O FANTASMA DA CONVENÇÃO 158. ESTABILIDADE PRIVADA.

Por Marcos Alencar marcos@dejure.com.br 30/05/20

A alteração do texto da Medida Provisória 936/20, aprovado em 28/05/20 – com a relatoria do Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB), que impede a demissão sem justa causa de empregados deficientes, me estimulou a escrever este artigo.

A esquerda brasileira, leia-se PCdoB e partidos da mesma linha, sempre entenderam por resolver parte do desemprego no Brasil, criando empecilhos para rescisão do contrato de trabalho. O pensamento míope dos que defendem essa linha, que respeitamos (mas que sou terminantemente contrário e avesso a esse pensamento) , afirmam que os empregadores não podem demitir os trabalhadores (empregados) simplesmente, pagando uma indenização.

Para ser mais claro e objetivo, é tratar a mercearia da esquina como uma empresa pública. A partir do momento que este pequeno negócio resolver contratar um empregado, ele (depois de um certo período) conquista a estabilidade permanente, não podendo mais ser demitido.

Quando do primeiro mandato do então ex-presidente Lula, houve uma forte movimentação no Congresso Nacional, para aprovação das diretrizes da Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que – em síntese – proíbe a demissão de empregado, salvo por justa causa e mesmo assim, somente através de um inquérito prévio perante o judiciário. Na prática, na minha concepção, não se pode.

No link a seguir, em 15/02/2008 o ex-presidente Lula assinou a referida Convenção e disse com todas as letras que esperava o apoio do Congresso. Veja na notícia, que está claro que não poderá mais haver demissões sem justa causa no Brasil. A posição do Partido dos Trabalhadores (PT) era fechada em cima dessa pauta (segue aqui o LINK DA NOTÍCIA QUE ME REFIRO – CLIQUE AQUI).

Segue um trecho da resenha: “..Durante solenidade realizada, ontem, no Palácio do Planalto, em Brasília/DF, o presidente Lula assinou as Convenções 151 e 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para ratificação. O presidente da República afirmou que o governo fará o possível para que o Congresso Nacional aprove os dois textos da OIT. A Convenção 151 assegura o direito de negociação coletiva ao setor público das três esferas e dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Já a Convenção 158 proíbe que haja demissões arbitrárias, extinguindo o fim das demissões sem justa causa.

Para melhor ilustrar este artigo e permitir que você leitor se fundamente e tire as suas próprias conclusões, segue o link da tão falada Convenção n.158 da OIT que impede as demissões sem justa causa – LINK DA 158 OIT CLIQUE AQUI.

Pois bem, retomando, esclareço que a motivação do artigo de hoje decorre da alteração da Medida Provisória n. 936/20, no que tange ao texto base que foi aprovado na Câmara dos Deputados, na quinta-feira, dia 28/05/20. Com a relatoria do Deputado Federal Orlando Silva do PCdoB ( Link para saber mais sobre o político – CLIQUE AQUI) que proíbe a demissão sem justa causa de empregados deficientes.

Aprendi desde criança, a enxergar fogo onde há fumaça. Neste toar, percebo a abertura de uma fresta por parte do PCdoB para requentar a estabilidade no emprego de forma permanente, seguindo a mesma linha prevista na Convenção n.158. Isso já foi tentado com clareza no passado, e, vez por outra – assim como um fantasma – vem a assustar o capitalismo que vivemos. A esquerda não desiste de tentar emplacar no Brasil a cartilha francesa, de que o Estado deve ser o provedor de tudo e quem quiser mais, que trabalhe e se trabalhar que seja sustentado – não importa a que custo, pela iniciativa privada.

Os Países que optaram por este nefasto caminho, estão literalmente destruídos. A França, que serve de um excelente exemplo, vem amargando perdas e falta de futuro, apesar de ser um Pais rico – mas não enxergo a mesma prosperidade do seus vizinhos que não seguem este pensamento. Eu não sou economista e não entendo absolutamente nada de economia para opinar sobre o PIB francês, por exemplo, mas eu entendo um pouco de trabalhabilidade e verifico que – citando a França apenas como um exemplo – o desemprego lá está em alta e a falta de esperança idem, porque – na medida em que se amarram os contratos de trabalho nas empresas, por decreto, elas simplesmente fecham. O negócio morre.

Se a empresa morre, todos os empregados vão para o olho da rua e perde-se ainda um empreendedor., que desiste do seu sonho e passa a engrossar a fila dos mantidos pelo Governo. Segue um link de uma matéria do UOL de maio de 2019, que é muito interessante e comprova isso que estou relatando CLIQUE AQUI.

Isso é a prova cabal de que emprego não se resolve por decreto e sim por abertura de novos negócios; com educação empreendedora; com educação tradicional; com educação digital; com políticas públicas e geração de obras de infra estrutura, etc., apenas para citar algumas medidas – estas sim são pilares de uma economia que gera negócios e por consequência, teremos os tão sonhados empregos.

O pensamento da esquerda, é começar a construir o cachorro pelo rabo, tratando o emprego como principal e não como acessório. Isso é um pensamento retrógrado e falido, porque se funcionasse, não teríamos tantos desempregados na França. A grande diferença para o Brasil, é que a França é um País rico e que pode sustentar os desempregados, as suas famílias, pagando uma alta conta por isso, mas o Brasil não aguenta.

Por fim, o cenário de descrédito para 2020 dá margem para essas medidas populistas de contenção de empregos. O cenário imediato retrata uma severa crise gerada pela pandemia; os desacertos grotescos do Governo Federal, quanto a falta de diálogo do presidente da república com os demais poderes; as eleições próximas; um judiciário trabalhista que pensa da mesma forma da esquerda, pois (sempre que se pode) cria-se jurisprudência para se impedir as demissões sem justa causa; e a população mais carente, querendo os empregos a qualquer custo, porque não conseguem entender os danos futuros dessa estabilidade perante a iniciativa privada.

Para que a minha crítica ao judiciário trabalhista não paire no ar – cito um exemplo concreto, do TRT 15, sediado em Campinas – CLIQUE AQUI NO LINK e creia – pois esta notícia é de fevereiro de 2018 pós reforma trabalhista na qual a Lei 13.467/17 diz claramente que pode sim haver demissão em massa, desde que se pague as rescisões, e o Tribunal insiste em pensar de forma diferente e dizer que não pode, rasga o texto de lei sem nenhuma cerimônia.

Enfim, diante de toda esta instabilidade, vejo fogo na fumaça do texto que foi alterado na MP 936/20, fogo no intuito de emplacar no Brasil uma lei que crie grandiosos impedimentos para que os empregados sejam demitidos sem justa causa. Tomara que eu esteja errado e sendo exagerado no meu pensamento, mas não creio estar, por ser inadmissível que num momento de grave crise em todos os setores da economia, o nobre Deputado Federal Orlando e os pares que votaram a favor, venham a contemplar a proibição de demitir sem justa causa empregados deficientes enquanto durar o estado de calamidade. Isso é muito grave, em termos de atitude, pois são nas pequenas atitudes que percebemos as grandes intenções.

Compartilhe esta publicação

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email