A DISCRIMINAÇÃO NOS ACORDOS TRABALHISTAS. COISA VELHA.

Por Marcos Alencar 25/09/19.

Confesso que recebi a nova Lei, alteração do art. 832 da CLT com naturalidade, porque esse tema é antigo, velho. O “x” do problema é que, na prática, em muitos acordos trabalhistas se usava o valor que seria pago para Previdência Social como moeda de troca para aumentar o valor que o reclamante (ex-empregado, normalmente) receberia.

§ 3º-A.  Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior:

I – ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou

II – à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo.

§ 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo.

O que a Lei passa a determinar, é que essa “farra” da discriminação irreal acabe. Se o trabalhador procura a Justiça do Trabalho e na sua Reclamação Trabalhista pretende o recebimento de: Horas extras, diferenças de décimos terceiros salários, férias mais 1/3, dano moral, – evidente que todas as parcelas não podem ser consideradas como indenizatórias e a parcela de recolhimento previdenciário ficar zerada.

Eram muitos os acordos trabalhistas nos quais se manipulava esse custo previdenciário, com a expressão: “Vamos reduzir o valor da previdência e a empresa ao invés de pagar para o INSS, aumenta a proposta”. De toda sorte, acredito que essa confirmação de que os valores precisam ser considerados de forma correta, separando as parcelas remuneratórias das indenizatórias, não vá impactar muito os acordos trabalhistas, acredito que cerca de 10% deixe de ser fechado, porque não haverá mais esta chance de manipular a base de incidência previdenciária.

Sds Marcos Alencar

Compartilhe esta publicação

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email