livro_manualdoprepostomarcosalencar_banner (1)
Últimas notícias do TST:
Sexta, 22 de outubro de 2021

JUIZ DO TRABALHO PODE PRENDER TESTEMUNHA?

Por Marcos Alencar 03/03/20 marcos@dejure.com.br

Bem, respondendo a pergunta titulo desse artigo, entendo que não, não pode. Transcrevo trecho de um julgado, bastante claro e elucidativo, que explica o motivo: “….O colegiado confirmou a liminar deferida em maio pela juíza do Trabalho convocada Maria Aparecida Norce Furtado, segundo quem a lei não prevê aplicação de multa à testemunha, e sim somente às partes litigantes, nos termos do CPC/15. “De todo modo, o falso testemunho, suposto crime atribuído à testemunha impetrante, só pode ser apurado na esfera criminal, não estando inserto na competência trabalhista.” A decisão do TRT foi unânime. O escritório Pires, Menezes e Ferraresi Advogados Associados patrocina a causa pela impetrante. Processo: 1001155-83.2016.5.02.0000”

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) trouxe o título “Da responsabilidade por dano processual” que em momento algum trata da prisão em flagrante. Conforme o trecho antes transcrito, o crime de falso testemunho precisa ser apurado perante a esfera criminal e assegurado ao indivíduo o devido processo legal e a ampla defesa. É verdade que muitos defendem que a prisão em flagrante delito pode ocorrer, porém, no caso de flagrante partindo de um depoimento (que pode ser dado pelo que se viu, pelo que se sabe ou ouviu dizer), eu entendo como muito frágil e arriscado.

O risco que me refiro aqui, é de termos pessoas amedrontadas e assim com receio de comparecerem em Juízo para prestarem um serviço à Justiça, principalmente a Justiça do Trabalho que necessita de prova testemunhal porque o contrato de trabalho é um contrato realidade. Porém, não defendo aqui a impunidade. O Juiz pode alertar a testemunha compromissada, na abertura do seu depoimento e também quantas vezes quiser, no decorrer do mesmo. Se o Juiz percebe a mentira no depoimento, basta desconsiderá-lo e encaminhar ofício ao Ministério Público e Polícia Federal para que procedam com a investigação e abertura do competente inquérito, para apuração do crime.

Vejo a prisão “em flagrante” como um show pirotécnico e com total desnecessidade porque não vai influir em nada no processo, ao contrário, isso pode dar motivo a quem não tem razão de arguir a suspeição do Juiz e ainda pedir a nulidade da instrução processual. Mais adiante, com o ato que é facilmente questionado, porque o Juiz do Trabalho dificilmente vai conseguir configurar o flagrante, provavelmente poderá também ser a atitude desmoralizada com a anulação da prisão e do processo.

Se o Juiz detecta a falsidade do depoimento, a mentira, que alerte, conste da ata, desconsidere o depoimento na sentença e que oficie as autoridades competentes enviando cópia integral dos autos, para fins de apuração do crime de falso testemunho. Certamente, agindo assim, não dará brecha ao insucesso. Se o crime não ficar comprovado, não haverá grande prejuízo ao processo do trabalho.

Em síntese, a Reforma Trabalhista não dá autorização ao Juiz do Trabalho para prender testemunhas.

Da Responsabilidade por Dano Processual

Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II – alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI – provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Compartilhe esta publicação

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email