O FIM DO TST PODE ESTAR SENDO ANUNCIADO

Por Marcos Alencar 15/10/20 – marcos@dejure.com.br

Ontem (14/10/20) recebi uma postagem da 7 Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na qual está sendo feita uma série de restrições para recebimento do “Recurso de Revista”. Para que o leitor entenda, o chamado “Recurso de Revista” é o nome dado a apelação para o terceiro grau da jurisdição trabalhista. O processo começa na Vara do Trabalho, que julga o caso proferindo uma sentença. Após a sentença, a parte que não se conformar, pode ingressar com “Recurso Ordinário” para o Tribunal Regional do Trabalho (cada Estado possui um e o DF acumula com Tocantins). Este recurso é julgado por uma Turma de “Juízes do Tribunal” que são chamados de Desembargadores e a decisão de (segunda instância) gera a decisão que se chama de “Acórdão” (é a sentença no segundo grau). Desse Acórdão, cabe o “Recurso de Revista”.

A 7 Turma, invocando a Lei da Reforma Trabalhista, criou uma série de requisitos para conhecimento do Recurso de Revista. Cito alguns: O valor do processo; a relevância social (se aquele caso desperta o interesse da sociedade); o interesse político (se aquela decisão é alienígena, se diverge da jurisprudência), etc. O que a 7 Turma fez, se der certo, se for mantido, eu avalio que a quantidade dos Recursos que chegarão na mesma será inferior a metade do efetivo atual. Sem “serviço” qualquer estrutura passa a ser “dispensável”, porque passa a não fazer falta. Na pandemia, com a parada de muitos negócios, muitas pessoas reavaliaram as suas vidas e perceberam o quanto carregavam de responsabilidades, de coisas, enfim, e perceberam que elas não eram essenciais. Simplesmente, foram (estas coisas) descartadas.

Eu comparo o TST (mais ainda a 7 Turma) com aquele empregado que fica cheio de restrições para receber o serviço e naturalmente passa a ser “esvaziado”, porque os colegas de trabalho não pedem mais nada para ele. Tudo ele diz que não faz parte da sua função e acha que isso o torna mais importante. A verdade é que a “desimportância” dele passa a existir e com o passar do tempo, só aumenta. Um belo dia, ele sai de férias e o empregador nota que a operação roda até melhor, mais eficiente. O fim desse filme, é a demissão no retorno das férias.

As travas que a 7 Turma está criando para admitir um “Recurso de Revista” vai afunilar o recebimento de 1 em cada 100 recursos ou mais. O que isso vai gerar? A mesma coisa do empregado chato. A sociedade começará a ver o TST como algo não mais essencial e que até atrapalha o bom andamento da Justiça do Trabalho. Se associarmos tudo isso a reforma legislativa que vai determinar que os julgamentos de segunda instância terão força de julgamentos definitivos (os Acórdãos dos Tribunais Regionais do Trabalho), será mais um empurrão para colocar o TST num sepultura, pois do que adiantará pagar um depósito recursal tão caro, para não se ter o apelo sequer admitido? Quem ganha com isso? Ninguém ganha, porque o recorrente vai dispor de um valor elevado para nada e o TST perderá a sua importância de última instância trabalhista.

Eu já sei que muitos vão dizer que este artigo é uma aberração e que isso jamais ocorrerá. Bem, o tempo é o senhor das coisas e eu não estou aqui a dar de papel passado com dia e hora que o TST vai acabar (pois nem quero e nem desejo isso, acho a terceira instância essencial para termos justiça do processo), mas, o que estou dizendo com todas as letras é que: Se o TST seguir este caminho da “hiper restrição” de admissibilidade de recursos, certamente as minhas previsões serão alcançadas, porque basta fazer as contas de quanto custa ao erário a operação da terceira instância versus o que ele influirá na vida das pessoas e das empresas.

Por fim, deixo registrado que vejo o TST como essencial para o País, considerando a dimensão continental e por termos um TRT em cada Estado, logo, é muito importante uma instância de unifique os entendimentos, porém, como disse, só sobrevive quem tem relevância, importância, os que são essenciais, os que não são, normalmente são demitidos na volta das férias.

Sds Marcos Alencar

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