MP 936/20 – MINHA ANÁLISE E RESUMO DAS OPÇÕES TRAZIDAS.

Por Marcos Alencar 02/04/20 marcos@dejure.com.br

ANÁLISE RESUMO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Art. 20. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

MP936/20 – PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA.

A MP traz os principais objetivos para sua edição, nos seus Art. 2º e 3º, e com base nestes princípios e que devemos interpretar os demais artigos e dispositivos da presente Medida.

Os principais são:

Impedir demissões, mantendo empregos e renda dos empregados;

Garantir o funcionamento das empresas, com o alívio do custo da folha de pagamento;

Impedir demissões, para que estas não repercutam no aumento da crise econômica;

Como alcançar estes objetivos?

Através do “Benefício Emergencial” que será pago pelo Governo;

A possibilidade de redução da jornada e proporcionalmente dos salários por 90 dias;

A possibilidade de “suspensão temporária do contrato de trabalho”;

Passamos a analisar os principais dispositivos da Medida Provisória, nos seguintes termos:

MP936/20 – DO PAGAMENTO DO “BENEFÍCIO EMERGENCIAL” – ART. 5º E 6º.

O Governo Federal denominou de “Benefício Emergencial” a parcela que será paga pela União, para custeio da redução proporcional dos salários e da jornada e para as hipóteses de suspensão temporária do contrato de trabalho.

ATENÇÃO. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

(a) As opções a seguir, poderão ser escolhidas e formalizadas através de um Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho com empregados que recebem salário até R$3.135,00 ou empregados com diploma superior que recebem salário igual ou superior a R$12.202,12.

(b) Os que estão fora desses requisitos salariais, só poderão aderir através da participação do Sindicato de Classe, mediante Norma Coletiva. Não poderá ser feito Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho.

(c) No caso da redução proporcional do salário e da jornada, no percentual de 25%, todos os empregados poderão aderir, sem esta restrição antes mencionada (Art. 12).

(d) Todas as opções a seguir se aplicam a contratos de aprendiz e com jornada parcial de trabalho.

(e) O empregador poderá optar por redução proporcional e também por suspensão do Contrato de Trabalho, não importa a ordem, desde que a soma das opções não ultrapasse 90 dias (Art. 16).

(f) O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data da publicação da Medida Provisória, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses, ficando de fora das opções a seguir.

(g) A existência de mais de um contrato de trabalho não gerará direito à concessão de mais de um “benefício emergencial” mensal.  O “benefício emergencial” não poderá ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial. (h) O “Benefício Emergencial” será pago ao empregado independentemente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, do tempo de serviço e da quantidade de salários recebidos

QUAIS AS OPÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO “BENEFÍCIO EMERGENCIAL”, QUE É O NOME DADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA EM RELAÇÃO A PARCELA QUE SERÁ PAGA PELO GOVERNO FEDERAL.

A PRIMEIRA HIPÓTESE (Art. 7º):

“REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS SALÁRIOS E DA JORNADA DE TRABALHO POR 90 DIAS, PODENDO SER EXERCIDA NOS PERCENTUAIS DE 25%, 50% E 70%”. 

Ocorrerá quando o empregador optar por reduzir o salário no mesmo percentual que reduzir a jornada (as horas trabalhadas).

Para que ocorra, será necessário a assinatura de um Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho entre empregador e empregado.

Também será necessário o aviso da alteração do Contrato de Trabalho ao empregado com 2 dias de antecedência e ao Sindicato de Classe no prazo de 10 dias corridos, em ambas obrigações recomendamos seja feito recibo

Caso o empregador pretenda outras modalidades de redução proporcional, noutros percentuais, somente poderá fazê-la através de negociação coletiva.

A partir da data da redução proporcional, no período de até 90 dias, o Governo Federal pagará mensalmente a parte do valor do salário que está sendo reduzido ao empregado, conforme um determinado teto limite, mais adiante explicado.

Ao final dos (até) 90 dias, o empregador deverá em 2 dias restabelecer o pagamento do salário e da jornada, como era antes da alteração do Contrato de Trabalho.

O empregado enquadrado nesta hipótese, terá estabilidade provisória pelo período da sua duração (até 90 dias) e posteriormente, quando do final, por igual período (+ 90 dias).

Caso o empregador rescinda o Contrato de Trabalho com o empregado “sem justa causa”, será devedor das penalidades previstas no Art. 10, parágrafo 1º.

A SEGUNDA HIPÓTESE (ART. 8º):

“SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO PRAZO DE ATÉ 60 DIAS (QUE PODERÁ SER FRACIONADO EM DOIS PERÍODOS DE 30 DIAS) ”.

Ocorrerá quando o empregador decidir suspender o contrato de trabalho do empregado.

Na suspensão do contrato de trabalho, o empregador “não paga” salários, porque o contrato de trabalho fica em “pausa”. Por este motivo, o empregador passa a não dever o pagamento do salário ao empregado.

Para que ocorra, será necessário a assinatura de um Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho entre empregador e empregado.

Também será necessário o aviso da alteração do Contrato de Trabalho ao empregado com 2 dias de antecedência e ao Sindicato de Classe no prazo de 10 dias corridos, em ambas obrigações recomendamos seja feito recibo

O empregado, nesta opção de suspensão do Contrato de Trabalho, terá direito a todos os benefícios que vinham sendo concedidos pelo empregador (ex. Vale refeição, plano de saúde, etc.).

A partir da data da suspensão do contrato de trabalho, o Governo Federal pagará o valor do respectivo salário ao empregado, da mesma forma, sendo respeitado um teto limite.

Esse valor não se refere a seguro-desemprego, logo, o benefício poderá ser usufruído posteriormente, sem prejuízo para o empregado.

Ao final dos (até) 60 dias, o empregador deverá em 2 dias restabelecer o Contrato de Trabalho e com isso o pagamento do salário, como era antes da alteração do Contrato de Trabalho.

O empregado ficará proibido de trabalhar neste período de suspensão do Contrato de Trabalho, se isso ocorrer o empregador terá que pagar os salários e demais encargos de todo o período da suspensão do Contrato de Trabalho.

Exemplo: Se o empregado com Contrato de Trabalho suspenso permanece trocando mensagens de trabalho pelo whatsapp com o seu chefe, clientes, etc. Isso poderá descaracterizar a suspensão do Contrato de Trabalho e o empregador terá que pagar os salários e demais encargos sociais do período da suspensão.

O empregado enquadrado nesta hipótese, terá estabilidade provisória pelo período da sua duração (até 60 dias) e posteriormente, quando do final, por igual período (+ 60 dias).

Caso o empregador rescinda o Contrato de Trabalho com o empregado “sem justa causa”, será devedor das penalidades previstas no Art. 10, parágrafo 1º.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE 

Empresas com faturamento anual 2019 (receita bruta) “superior” a R$4.800.000,00 somente poderá optar pela suspensão do Contrato de Trabalho se arcar com 30% do valor do salário do empregado, a título de ajuda compensatória mensal (com natureza indenizatória e sem reflexos – vide Art. 9º).

Neste caso, o Governo Federal entrará com os 70% restantes.  

COMO FAÇO PARA EXERCER AS OPÇÕES DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO?

O empregador deverá informar a opção (redução proporcional de salário e de jornada de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho) ao Ministério da Economia em 10 dias a contar da data da formalização da opção com o seu empregado.

Se o empregador não informar no prazo de 10 dias, ficará responsável pelo pagamento (em favor do empregado e dos encargos sociais) deste período de atraso.

A forma de transmissão das informações, pelo empregador, ainda será definida pelo Ministério da Economia, através de Ato do mesmo.

O empregado receberá o pagamento do “Benefício Emergencial” em 30 dias (mensalmente, na data em que a informação do empregador for registrada no Ministério da Economia), pelo período que durar a alteração contratual (redução proporcional do salário ou suspensão do contrato de trabalho).

A forma de como se dará o pagamento pela União, ainda será definida pelo Ministério da Economia, através de Ato e será este Ministério a fonte pagadora.

E QUANTO SERÁ O VALOR PAGO PELO GOVERNO FEDERAL AO EMPREGADO, NA HIPÓTESE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO SALÁRIO E DA JORNADA DE TRABALHO (ART. 6º)?

Os critérios para definição do valor do “Benefício Emergencial” para a opção de redução de salário proporcional a jornada de trabalho, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução.

O valor do “Benefício Emergencial” terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, observado o seguinte (vide Art. 6º):

Na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução;

Exemplo: Se empregador optou em reduzir em 50% o salário do empregado e também em 50% a jornada de trabalho, neste caso do exemplo, o Governo Federal pagará um “Benefício Emergencial” no valor do percentual que foi reduzido, no caso, será de 50% do teto do valor da parcela do seguro-desemprego.

Na hipótese de suspensão temporária do Contrato de Trabalho, terá valor mensal equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito;

EM RESUMO, CONSIDERANDO AS DUAS OPÇÕES, A PRIMEIRA DE REDUÇÃO DO SALÁRIO PROPORCIONAL A JORNADA DE TRABALHO E A SEGUNDA DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

  • A base de cálculo do “Benefício Emergencial” será valor mensal do seguro desemprego (apenas no que se refere a parte que o Governo Federal paga) a que o empregado teria direito.
  • Na redução de jornada de trabalho e de salário: O percentual do seguro desemprego equivalente ao percentual da redução.
  • Na suspensão temporária do contrato de trabalho: 100% do seguro desemprego ou 70% do seguro desemprego (em caso do empregador que superou receita bruta de quatro milhões e oitocentos mil, pagar 30% – Mas observo que esse percentual é sobre o salário, conforme Art. 8 Parágrafo 5 da Medida Provisória).
  • Vide ao final, as considerações sobre as parcelas do seguro-desemprego.

CONCLUSÃO:

Considerando a realidade econômica do País e partindo do princípio de que o Governo Federal precisa atender a outras áreas, face o estado de calamidade (mundial), vejo na medida do possível, que este esforço (mesmo chegando com um certo atraso) impedirá as demissões em massa, principalmente dos empregados menos favorecidos (em termos de renda).

É importante que fique claro, que o “Benefício Emergencial” vem como um socorro ao empregado, para que ele não fique sem renda, porém, é preciso que se observe que existe um teto, que é o mesmo valor pago em relação ao seguro desemprego.

O cálculo do benefício do seguro-desemprego é obtido com base na média salarial dos últimos 3 meses, enquadrada na respectiva faixa do limite de salário médio da tabela do cálculo do Seguro-Desemprego, conforme estabelece a Resolução CODEFAT 707/2013.

 Para 2020, o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS foi de 4,48%, de acordo com o art. 1º da Portaria Ministério da Economia ME 914/2020, conforme tabela abaixo.

Portanto, considerando que a média salarial dos últimos três meses tenha sido acima de R$ 2.666,29, o trabalhador receberá um valor fixo de R$ 1.813,03, observado o número máximo de parcelas previsto na legislação.

Se a média salarial for abaixo do valor do teto salarial, deverá ser aplicado o cálculo “em cascata”, conforme apresentado na tabela cima.

Caso o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos três meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo.

A Medida Provisória 905/2019 (Contrato Verde e Amarelo) alterou a Lei 7.998/1990 estabelecendo que, a partir de 1º de março de 2020, sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego, será descontada a respectiva contribuição previdenciária.

Em decorrência do referido desconto, o período será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários (carência e tempo de contribuição). FONTE – GUIA TRABALHISTA.

SALVO MELHOR JUÍZO, NO MOMENTO, SÃO ESTAS AS NOSSAS CONSIDERAÇÕES, COM O INTUITO DE FACILITAR AOS EMPREGADORES NA TOMADA DE DECISÃO E COM ISSO, FAZERMOS A NOSSA PARTE, PRESERVANDO EMPREGOS E SALVANDO O BRASIL.

Recife, 02 de abril de 2020.

Sem mais para o momento, cordiais saudações

Marcos Alencar

Compartilhe esta publicação

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email