É PROIBIDO A CONTRATAÇÃO DE DIARISTA POR EMPRESA.

Por Marcos Alencar 10/09/19.

É legal que famílias ou uma residência, para evitar os custos de uma relação de emprego, contrate um trabalhador autônomo ou como é conhecido – uma diarista, para executar atividades domésticas, no âmbito da residência. As pessoas que trabalham nesse sistema, têm direito apenas ao valor da diária.

A grande dúvida, é se uma empresa (pessoa jurídica) – uma loja por exemplo, pode contratar uma diarista, para fazer a sua limpeza? Bem, eu entendo que não. A empresa não pode contratar diarista, porque essa figura jurídica tem relação com o âmbito familiar e as suas casas. Não estou afirmando aqui, que uma empresa não possa contratar um autônomo. Podemos exemplificar, para: Instalação de um revestimento, um encanador, conserto e/ou manutenção do ar condicionado – ou seja, para serviços eventuais e que não tem nada a ver com a finalidade econômica da empresa.

Seguindo ainda a linha dos exemplos, vamos supor que uma loja (comércio) contrate um diarista para exercer a função de balconista – neste exemplo, entendo que não cabe a contratação, não vejo a mesma como legal. A empresa (loja) poderá até contratar um terceirizado, mas ele terá que ser empregado da empresa prestadora de serviços.

Em conclusão, a contratação por uma empresa de um diarista para executar serviços que são feitos pelos seus empregados, como um “plus” ao seu quadro funcional, entendo que tal contatação é ilegal e tida como admissão de trabalhador (empregado) de forma clandestina (sem registro em carteira profissional).

O risco de uma empresa contratar assim, é mais adiante surgir uma condenação trabalhista determinando que a mesma pague tudo que foi aparentemente “economizado” – tais como: férias mais um terço (em dobro), 13º salário e outras garantias já consagradas aos empregados.

No caso das residências, é diferente – conforme explicado pelo periódico “guia trabalhista”, a saber:

O termo “diarista” não se aplica apenas a faxineiras e passadeiras, (modalidades mais comuns nesta prestação de serviço). Ela abrange também jardineiros, babás, cozinheiras, tratadores de piscina, pessoas encarregadas de acompanhar e cuidar de idosos ou doentes e mesmo as “folguistas” – que cobrem as folgas semanais das empregadas domésticas.

Assim, não há que se falar em diarista contratada para prestar serviços em empresa, já que o texto previsto na lei impõe finalidade não lucrativa e à pessoa ou família em âmbito residencial. A CLT em seu art. 3º estabelece a definição de empregado como “toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”

Já o trabalhador autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual. É aquele que organiza, dirige, executa suas atividades sem subordinação. É o patrão de si mesmo.

Podem ser considerados trabalhadores autônomos o contabilista, o professor particular, o advogado, o médico, a diarista, o representante comercial e etc.

Em processo julgado em dezembro de 2004, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST , a faxineira do escritório de uma empresa comercial teve o vínculo de emprego reconhecido, ainda que trabalhasse apenas um dia na semana. Para o relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, “se o serviço é efetuado dentro das necessidades da empresa, com subordinação e dependência econômica, pouco importa se a sua prestação se dá em período alternado ou descontínuo”.

O entendimento jurisprudencial também é claro quanto à questão da finalidade não lucrativa, ou seja, se a prestação dos serviços envolve atividade com fins comerciais, tem-se caracterizado a relação de emprego.

A diarista que comparece duas vezes por semana (quinta e sexta-feira) para ajudar o empregador a fazer sucos ou sorvetes para venda nos finais de semana, é considerado empregado. Da mesma forma o caseiro rural ou de chácara que, dentre as atividades estabelecidas pelo empregador, planta alimentos para venda ou troca por outros produtos na vizinhança, é considerado empregado, tendo em vista a finalidade lucrativa da atividade.“.

Portanto, empresa não tem permissão legal para contratar diaristas, apenas as residências, as famílias, porque elas não possuem atividades lucrativas, enquanto que as empresas sim, são entes que geram lucros nas suas atividades – esse é o principal diferencial, que impede que empresas (pessoas jurídicas) contratem diaristas para fazer o mesmo trabalho dos seus empregados, por poucos dias na semana.

O risco de um acidente de trabalho (que pode gerar uma condenação elevadíssima, inclusive com pagamento de pensão vitalícia), de fiscalização, de uma futura demanda trabalhista, não compensa tamanha exposição, ainda mais agora que a nova legislação trabalhista permite a contratação através do contrato de trabalho intermitente.

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