OS ATOS DO CONTRATO DE TRABALHO E A TRANSPARÊNCIA

Por Marcos Alencar marcos@dejure.com.br 05/10/20

A notícia que transcrevo ao final, me inspirou a escrever este artigo, porque são muitos os atos importantes que ocorrem no contrato de trabalho e o empregador e empregado, não se atinam em dar uma formalidade e transparência ao mesmo. Não estou querendo aqui analisar o caso concreto dos autos e nem opinar de quem é a razão, mas apenas e tão somente aproveitar o “gancho” para fazer esse alerta tão importante.

No caso da notícia, cita a empregada que o gerente se apoderou do seu computador de trabalho e com isso redigiu um pedido de demissão, em caráter irretratável e irrevogável. Apesar disso, abrindo um parênteses, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho,  permite o arrependimento ao pedido de demissão, desde que as verbas rescisórias não tenham sido pagas e efetivada a rescisão.

Mas, retomando ao tema, é muito importante que quando do ato das férias, da alteração da função, de promoção ou aumento salarial, de concessão de alguma licença, da rescisão como ocorreu, etc. que se registre o procedimento dando publicidade entre as partes e transparência.

Voltando ao caso do pedido de demissão, se realmente foi feito pela empregada (vamos imaginar assim apenas por suposição) deveria o gerente ter determinado que a mesma (pessoalmente) se dirigisse ao departamento de pessoal ou se este não existia na agência, que fizesse uma carta assinada, indo mais longe, de próprio punho e escaneada em PDF, com envio por email.

Por esta cautela não se perde nada. Eu prefiro ser redundante e deixar mais do que claro o que está sendo pactuado, para que não ocorra arrependimentos e mal entendidos. Preferível que a outra parte seja até ríspida em ratificar o acerto, do que vir mais adiante dizer que não tinha entendido daquela forma.

Segue, abaixo, a notícia do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais

O Banco Santander S.A. terá que pagar a uma bancária uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, após o gerente-geral de uma agência em Juiz de Fora ter forjado o pedido de demissão dela. A decisão é do juiz que atuou na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, Fernando Saraiva Rocha.

Testemunha ouvida no processo afirmou que presenciou o gerente-geral da agência sentar-se à mesa da reclamante e enviar, para ele mesmo e do e-mail dela, uma mensagem “solicitando demissão de forma irretratável e irrevogável”. Contou que estava ao lado da estação de trabalho da bancária, que é gerente de relacionamento e que havia saído para buscar papel em outra sala.

Aproveitando ainda a ausência da trabalhadora, a testemunha informou que viu também o gerente-geral responder a mensagem, que acabara de enviar para ele mesmo, solicitando a confirmação do pedido de demissão. De acordo com a testemunha, ao verificar a mensagem do gerente, no dia seguinte, a bancária ficou transtornada e chorando.

Outra empregada do banco confirmou a repercussão dos acontecimentos na agência. A testemunha contou que soube de um caso em que o gerente entrou no e-mail da reclamante e mandou mensagem para ele mesmo, como se fosse ela, solicitando a demissão. Ela relatou que não se recorda se logo após o gerente-geral se afastou. Segundo a testemunha, a reclamante ficou muito triste, brava e indignada.

Na visão do juiz Fernando Saraiva Rocha, a responsabilidade civil do empregador por atos cometidos por seus empregados é objetiva, nos termos do artigo 932, III, do Código Civil. Segundo o juiz, a tese defensiva de perdão tácito pela autora, que permaneceu trabalhando após ser vítima da conduta ilícita do réu, é meramente retórica e sem qualquer substância.

No entendimento do magistrado, a hipossuficiência econômica do empregado, que depende do salário para a subsistência, faz com que, em muitas ocasiões, ele se sujeite a condutas reprováveis e ilícitas por parte do empregador. “Como ocorreu no caso dos autos, em que a demandante foi vítima de fato tipificado como infração penal”, ressaltou.

Assim, presentes os pressupostos legais para a responsabilização civil do demandado, o juiz condenou o banco a compensar a bancária pela ofensa a seu patrimônio imaterial com o pagamento da quantia de R$ 10 mil. O banco interpôs recurso, mas a Quarta Turma do TRT-MG, por unanimidade, manteve a condenação imposta em primeiro grau.

PJe: 0012012-39.2017.5.03.0035

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