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Quinta, 11 de agosto de 2022

A MALIGNA PORTARIA 1510/09 E O INCRÍVEL REP

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Por Marcos Alencar (16/10/15)

Como grande parte das tragédias que ocorreram neste País, em 21 de agosto de 2009 (há 6 anos) tivemos a publicação da maligna Portaria 1510/09 que instituía um super e invencível relógio de ponto que iria acabar com a sonegação das horas extras e também com as lides trabalhistas neste sentido, seria o Registrador Eletrônico de Ponto – REP, denominado pelo então Ministro Carlos Lupi.

Estamos em 15 de outubro de 2015 e nada mudou! Desde o surgimento da maligna Portaria, no dia seguinte para ser mais preciso, escrevi artigo e publiquei neste blog demonstrando que a tal Portaria e o seu Frankestein controlador de ponto, era uma falácia e que nada iria ser alterado quanto as irregularidades do controle de ponto. Na referida data, reiterei a minha defesa de que a criminalização de apresentação de registro de ponto falso perante a autoridade (fiscalização do trabalho e magistrados) é que surtiria efeitos, sendo defendido ainda que cada empregador que utilizasse a sua ferramenta de controle de ponto que entendesse mais adequada, cabendo a ele zelar pela integridade dos registros.

A prova de que eu estava certo é que inúmeras empresas não aderiram ao abusivo investimento de sucatear os seus controles de jornada eletrônicos e nem adquirir o tal REP pela quantia de R$3500/4000 reais na época (6 anos atrás). Associado a tudo isso, bati insistentemente na tecla de que o tal REP engessava o controle de ponto, pois exigia que – para se ter validade dos registros eletrônicos – somente um equipamento no País pudesse ser usado. Além de fechar várias empresas pequenos fabricantes dos registradores de ponto eletrônico, ficaríamos escravos de uma máquina de mentir.

A mentira que eu associava ao REP e se confirma, é que o mesmo não tinha e nem tem o dom de impedir a “pulada de cerca” no registro de ponto, pois antes e agora, o trabalhador pode bater o ponto e voltar ao trabalho, realizando horas extras por fora do mega e invencível registrador de jornada. Sequer a porta fiscal que o REP traz esta sendo usada com amplitude pelo Ministério do Trabalho. Nas sentenças e Acórdãos os magistrados continuam embasando as suas condenações em depoimentos de testemunhas e elementos outros de convicção (catracas de acesso, tacógrafo, gps, emails, etc). O que a tal Portaria 1510/09 trouxe ao Brasil foi um completo DESSERVIÇO que se comprova com o passar do tempo.

O pior dos mundos, é que esta insana e irresponsável Portaria continua vigorando, apesar de retaliada por algumas Leis, a exemplo da lei dos motoristas e agora das empregadas domésticas que instituiu o obrigatório controle de ponto (que eu reputo inconstitucional) para o empregador doméstico, podendo este ser feito através de qualquer sistema – deixando de fora o tal Registrador de Ponto do Ministro Lupi.

No blog, buscando por Portaria 1510/09 pode ser encontrado vários artigos comentando a tal Portaria e os seus adiamentos, todos são baseados em duras críticas e prevendo que nada iria mudar.

Segue um para ilustrar o que estou relatando hoje.

03 ABRIL DE 2012

Para mim, a guerra começou. Aprendi desde cedo a tratar as adversidades de duas formas. Uma, nos aliarmos a ela e nos considerarmos vencidos. A segunda, se distanciarmos do problema e deixar que ele evolua, pois como diz o ditado, “o mal por si se destrói.” Estou aplicando a segunda regra para a Portaria 1510/09.

A reportagem veiculada ontem no Jornal Nacional da Rede Globo, link segue abaixo, demonstra que é um tremendo equívoco achar que o REP vai acabar com a fraude e resolver o problema da sonegação de horas extras no País. Eu tenho a convicção que não vai resolver e pior, muitas empresas e também seus empregados irão pagar um alto preço por conta disso. O custo e a burocracia associados a uma máquina monopolizada e única dão esta certeza.
Torço para que o Senado vote logo a sustação da portaria, ou, que o Governo perceba que estamos no caminho errado. Acho – de certo modo – bom que o REP passe a vigorar (apesar de entender que ele somente pode ser exigido em 2013), porque vai demonstrar que na prática a portaria não entrega aquilo que promete, que é por fim a fraude do ponto.

É importante lembrarmos, que na medida em que o empregado passa a contar com documentos relativo ao registro diário do ponto, 04 por dia, passa a ser dele também o ônus de provar as horas extras, tendo que guardar as centenas de papeluchos por cada ano trabalhado.

Vamos em frente, o tempo é o Senhor das coisas!

O link que me refiro:

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