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Terça, 26 de outubro de 2021

NÃO HÁ ESTABILIDADE GESTANTE NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Por Marcos Alencar 07-12-20 marcos@dejure.com.br

O tema que nunca foi polêmico, porque a Lei sempre foi clara em afirmar que o contrato de experiência, por prazo determinado, contra ele não corre nenhuma estabilidade.

Apesar dessa clareza, O Tribunal Superior do Trabalho seguindo a linha de criar benefício para a trabalhadora gestante, resolveu em 2012 PASSAR POR CIMA DA LEI e com isso criar uma nova redação para Súmula 244.

A Súmula foi modificada por decisão do Tribunal Pleno, realizada em 14.09.2012, através da Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Nesta reunião, ficou definido que: ” III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

A partir dessa decisão (do Pleno) as empresas passaram a não mais demitir no fim do prazo determinado, as empregadas gestantes, em respeito ao entendimento público e notório do Tribunal Superior do Trabalho. Como eu sempre me refiro aqui, decisão do TST contra a pessoa do trabalhador não é respeitada pelas instâncias inferiores, mas, quando o entendimento (mesmo ilegal como esse) acontece, o respeito passa a ser imediato. Em suma, tudo que favorece a pessoa do trabalhador passa a ser mais aceito pelas Varas e Tribunais Regionais.

Em relação a essa manobra ocorrida em 2012, contra a Lei, eu sempre a repudiei através de vários artigos publicados e já prevendo esta aberração (porque a Súmula 244 não foi modificada do dia para noite, as Turmas passaram a decidir nos anos anteriores e com isso o tema passou a ser sumulado), que em 2011 eu escrevi este artigo que segue o link (CLIQUE AQUI PARA LER O ARTIGO 1a Turma do TST reconhece estabilidade e despreza contrato de experiência.).

No referido artigo, dentre duras críticas, eu transcrevi a Lei, narrando o seguinte:

” ….Bem, desde adolescente, quando ingressei na Faculdade com 17 anos, sempre me interessei pelo Direito do Trabalho. Uma das minhas primeiras lições foi aprender sobre o contrato de trabalho. O início da relação de emprego, é o contrato de trabalho por experiência. A regra que me ensinaram é que este contrato é IMPRORROGÁVEL, tendo o seu prazo limite é de 90 dias. O artigo 445, parágrafo único da CLT, vigora até hoje, diz o seguinte: Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do Art. 451. Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. Ou seja, é improrrogável, e a lei, não traz nenhuma exceção.” 16/12/2011.

Passados longos 8 (oito) anos com as empresas sendo penalizadas e condenadas baseadas nesta ILEGAL Súmula 244, III, do TST – surge em 2020 a luz no fim do túnel, para dizer que o TST, na sua composição plena, errou. O TST errou porque agiu contra a Lei. Esse absurdo trouxe prejuízos de elevada monta para muitos empregadores que demitiram ao término do contrato de experiência gestantes e muitos foram obrigados a reintegrá-las e ou a indenizá-las, quando a Lei permitia a rescisão ao final do contrato sem nenhum pagamento de estabilidade.

Agora, em 30/11/2020 o site de notícias do próprio TST publicou decisão da 4 Turma, intitulado “Gestante não consegue estabilidade no emprego após fim do prazo do contrato por prazo determinado.

E continua, “Gestante não consegue estabilidade no emprego após fim do prazo do contrato por prazo determinado. Para a Quarta Turma, o direito só cabe em caso de dispensa sem justa causa ou arbitrária“.

A notícia deixa claro a TREMENDA ILEGALIDADE perpetrada por oito anos do TST que arbitrariamente vinha decidindo contrário a lei e condenando os empregadores a manterem gestantes prorrogando o improrrogável contrato de experiência e todo e qualquer contrato de trabalho por prazo determinado (baseado na ilegal Súmula 244).

A lei é clara! Nenhum contrato de trabalho por prazo determinado PODE SER PRORROGADO POR NENHUMA ESTABILIDADE (NEM GESTANTE, NEM ACIDENTÁRIA, ETC.). A seguir estou transcrevendo a notícia que coloca em “xeque” a ilegal Súmula 244 do TST e espero que o Pleno revogue esta aberração jurídica o quanto antes, para que todas as Turmas do TST passem a decidir como manda a Lei, ou seja, sem reconhecer nenhuma estabilidade a gestante no curso do contrato de experiência.

Segue a decisão unânime que cancela a Súmula 244 perante a 4 Turma:

30/11/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma auxiliar administrativa contratada por prazo determinado que pretendia o reconhecimento do direito à estabilidade no emprego para gestantes. De acordo com os ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que essa garantia do emprego está condicionada à dispensa sem justa causa ou arbitrária, o que não ocorreu no caso.

Gravidez
A trabalhadora foi admitida grávida pela GRCON Soluções em Informática, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), em 1º/11/2016, para prestar serviços por prazo determinado à Nestlé Brasil Ltda. em São Paulo (SP), e o encerramento do contrato se deu na data prevista, 29/1/2017. Na reclamação trabalhista, ela disse que, apesar de saber da gravidez, a empresa a despediu “em total desrespeito à estabilidade provisória” desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 10, inciso II, alínea “b”).

Data prevista
O juízo de primeiro grau deferiu a indenização correspondente aos salários do período de estabilidade, com fundamento no item III da Súmula 244 do TST, que reconhece o direito mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) excluiu a parcela da condenação. Ao destacar que o contrato por prazo determinado se encerrou na data prevista, o TRT aplicou sua própria tese jurídica de que, nessa circunstância, a empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego.

Manifestação de vontade
O relator do recurso de revista da auxiliar administrativa, ministro Alexandre Ramos, assinalou que há conflito entre a Súmula 244 e a tese de repercussão geral firmada pelo STF (Tema 497). Para o ministro, a decisão do STF é clara ao eleger dois pressupostos da estabilidade da gestante: a anterioridade da gravidez à terminação do contrato e a dispensa sem justa causa. No seu entendimento, o conceito de estabilidade diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, “não afastando que o contrato termine por outras causas, em que há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário”. Nesses casos, segundo o relator, “a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato.

O ministro ressaltou, ainda, que a tese fixada pelo STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário.

A decisão foi unânime.

(GS/CF)

Processo: RR-1001345-83.2017.5.02.0041

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