O BRASIL PRECISA SER PROTAGONISTA NA REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS APLICATIVOS.

Por Marcos Alencar 01/07/20 marcos@dejure.com.br

A greve que está sendo anunciada é reflexo do que abordei no blog no mês de dezembro de 2019 (ano passado) alertei para os conflitos e o descaso com essa categoria profissional. Em 18/12/2019, dei uma longa entrevista na CBN Recife (link da reportagem clique aqui) narrando a falta de uma lei específica regulando a profissão.

Eu nunca defendi que trabalhadores de aplicativos devem ser regidos pela CLT e nem considerados como empregados. Apesar disso, sempre entendi que é necessário a regulamentação desta vasta mão de obra, tão essencial para sociedade.

Agora, em plena pandemia, percebe-se o quanto a sociedade está “dependente” desse atendimento porta a porta e o quanto estes trabalhadores estão expostos ao covid-19. É patente o risco de adoecerem e de perderem a própria vida.

Por tal razão, analiso essa greve de hoje, 01/07/20, como um sinal de alerta. A pandemia trouxe ao mundo a reflexão de que estamos todos no mesmo barco e que realmente é impossível ser feliz sozinho.

Os princípios que regem a economia são claros em informar que quando a base da pirâmide (social) não está sendo bem remunerada, a repercussão é geral em toda a economia. Com a chegada da pandemia e mesmo no “pós pandemia”, isso será mais sentido. A “salvação da lavoura” da economia, é a de gerar renda aos que estão à margem dos direitos mais básicos (saúde, alimentação básica, água e saneamento, segurança, educação, interatividade, etc.).

O Congresso Nacional ou o Governo Federal, precisam agir rapidamente para regulamentar esse setor, porque a falta de uma legislação específica, gera um tremendo clima de insegurança jurídica, que deságua em greve, decisões judiciais diversas e interpretações equivocadas do real papel (nessa relação) que estes trabalhadores desempenham. .

Segue abaixo um resumo da entrevista que dei em dezembro de 2019. Nessa entrevista debato sobre uma sugestão para regulamentação das atividades dos trabalhadores de aplicativo:

Nós temos nessa disputa dos aplicativos, basicamente, 6 personagens principais, que são: A sociedade, as empresas de aplicativos, a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, os terceiros incomodados (ex. Taxistas), e a mão de obra que trabalha com os aplicativos. 

Estudei como dar uma solução que acomode a todos estes  sujeitos e para isso, primeiro fui estudar os pontos defendidos por cada um destes personagens. A conclusão que cheguei, é que precisamos de uma lei específica, uma regulamentação.

Havendo uma regulamentação, teremos todos estes personagens – em tese – respeitando essa regra. Hoje o trabalho em aplicativos beira a informalidade, por não temos uma lei regulando a relação mão de obra vs aplicativos.

Podemos utilizar as experiências exitosas e comprovada ao longo do tempo, a exemplo da lei dos Representantes Comerciais 4886/65 (eles são autônomos, mas com proteção legal a exemplo da indenização de 1/12 avos por cada ano de trabalho).

Outra Lei que serve de inspiração é a do Salão Parceiro 12.592/12, que dispõe sobre o contrato de parceria (não se trata de contrato de emprego, de parceria)  entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, com as  pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

Estes dois exemplos, poderão servir de modelagem para criação da lei do profissional de aplicativo e com isso, teríamos os trabalhadores protegidos de certa forma por uma regulamentação, com direito a uma indenização, seguro, previdência, etc.  

Assim a sociedade estaria sendo servida dentro de um contexto legal, sem precarização do trabalho; o Poder Judiciário e MP teriam uma lei para respeitar e cobrar o seu cumprimento; as empresas de aplicativos por sua vez contariam com uma maior segurança jurídica.

Quanto aos terceiros incomodados, os taxistas que exemplifiquei no caso do UBER, entendo que é devido pelo poder público que comercializou as praças para eles, estipular o pagamento de uma indenização ou compensação, pela invasão de área, vamos chamar assim, no caso do Uber.

A lei que defendo não tem nada a ver com a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho,  porque eles não seriam empregados, seriam profissionais autônomos mas com uma Lei específica.

Essa lei específica trataria de garantias profissionais a exemplo de: Uma indenização por cada ano de prestação de serviços, baseado naquilo que ele receber pelo serviço; um seguro de acidentes pessoais; um percentual de recolhimento previdenciário como acontece com os autônomos em geral, os representantes comerciais e parceiros dos salões de beleza.

Entendo que o uso do aplicativo ficará um pouco mais caro, mas teremos a situação organizada e mais segura do ponto de vista jurídico.

Sds Marcos Alencar

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