio (opinião que defendo) foi claro em afirmar que – se é para manter a coerência – o Juiz do Trabalho pode sim bloquear crédito da empresa privada, que exista perante a administração pública. Para exemplificar, imagine que uma empresa (privada) de vigilância, que presta serviços para uma Prefeitura, passa a ser executada numa reclamação trabalhista. A empresa não paga voluntariamente a execução. O Juiz sabendo da existência de crédito perante a Prefeitura, determina uma ordem de bloqueio, ou seja, ao invés da Prefeitura depositar na conta da empresa o valor da prestação do serviço, depositaria na conta judicial indicada pelo Juiz do Trabalho. Essa seria a atitude coerente!

No voto (replicando aqui trecho da reportagem do Conjur – site consultor jurídico) o Min. Barroso – disse que: “Em seu voto, o ministro Barroso afirmou que atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho sobre verbas públicas, com a alegação de que as empresas deteriam créditos a receber da administração estadual, violam os princípios do contraditório, da ampla defesa, do juiz natural, do sistema de precatórios e da segurança orçamentária. O relator lembrou que a jurisprudência do STF tem reconhecido a inconstitucionalidade do bloqueio e do sequestro de verba pública nessas hipóteses e citou, nesse sentido, a ADPF 387.”

A hipocrisia que me refiro, perpetrada pelo Voto do Ministro Barroso, se manifesta na ” segurança orçamentária”. Ou seja, o Poder Público que tem caixa muito mais forte do que a conta corrente de uma empresa, não pode ser atingido por violar a sua segurança orçamentária, mas, a conta de uma frágil empresa – pode ser atacada (sem limites!) – por ordem judicial de bloqueio (?). – O correto seria aplicar o mesmo critério em favor das empresas, não com uma proibição total do bloqueio, mas de forma parcial como citei antes. Em resumo, nos deparamos com a regra dos dois pesos e duas medidas; da violação da outra regrinha que diz que: “o pau que dá em Chico, bate em Francisco!”. Vejo como um absurdo essa decisão, porque viola a coerência e demonstra que o que vem ocorrendo contra as contas correntes das pessoas jurídicas (empresas privadas) viola a mesmíssima coisa, que são os princípios do contraditório, da ampla defesa, e em relação a elas, nada se defende.

É inadmissível e ilegal, também injusto, que se bloqueie todo o dinheiro de uma conta corrente do devedor trabalhista, mesmo ciente – porque é público e notório – que o valor total do dinheiro que ali se encontra não pertence na sua integralidade a respectiva empresa (e nem ao executado pessoa física).

Transcrevo aqui mais um trecho da reportagem do Conjur, que retrata a posição (coerente) do Min. Marco Aurélio, ao afirmar que: “Único a divergir do relator, o ministro Marco Aurélio votou por acolher parcialmente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade de atos constritivos que recaiam sobre verba referente a entidade de direito público.”

Em síntese, continuo defendendo (e agora mais ainda e baseado na decisão do STF) que o bloqueio de crédito que vem sendo praticado pela Justiça do Trabalho é, no meu entender, ilegal por confiscar de forma indiscriminada todo o dinheiro da conta corrente, logo, por não discriminar o que é dinheiro do executado e dinheiro que pertence a outras pessoas físicas, jurídicas e ao próprio governo, no caso dos impostos e previdência social – que jamais deveriam ser confiscados.

SEGUE O LINK DA NOTÍCIA DO CONJUR – CLIQUE AQUI.

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