A INDENIZAÇÃO POR MAQUIAGEM E UNHAS, VIOLA A RAZOABILIDADE

Por Marcos Alencar 03/06/20 marcos@dejure.com.br

O artigo de hoje, se refere a uma condenação, em primeira e segunda instância, da empresa aérea Azul. Esta empresa, como milhares de outras, exigem que os empregados compareçam ao serviço devidamente uniformizados e arrumados. Estar arrumado é não estar desmantelado. O desmantelo é barba por fazer, cabelos assanhados, unhas roídas, etc. Isso existe, para que a empresa transmita ao seu cliente, uma boa impressão, algo notório.

Pois bem, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3a Região) ampliou e confirmou a sentença de primeiro grau, condenando a empresa, ao pagamento de indenização de R$100,00 (cem reais) mensais – pelos gastos da empregada, com maquiagem, unhas, etc.

A notícia e o link do processo estão disponíveis ao final do artigo.

Eu considero o julgamento como um grave equívoco, porque viola a razão e o bom senso. O princípio da razoabilidade, por vezes chamado de princípio da proporcionalidade ou princípio da adequação dos meios aos fins, é um método utilizado no Direito Constitucional brasileiro para resolver a colisão de princípios jurídicos, sendo estes entendidos como valores, bens, interesses. Tal princípio surge a partir da ideia de razoabilidade da doutrina norte-americana, e foi derivado do princípio do devido processo legal. Somente a partir da década de 1970 que o STF passou a substituir o termo razoabilidade por proporcionalidade. (fonte wikipedia).

Na notícia, está dito que: “A empregadora assumiu as exigências. De acordo com a empresa, “a autora da ação tinha que ter uma boa apresentação e, desse modo, ir trabalhar com as unhas feitas, observando a cartela de cores para a maquiagem, que não era fornecida”. – a vinculação a maquiagem e unhas feitas, ao uniforme da empresa (que diga-se de passagem, ai sim é obrigação do empregador fornecer), esbarra no bom senso.

A falta de bom senso é tamanha que nos faz perguntar:

  • Será que a empregada não iria jamais fazer as unhas, se maquiar e cortar o cabelo?
  • Será que ela somente agiu assim por conta do emprego?

A minha resposta: Claro que não, porque é natural que as pessoas se arrumem quando saem de casa. Se observarmos um shopping ou até uma feira livre para se perceber que as pessoas se trajam adequadamente para sair de casa, elas não saem de casa da mesma forma que estão a vontade nas suas salas, ressalvadas as exceções.

Se o empregador obrigar o empregado a usar uma determinada marca de perfume, de maquiagem, de batom, cores exatas, a cortar o cabelo em um endereço específico, até compreendo, por ser uma situação diferente – neste caso, entendo até que caberia a decisão, porém não foi isso que ocorreu, não é o caso.

Os julgamentos desse tipo, sem fundamento algum e que aparentam ajudar a classe trabalhadora, na verdade em nada ajudam! Não ajudam porque só acirram a relação de emprego e fazem com que centenas de empresas, principalmente as situadas na jurisdição do TRT mineiro, se protejam, se ajustem, e assim passem a prever nos contratos de trabalho cláusulas para não incorrerem numa situação injusta como esta.

Afirmar que a empresa Azul adotou um padrão de apresentação pessoal, como se isso fosse algo novo (!) é literalmente um abuso, pois fecha-se os olhos para a história das companhias aéreas no País e para forma de trabalho das pessoas que conduzem o embarque e tripulantes. Para exemplificar, eu me recordo, desde criança, da Varig com a sua reluzente tripulação, tanto homens quanto mulheres, todos bem uniformizados, penteados, os homens de barba feita e as mulheres maquiadas. Isso há décadas.

  • Será que desde 1970 que as empresas aéreas exploram os seus empregados, dessa forma?

A resposta desta simples pergunta é a evidente violação da razoabilidade. Abre-se um precedente negativo de suposta vanguarda, que considero um desserviço e um grave e grotesco retrocesso. São decisões dessa estirpe que mancham a imagem da Justiça do Trabalho, porque muitos afirmam que ela age de forma ideológica, visando tão somente defender a causa trabalhadora, e não baseada em leis.

Eu não penso dessa forma, porque reputo decisões dessa natureza como uma exceção, mas é o que se propaga e o que aparece, infelizmente, se for seguido o entendimento equivocado da digníssima sexta turma do Tribunal mineiro, daqui a pouco o empregador terá que pagar a água do banho, o sabonete, o desodorante, o pente que usa para pentear o cabelo, a escova de dentes, a pasta dental, o fio dental, a toalha, , etc. etc. etc. para o empregado, por exigir que ele chegue ao serviço limpo e higienizado.

Chegamos a esta conclusão que aparenta ser irônica e em tom de chacota, mas não é. Estou aqui seguindo o mesmo abusivo critério da decisão. Há uma incoerência tremenda, pois deveria ter sido ampliada a condenação para todos estes insumos e assim remunerado cada gota d’agua que foi gasta na preparação da maquiagem, idem, a tesoura que cortou as unhas, a linha, o esmalte.

Quando o julgamento é TERATOLÓGICO, que quer dizer um MONSTRO, permite evoluirmos pelos caminhos tortuosos e de completo absurdo. A estrada que foi aberta por este terrível precedente, caso o leitor caminhe nela, outros absurdos de interpretação virão, assim como estes que relatei antes. Isso acontece porque para monstros e absurdos, não há limites.

Não é de hoje que criticamos aqui no blog a suposta “vanguarda” do TRT MG, que cria com as suas inusitadas decisões, precedentes negativos e que só ajudam a tornar o País e as relações trabalhistas mais inseguras. Neste caso, o julgamento parte de uma ampliação da responsabilidade do empregador, jamais vista, em toda a história da aviação brasileira e das demais companhias que exigem dos seus empregados, que estão na linha de frente, um nível de arrumação maior do que o normal.

SEGUE A NOTÍCIA DO JULGAMENTO QUE ESTAMOS CRITICANDO:

Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais a uma agente de aeroporto pelo uso obrigatório de maquiagem e adereços. Pela decisão unânime dos integrantes da Sexta Turma do TRT-MG, a empresa terá que ressarcir à profissional R$ 100,00 mensais pelos gastos com unhas e maquiagem, além do valor, conforme se apurar na fase de liquidação do processo, referente a um par de meia-calça a cada cinco dias de trabalho. 

Para o exercício das atividades da empresa no Aeroporto de Confins em Belo Horizonte, a trabalhadora contou que deveria seguir rigorosamente a padronização imposta pela companhia. Segundo ela, era exigido fazer as unhas constantemente e sobrancelhas, ter os cabelos sempre cuidados e usar maquiagem, meias-calças e brincos. Pelos cálculos da ex-empregada, as obrigações lhe consumiam a quantia mensal de R$ 300,00.

A empregadora assumiu as exigências. De acordo com a empresa, “a autora da ação tinha que ter uma boa apresentação e, desse modo, ir trabalhar com as unhas feitas, observando a cartela de cores para a maquiagem, que não era fornecida”.

Para a juíza convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, ficou claro que a Azul estabeleceu um modo padronizado de apresentação pessoal, com uma série de obrigações. E, segundo a magistrada, “o empregador deve arcar com as despesas impostas à empregada em complemento do uniforme exigido, visto que cabe a ele o ônus dos riscos da atividade econômica”

Assim, ao julgar o recurso, a juíza convocada acrescentou à condenação o pagamento da indenização por danos materiais de R$ 100,00 mensais pelos gastos com unhas e maquiagem. E manteve o valor de um par de meia-calça, a cada cinco dias de trabalho, conforme deferido na sentença pelo juízo da 2ª Vara de Pedro Leopoldo. Conforme decisão de 1º grau, “se a meia-calça não faz parte do uniforme e não é algo comum no meio laboral ou no dia a dia da ex-funcionária, ela deve ser custeada pela empresa”.

PROCESSO PJe: 0010996-77.2018.5.03.0144

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