COVID 19 NÃO É DOENÇA OCUPACIONAL, NA ESSÊNCIA.

Por Marcos Alencar 10/12/20 marcos@dejure.com.br

No início do estado de calamidade, decretado em 12 de março de 2020, me posicionei a respeito do espinhoso tema (na época): Se covid 19 era ou não doença ocupacional? Sempre defendi e continuo defendendo que não é. A covid 19 é uma doença da humanidade e não existe nenhuma relação da mesma, com o ambiente de trabalho e nem com as relações trabalhistas. Se fosse assim, os desocupados não pegariam a doença, estariam, evidentemente, imunizados.

Em contrapartida, deixei claro que a covid 19 pode ser DESENCADEADA no ambiente de trabalho, e, nestas condições, ficando comprovado a irresponsabilidade do empregador; ou, a alta exposição do empregado ao vírus (exemplo: Enfermeiros), e, havendo graves prejuízos ao empregado, pode sim a doença ser considerada como OCUPACIONAL, decorrente do trabalho, diante dessas duas principais situações que cito.

O motivo do artigo de hoje, é deixar claro a minha posição contra a Nota Técnica do Ministério Público do Trabalho, de n. 20, que sugere que o covid 19 é doença ocupacional. Vejo isso como um absurdo, porque a sociedade leiga, tende a confiar nas orientações que surgem de autoridades desse nível.

Lamentavelmente, análise minha particular, eu não confio nas orientações expedidas pelo MPT porque não vejo nas mesmas um ponto de equilíbrio e nem de legalidade. Esta, por exemplo, na minha particular avaliação não tem nenhum fundamento nem legal e nem médico. A nota técnica deturpa e erra feio, ao interpretar o art. 20 da Lei 8213/91, porque o referido artigo não diz em momento nenhum que pandemia ou endemia é doença do trabalho.

Portanto, sugerir que os empregadores (indiscriminadamente) emitam a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, quando ocorrer um caso de covid 19 – para mim – é uma orientação equivocada e ilegal, pelo que sugiro que o empregador NÃO SIGA a orientação da referida nota técnica, porque esta recomendação esta errada. Não deve ser emitida a CAT. Somente em casos em que comprovadamente o empregado contraiu a doença no exercício do trabalho, ou seja, por exceção e não via de regra como erradamente orienta a nota técnica do Ministério Público do Trabalho.

Para uma maior clareza, somente em caso de acidente de trabalho do empregado, é que a empresa precisa emitir CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), que deverá ser preenchido pelo médico do trabalho e que tem como objetivo informar à Previdência Social sobre o ocorrido. Essa regra não foi alterada!

O fato de não termos no Brasil um MINISTRO DO TRABALHO, dá espaço para essa literal baderna de orientações desencontradas e ilegais, porque no caso do covid 19 a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho já se pronunciou através da Portaria 2345/20 que covid 19 não é doença ocupacional, em regra, o que dá razão ao meu posicionamento e desmascara a nota técnica do MPT, porque a mesma – repito – não tem embasamento legal e nem médico, muito menos científico.

O empregador não deve emitir CAT para casos de covid 19, somente em situações especiais, em que fique comprovado que a contaminação foi decorrente do trabalho.

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