A CTPS E AS CONDUTAS DESABONADORAS DO EMPREGADO

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Por Marcos Alencar 10/06/2016

A Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), é o documento hábil para fins de registro do contrato de trabalho e das anotações previstas na Lei (art. 29 da CLT, em diante).

Portanto, o empregador não deve utilizar a CTPS – que é um documento do empregado – como “palco de reclamações”. As condutas equivocadas do empregado, deverão ser escritas em documentos específicos e fora das anotações gerais da CTPS, a exemplo das advertências e suspensões. Nestas, deverá o empregador detalhar ao máximo o que o empregado fez de errado e as consequências do ato por ele praticado contra a empresa e terceiros.

É comum o empregador demitir o empregado por justa causa e querer anotar na CTPS o motivo da rescisão. A lei proíbe que se anote qualquer motivo, nem sequer a menção se foi sem justa causa ou por justa causa, cabendo apenas a data da baixa, do final, do contrato de trabalho.

Todas as vezes que o empregador receber a CTPS do empregado, deverá dar recibo, contendo a data e horário do recebimento para que se cumpra religiosamente o prazo de 48 horas, previsto no art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com relação aos acidentes de trabalho, prevê o art. 30 da CLT que deverão ser anotados. Por cautela, considerando se tratar de documento unilateral e de posse do trabalhador, poderá o empregador obter cópia da CTPS para seu arquivo, inclusive do recibo de devolução da CTPS, pois há uma falha rotineira de dar recibo quanto ao recebimento da CTPS e não dar baixa deste, quando da devolução.

As anotações contidas na CTPS, deverão harmonizar com as anotações da ficha de registro, prevista no art. 41 em diante, da CLT, sendo importante para que não exista divergências de informações a respeito do contrato de trabalho.

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