MP 927/20 – DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Por Marcos Alencar 23-03-20 marcos@dejure.com.br

Bem, conforme artigos anteriores, estamos analisando os principais pontos e este é o mais polêmico de todos porque se refere a SUSPENSÃO do CONTRATO DE TRABALHO, por até QUATRO MESES SEM PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Permite ao empregador, sem necessidade de autorização do Sindicato de Classe, nem da Autoridade do Trabalho, nem concordância do empregado.

A MP prevê que basta a previsão formal, por escrito, podendo ser mediante Acordo Individual (porém, se o empregado não concordar, poderá o empregador – mesmo assim, decidir pela suspensão do contrato de trabalho, sem o pagamento de salários), e apenas prever as regras.

Uma das regras, é que o empregador proporcione cursos de qualificação profissional NÃO PRESENCIAL (mesma modalidade de EAD – ensino a distância), podendo ser de forma direta pela empresa ou através de entidades terceiras, que tenham a certificação para treinamento e qualificação profissional e que o empregado não trabalhe.

ATENÇÃO – Nesta primeira interpretação, porque tudo é ainda muito recente e posso mudar o meu entendimento, pela leitura detalhada desse trecho da A MP verifico que a mesma permite, ao empregador dar o contrato por suspenso e sem pagamento de salários (!) mesmo sem acordo individual com o empregado.

Observo, conforme vou transcrever a seguir, que o Art. 18, deixa claro que o contrato poderá ser suspenso e no seu parágrafo primeiro e incisos, prevê, que não dependerá de autorização de acordo ou convenção coletiva, mais adiante, que PODERÁ, vou repetir, PODERÁ – ou seja, não é ESSENCIAL A CONCORDÂNCIA DO EMPREGADO. O inciso III prevê apenas que deverá ser anotado na CTPS.

Esta é a mais INÉDITA das mudanças na relação de emprego, que a MP traz, porque permite que o empregador, dê o contrato de trabalho por suspenso desde que coloque o empregado num programa de qualificação a distância, e, poderá fazer isso por decisão unilateral, não precisando da concordância do empregado e nem do Sindicato de Classe e Autoridade do Trabalho.

Quanto ao PAGAMENTO DE ALGUM VALOR, a MP também usa a mesma expressão “PODERÁ” ao se referir a pagamento de AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL, ressaltando que não haverá na mesma NATUREZA SALARIAL durante o período de suspensão do contrato de trabalho. Isso esta dito no Art. 18, parágrafo segundo. Ressalta ainda que o valor da AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL, que não é obrigatória, também poderá ser negociado, se for paga, livremente (quanto ao seu valor) com o empregado.

Podemos exemplificar aqui: O empregado é gerente da empresa e recebe salário de R$10.000,00. O empregador o notifica por escrito, dando o contrato de trabalho por suspenso, pelo prazo de 30 dias. Informa que neste período pagará a ajuda compensatória mensal de R$5.000,00. Pela MP, isso é legal, enquanto durar o estado de calamidade.

ATENÇÃO – No período da suspensão, o empregado NÃO PODERÁ deixar de fazer o programa com o curso de qualificação e ou treinamento e NÃO PODERÁ trabalhar de forma alguma para o empregador. O contrato estará suspenso, assim, ficará em pausa!. Caso estes critérios não sejam respeitados, será desconsiderada a suspensão e o empregador ficará devedor do pagamento dos salários e demais direitos do período. Entendo que qualquer ato que signifique trabalho, poderá quebrar a suspensão do contrato de trabalho e esta será a grande vulnerabilidade.

ATENÇÃO – O Governo Federal, diferente do que havíamos defendido e pleiteado, NÃO PAGARÁ BOLSA QUALIFICAÇÃO para os empregados em contratos de trabalho suspensos, ficando o empregado a mercê de ter que aceitar a suspensão do contrato de trabalho e nada receber, porque o empregador não está obrigado a pagar-lhe nada, nem a ajuda antes referida. Isso é muito preocupante, porque as pessoas poderão ficar sitiadas nas suas casas sem ter renda.

Segue o trecho da MP que trata sobre isso:

Art. 18. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual.

§ 1º A suspensão de que trata o caput:

I – não dependerá de acordo ou convenção coletiva;

II – poderá ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados; e

III – será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica.

§ 2º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do disposto no caput, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual.

§ 3º Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho.

§ 4º Nas hipóteses de, durante a suspensão do contrato, o curso ou programa de qualificação profissional não ser ministrado ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, a suspensão ficará descaracterizada e sujeitará o empregador:

I – ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período;

II – às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e

III – às sanções previstas em acordo ou convenção coletiva.

§ 5º Não haverá concessão de bolsa-qualificação no âmbito da suspensão de contrato de trabalho para qualificação do trabalhador de que trata este artigo e o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

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