A LERDEZA DO PLV 15/2020 (MP 936/20) E O DESEMPREGO

Por Marcos Alencar 26/06/20 marcos@dejure.com.br

Sinceramente não sei se o assombro é apenas meu ou se o Congresso Nacional e o Governo Federal entraram no modo “anestesia plena”. A Medida Provisória 936/20, foi publicada em 01/04/20, veio como tábua de salvação para evitar a perda do emprego, por milhares de trabalhadores. Em síntese, permitiu que os empregadores suspendessem os contratos de trabalho por 60 dias, ficando a conta dos salários a cargo do Governo Federal (considerando o teto de R$1.813,03).

Bem, considerando a vigência em 01/04/20, se imaginarmos um empregador suspendendo os contratos de trabalho em 10/04/20, por 60 dias, este prazo venceu em 10/06/20. Hoje 26/06/20, ou seja, o prazo da suspensão terminou e estamos há 16 dias na inércia (no vácuo). Se nos colocarmos no lugar de uma empresa que esta fechada e com faturamento zero (por exemplo: um bar, restaurante, loja de shopping, que está fechada) como ficarão estes 16 dias de salários? Alguns podem responder, mas o empregador pode fazer uma redução de jornada e de salários por mais 30 dias (de 25%, 50% ou 70%), arcando com parte do salário. Eu rebato essa resposta: Se a empresa está fechada, qual a razão de fazer redução de jornada?

Como vivemos no País do “jeitinho”, seguindo essa fórmula brasileira de resolver as coisas, poderá a empresa fazer mais 30 dias de redução de jornada e de salários (proporcionalmente) e ao mesmo tempo colocar as horas que deveriam ser trabalhadas no sistema de banco de horas (MP 927/20) para que sejam trabalhadas nos futuros 18 meses, porém, isso gera um custo salarial. Enquanto estamos nesse mar de insegurança e de incertezas, de forma lerda tramita o PLV 15/2020.

Para esclarecer melhor a questão, quando uma medida provisória é alterada no Congresso, ela se transforma em projeto de lei de conversão. O PLV 15/2020 se refere a MP936/20 sendo convertida em Lei. Esta Lei está alterando a MP 936/20 e permitindo que o Governo Federal autorize a suspensão dos contratos de trabalho por um prazo maior do que 60 dias, até o final do ano de 2020, bancando ele Governo o pagamento dos salários e dessa vez sem precisar de nova autorização do Congresso.

Apesar da Lei ser boa, a mesma talvez não será eficaz por conta da lerdeza na sua tramitação. o PLV 15/2020 foi enviado na semana passada para sanção presidencial e por um erro na sua redação voltou para o Congresso, A Câmara achando pouca a demora resolveu ontem alterar o texto e inserir no PLV 15/2020 (MP 936) regras que regulamentam o PLR (programa de participação nos lucros e resultados) que fazia parte daquela MP 905, do contrato verde e amarelo.

DIANTE DESSAS IDAS E VINDAS, A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESTA PREVISTA PARA 14 DE JULHO DE 2020.

O MEU ASSOMBRO VEM DAQUI. PERCEBO QUE MUITAS PESSOAS PERDERÃO O EMPREGO POR CONTA DESSA DEMORA. Ora, de nada adianta termos medidas de contenção do emprego, de combate as demissões, se elas não forem rápidas. Imagine termos hospitais repletos de médicos, enfermeiros, respiradores, etc. e os pacientes já estarem mortos e enterrados. Fazendo um paralelo e uma análise nua e crua, vejo que as medidas de salvamento dos contratos de trabalho poderão incorrer nessa mesma cilada, de chegarem depois dos contratos estarem mortos e os trabalhadores demitidos sem a sequer terem recebido o pagamento das rescisões contratuais.

Uma solução para resolver essa letargia é a pressão por parte dos sindicatos de classe e patronal, das associações, das centrais, para que Congresso e Presidência da República entendam que a medida é de caráter urgente, É preciso provocar aos deputados para que eles façam as contas dos 60 dias de suspensão de contrato, e entendam que o prazo já foi superado para muitas empresas e por tal razão as demissões poderão ocorrer aos milhares.

É inadmissível que num momento de tanta pressa, seja ainda debatido emenda de regra de PLR na Lei, um tema que não tem a menor pressa.

Vejo isso como um grande absurdo e descaso.

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