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Terça, 21 de maio de 2024

O RETORNO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO X EMPRESA FECHADA

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Por Marcos Alencar (14/03/16)

A crise que se alastra desde o ano passado (2015), tem forçado muitas empresas a fechar as portas e outras a falir literalmente. Diante desse fato, temos percebido vários trabalhadores que estão afastados pela Previdência Social (por doença, doença ocupacional ou acidente de trabalho) ansiosos em relação a sua alta e volta ao trabalho.

Como se dará a volta desse empregado afastado, para uma empresa que já encerrou as suas atividades e que – na prática – não existe mais? Bem, o retorno deverá ser feito seguindo o ritual previsto na Lei, ou seja, primeiro deverá o paciente empregado receber alta da Previdência Social, em seguida, procurar a empresa (podendo responder, caso ela não mais exista, os seus sócios).

A empresa terá que realizar o exame de retorno ao trabalho e em seguida – se estiver apto – reintegrá-lo na sua função. Ora, mas a empresa não existe mais (!). Bem, no caso do negócio empresarial ter deixado de existir, o entendimento predominante é no sentido de que a empresa deverá demitir sem justa causa e indenizar pelo período de estabilidade provisória.

Reza a CLT no seu Art. 449 que: “Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

§ 1º – Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. (Redação dada pela Lei nº 6.449, de 14.10.1977) ”

Com base neste dispositivo e dando a interpretação mais ampla possível, os Tribunais têm entendido que o empregado afastado não pode ser atingido pelos riscos do negócio e que por tal razão, deverá ser indenizado integralmente (neste caso, também pela sua estabilidade).

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