CIRCUIT BREAKER NAS MPS 927/20 E 936/20

Por Marcos Alencar 06/04/20 19h48 marcos@dejure.com.br

A notícia que chega pelos principais portais e a decisão da cautelar >>> (link aqui) é que o Min. Ricardo Lewandowski deferiu medida cautelar para alterar o texto das Medidas Provisórias da Pandemia, a 927/20 e a 936/20, alterando o seguinte:

O prazo de 10 dias que as Medidas Provisórias preveem para notificação do Sindicato de Classe, neste prazo, o Sindicato poderá se opor, concordar abrindo uma negociação coletiva, ou silenciar. Caso silencie, será entendido como concordância e assim o empregado e empregador poderão prosseguir com a aplicação do termo aditivo ao contrato de trabalho.

O Ministro, data vênia, ficou em cima do muro e isso vai gerar, no meu entender,. muita confusão. Ora, imagine o empregador assinando um termo aditivo ao contrato de trabalho com o seu empregado, informando o Governo Federal que o contrato de trabalho está suspenso, e, passados 9 dias o Sindicato de Classe resolve se opor ao acordo, ao termo assinado entre o empregado e empregador? Tudo estará desfeito!

Data vênia, o Ministro ficou em cima do muro, porque ele não exigiu diretamente a participação do Sindicato de Classe, mas criou uma figura híbrida! O Sindicato calado, silente, anuente! Eu nunca vi tal figura no ordenamento jurídico trabalhista, do Sindicato calado firmar uma homologação num acordo “coletivo”. Sinceramente, não sei sequer nominar o que é isso!

Seria coerente o Ministro se ele determinasse a necessária participação do Sindicato de Classe, na homologação, na alteração do contrato de trabalho (tanto para redução de jornada proporcional ao salário, quanto para suspensão dos contratos de trabalho), mas não é isso que a decisão da cautelar demonstra.

Vejo a decisão como equivocada, um grave equívoco que poderá custar o emprego de muitos trabalhadores, caso o Sindicato de Classe resolva falar e negar a alteração. O empregador já estava reclamando e demitindo empregados, somente pela demora do Governo Federal em editar a Medida Provisória 936/20, imagine agora com essa decisão monocrática? Vejo as próximas 24 horas como decisivas.

Entendo que a participação do Sindicato de Classe pode ser relevada totalmente, considerando o estado de calamidade que estamos vivendo. Além disso, que as alterações trazidas nas Medidas Provisórias, não caracterizam (dentro do cenário de pandemia) uma alteração prejudicial ao empregado, ao trabalhador. O maior prejuízo que o empregado poderá ser acometido agora, é com a demissão sumária sem pagamento de nenhuma verba rescisória. O empregador pelo desespero da falta de faturamento, demite e depois buscará um acordo.

Vejo a decisão como algo insensível ao momento, faltou critério ao Exmo Sr Ministro em analisar as consequências desastrosas e irreversíveis de uma decisão dessa magnitude, que coloca todo o mercado de trabalho em franca insegurança jurídica. Não há tempo para se estudar e negociar milhões de contratos de trabalho numa mesa de negociação que nem presencial pode acontecer. Estamos com os Sindicatos desestruturados, vítimas da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que retirou deles a receita (assunto que eu me manifestei aqui de forma preocupada e contrária, porque sempre defendi a retirada gradativa da contribuição sindical). Não vejo sequer condições operacionais para que – em tempo hábil, aconteçam as homologações sindicais, caso eles não se neguem as alterações.

Além disso, se considerarmos a negativa por parte do Sindicato de Classe, certamente a decisão do empregador será a de rescindir o contrato de trabalho, sem pestanejar, porque não existe renda do negócio que permita a manutenção dos empregos com pagamento dos salários. Isso está demonstrado pela paralisação de vários segmentos da economia por todo o País.

“Se o povo tem fome e não tem pão, que coma brioches”. Esta célebre e infeliz exclamação, atribuída a Maria Antonieta (1755-1793), esposa do Rei da França, Louis XV (fonte pucsp), me faz – com pesar, comparar a decisão do Exmo Sr MInistro. Lamentável e infeliz. Espero que Deus o ilumine, para que ele tenha um lampejar de bom senso e reveja esta decisão, reconsiderando a mesma o mais breve possível, porque não há mais tempo que permita aguardar por uma definição de tal magnitude.

Só nos resta rezar.

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