SEGUNDA TURMA TST ADMITE PROVA ILÍCITA.

Por Marcos Alencar 17/01/2020

A gravação telefônica é tolerada como prova LÍCITA, para as hipóteses em que a pessoa grava a própria voz e a voz de quem está do outro lado. O Supremo Tribunal Federal, já decidiu que este meio de prova não é ilegal, logo, é permitido.

No caso noticiado a seguir, a Segunda Turma do TST admitiu como prova lícita, a gravação feita pela esposa do empregado (ora reclamante) na qual ela pede referências do esposo e a empresa, ao que conta, deu as referências de forma negativa, depreciando a pessoa do reclamante. Na Reclamação Trabalhista, o reclamante alega que não estava conseguindo novo emprego por conta disso.

Eu discordo do entendimento da Segunda Turma do TST, pois vejo a aceitação dessa “prova” como puro jeitinho brasileiro, de aproveitar o que a Lei considera como irregular, ilícito e ilegal. A esposa do trabalhador armou uma situação (falsa) porque a mesma não queria contratar o marido (reclamante) e foi mais longe, gravou a ligação não para uso próprio, mas para terceiro, no caso, o seu esposo.

Muitos podem defender a moralidade da gravação, porém, o processo e as leis nem sempre são morais. O caminho a ser trilhado deve ser o da legalidade. Não existe lei permitindo isso. A gravação para defesa própria e gravada pela própria pessoa, é uma exceção a regra. Nem flagrante pode ser simulado. No caso, há falsidade ideológica da esposa na ligação e a violação de ter sido a mesma feito para resguardar interesse de terceiro.

A minha posição não é absurda, pois o Tribunal (9 Região – PR) assim também entendeu, de que a gravação não servia de prova. O caso é inusitado e abre um terrível precedente, pois admite-se como prova um documento (a gravação) que foi feita de forma ilícita. Prova ilícita não pode ser conhecida.

Segue a notícia que estamos criticando:

A gravação telefônica foi feita pela esposa do empregado.

10/01/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a gravação de uma conversa telefônica entre a esposa de um operador de produção e um representante da Alibra Ingredientes Ltda., de Cândido Rondon (PR), como meio de prova de que a empresa passava referências negativas do ex-empregado a outros empregadores. Com a decisão, o processo retornará ao juízo de primeiro grau para a realização de perícia, a fim de verificar se a voz na gravação é do preposto.

Gravação

Na reclamação trabalhista, o operador sustentou que as informações negativas vinham dificultando sua contratação em novo emprego e, por isso, pedia a condenação da empresa à reparação por danos materiais e morais. A fim de demonstrar sua tese, apresentou um CD com a gravação.

Em sua defesa, a empesa sustentou que a prova era ilícita e deveria ser desconsiderada. Afirmou, ainda, que seu preposto não reconhecia como sua a voz na gravação, o que levou o empregado a requerer a realização de perícia para confirmar sua alegação.

A perícia foi indeferida, e o juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de indenização formulado pelo operador. No mesmo sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) concluiu que a gravação não servia como prova, porque não havia sido utilizada em defesa do próprio interlocutor que gravara a conversa.

Direito de personalidade

O relator do recurso de revista do empregado, ministro José Roberto Pimenta, observou que o diálogo entre a esposa e o responsável por prestar informações sobre ex-empregados não se insere nas hipóteses de sigilo ou de reserva de conversação previstas em lei para não ser admitido como prova. Ele lembrou que o operador defendia seu direito de personalidade e pretendia comprovar a ilicitude da empresa ao prestar informações desabonadoras a seu respeito. “Se ele solicitasse à empresa informações (como possível empregador interessado na sua contratação), sua voz seria reconhecida pelos colegas de trabalho”, afirmou. “Somente por meio de ligação telefônica feita por outra pessoa seria possível obter a prova”.

Por outro lado, o ministro destacou que o direito à privacidade da empresa não é absoluto nem pode cercear a defesa do empregado, que também busca a preservação de sua intimidade, privacidade, honra e imagem.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: RR-1279-63.2012.5.09.0668

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