REDUÇÃO DE JORNADA E DE SALÁRIO, PODE?

Salário é a contraprestação do trabalho.

Por Marcos Alencar 03/04/20 marcos@dejure.com.br

Entendo que pode. Reconheço que são muitos os que pensam de forma diferente de mim, sendo a maior justificativa a “irredutibilidade salarial” que a Constituição Federal (art. 7, VI) proíbe que aconteça. Neste ponto estamos alinhados, porque o meu entendimento considera a previsão da Constituição Federal. A divergência está baseada na definição de “irredutibilidade salarial”.

Na minha concepção, não se pode reduzir o valor da hora trabalhada. A partir do momento, que empregador e empregado, de comum acordo, firmam um Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho e neste termos combinam que o valor do salário hora será mantido; que a jornada será reduzida em (por exemplo) 50% e o salário (idem) na mesma proporção – não vejo isso como redução salarial. A minha defesa se baseia na simples verificação de que o valor do salário hora continua o mesmo. O empregado receberá menos 50%, mas trabalhará menos 50%, com o detalhe de que ele concordou com a alteração contratual.

Quanto a alteração contratual, o Art. 468 da CLT (link) prevê que: ” Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. “. Logo, se for atendido esta premissa, de que a alteração não causará prejuízos diretos e indiretos ao empregado, é válido, lícita a alteração.

Continuando, se estamos numa crise mundial com proporção de terceira guerra mundial, com inúmeras empresas sem clientes na porta, praticamente paralisadas, etc., tentando sobreviver e manter os seus empregados ativos, vejo a justificativa mais do que suficiente para que empregador e empregado se combinem em reduzir a jornada de trabalho (porque não tem serviço) e assim o salário, salientando no acordo que o ajuste que está sendo feito visa manter o empregado ativo; visa impedir que ele empregado seja demitido.

A situação é mais do que justificável, não se podendo aqui (sorrateiramente e ideologicamente) se arguir que se trata de risco do negócio, porque nem as grandes nações estão suportando o impacto econômico dessa mazela chamada de covid19. O maior patrimônio da sociedade, na relação de emprego, são as empresas. Elas que geram empregos, que pagam mais impostos, que fazem a cadeia produtiva rodar. Logo, preservar a empresa viva e também o contrato de trabalho ativo, mediante uma alteração provisória do Contrato de Trabalho, eu não vejo isso nem como redução salarial e nem como alteração prejudicial ao empregado.

Estou escrevendo esse artigo, estimulado por considerações que estão sendo feitas nos meios de comunicação, de que as possibilidades trazidas pela Medida Provisória 936/20 (link) são ilegais porque violam a Constituição Federal. Entendo, repetindo, que para redução salarial proporcional a redução da jornada, num momento desses de calamidade pública, para mim, não é ilegal e que pode ser feito sem a anuência do Sindicato de Classe e sem nenhuma Lei ou Medida Provisória nova que venha a permitir, porque as Leis existentes já permitem.

Quem defende um pensamento contrário, acha que está defendendo (com ideologia) a bandeira do trabalhador. Na verdade não está, porque são milhares de empregados demitidos porque o empregador se sente inseguro em fazer uma alteração dessas e manter o empregado ativo. O que ele faz? Demite. Depois de demitir, contrata outro pelo meio expediente e paga o salário proporcional ou contrata um intermitente (que somente ganha pelos dias que trabalha), conforme descrito no Art. 443, ” § 3o  Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. 

A Reforma Trabalhista veio para pacificar este conflito e eixar claro que salário é por definição a contraprestação do trabalho. Se se trabalha mais, que chamamos de horas extras, se ganha mais, se se trabalha menos, se ganha salário proporcional e isso não configura, na minha concepção, nenhuma violação a Constituição Federal e nem a Consolidação das Leis do Trabalho.

Compartilhe esta publicação

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email