MP 927/20 E O TELETRABALHO.

Por Marcos Alencar 23-03-20 marcos@dejure.com.br

TELETRABALHO

O Governo Federal na noite do domingo 23, publicou a Medida Provisória 927/20. A medida vem em socorro ao mercado de trabalho, empregadores e empregados, na tentativa de minimizar o desemprego e o caixa das empresas.

Passamos a destacar alguns pontos, em linhas gerais, que precisam ser considerados:

VALIDADE DA MP – Enquanto durar o estado de calamidade. Terminada a calamidade, a MP cai.

DIREITO INDIVIDUAL ACIMA DO DIREITO COLETIVO E DA LEI – Os pontos que estão relacionados na Medida Provisória, poderão ser formalizados através de simples acordo individual, do empregador com o empregado. Observo que verbalmente nada deve ser feito. É necessário que se formalize (por escrito, por e-mail, por troca de mensagem de wsp, etc.). A MP colocou acima do direito negociado (coletivo, que exige a participação de sindicatos) e da Lei (CLT) o ajuste entre empregadores e empregados. O objetivo é preservar os empregos e evitar o fechamento das empresas, porque isso geraria um prejuízo maior aos trabalhadores e ao mercado como um todo, justificando a perda momentânea de alguns direitos. Em síntese, não basta apenas o acerto, é preciso que se formalize com data e se referindo a Medida Provisória.

AMPLITUDE DAS ALTERAÇÕES E FLEXIBILIZAÇÃO DA CLT – No artigo 3 existe a redação apontando para a possibilidade de ajuste individual dos seguintes pontos: Teletrabalho (homeoffice), antecipação de férias individuais e coletivas, antecipação de feriados, banco de horas, dispensa das exigências administrativa de segurança e saúde no trabalho (exames periódico, admissionais e demissionais); suspensão do contrato de trabalho e qualificação do empregado, e, não recolhimento do FGTS. – Apesar dessa relação, observo que existe um entre-vírgulas “dentre outras”. Portanto, além desses ponto, a depender da razoabilidade e da justificativa, entendo que poderá ser flexibilizada a CLT, neste período de calamidade.

A partir do art. 3, a MP passa a abordar cada item da relação de direitos e possibilidades referidas no referido artigo, que antes transcrevemos. Passamos a comentar, os principais pontos:

Neste Post, aqui no blog, estou comentando apenas sobre o TELETRABALHO.

ART. 4 – DO TELETRABALHO SEM HORAS EXTRAS – A MP dispensa o aditivo ao contrato de trabalho, esta dispensado o empregador desta formalização, não precisando alterar o contrato de trabalho. Faz menção ao que a Lei já prevê, que não precisa de registro de ponto e que as horas extras, no teletrabalho, não existem (conforme art. 62, inciso III da CLT). Prevê que o empregado precisa ser avisado 48h antes da alteração de trabalho presencial para teletrabalho. O parágrafo 3 é contraditório, porque apesar de informar antes que não precisa formalizar termo aditivo, quanto ao reembolso das despesas com o teletrabalho (homeoffice) afirma que será na forma prevista “no contrato escrito” (!) ou no prazo de 30 dias. Nos incisos seguintes, existe a previsão de comodato de equipamentos a serem fornecidos pelos empregadores. No parágrafo 5 prevê que não haverá horas extras, nem que se comprove o uso de aplicativos e programas de comunicação fora do expediente normal, exceto se isso for previsto no termo aditivo.

MEU COMENTÁRIO – Apesar da contradição, de na abertura do art. 4 afirmar que não precisa fazer termo aditivo e depois disso, afirmar, eu recomendo que seja feito uma tratativa por escrito, se puder ser feito um termo aditivo (formal) eu prefiro. Nesta tratativa, escrita, deverá ser previsto o reembolso das despesas com o uso dos insumos do trabalho homeoffice, tais como: Energia, internet, etc., as atividades, a remuneração (se houver alguma alteração) e quanto a jornada de trabalho, a MP é clara e repetitiva em afirmar que não haverá horas extras, mesmo que o empregado fique conectado nos aplicativos e programas de comunicação, com a empresa e clientes. Apesar disso, quem julga os casos não é o Governo Federal, mas a Justiça do Trabalho. Eu nunca confiei na previsão do art. 62, III da CLT que dispensa a jornada extraordinária, e, idem, continuo, sem confiar na MP de ontem. Recomendo que o empregado não trabalhe em regime de horas extras e que a empresa monitore. Se não for possível, OK, que se acredite na previsão da MP e pode ser que não haja sucesso em futuras demandas, porque o momento é de calamidade. A minha preocupação se deve porque horas extras é uma das parcelas mais caras nos processos trabalhistas.

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