MP 927/20 – BANCO DE HORAS

Por Marcos Alencar 23-03-20 marcos@dejure.com.br

Conforme explicado nos artigos anteriores, sobre a MP estamos analisando os pontos mais importantes. Passamos agora a analisar o Banco de Horas, que se refere a situação de licença remunerada. O empregador concede ao empregado que ele permaneça em casa, pagando o salário, e, assim, se credita nas horas de ociosidade.

Art. 14. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

§ 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

§ 2º A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

A MP impõe que seja feito um ajuste por escrito, prevendo a regra de compensação destas horas remuneradas e não trabalhadas. Permite a compensação até 18 meses depois. Entendo, diante da calamidade e dos termos do Art. 2 e 3, que poderão ser compensadas as horas extras já trabalhadas e registradas no banco de horas da empresa, mas sempre através de um acordo individual escrito.

Observo ainda, que os limites de jornada normal de trabalho, de 8 horas, e de 2 horas extras, estão mantidos.

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