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Segunda, 08 de agosto de 2022

A Revista dos Empregados e o dano moral coletivo.

CapturarA Revista dos Empregados e o dano moral coletivo. Por Marcos Alencar (09.05.14). Sem perder a chance de registrar, que a Justiça está cada dia mais legislando e o Congresso se omitindo em fazer a sua parte, o tema título desse post se deve ao fato de já existir, no TST (Tribunal Superior do Trabalho), uma corrente formada (pacificando a matéria) que admite a revista pessoal dos pertences dos empregados, desde que seja feita com moderação, respeito e razoabilidade. O entendimento do Ministério Público do Trabalho é mais radical e não admite que nenhuma revista seja feita, baseando tal postura em Princípios Constitucionais. Em síntese, o MPT alega que estará sendo ferida a presunção da inocência do cidadão e que cabe ao empregador buscar outros mecanismos de controle para defesa do seu patrimônio. O meu entendimento é o mesmo do TST, indo mais longe, porque a Constituição Federal não foi feita apenas para os empregados, mas para todos os brasileiros e estrangeiros residentes aqui. Na medida em que é permitida a revista nos aeroportos, dos pertences, entendo que da mesma forma pode ocorrer nas empresas. Isso não caracteriza violação da presunção da inocência, por se tratar de mero controle e sem discriminação. O MPT existe para defesa da Lei e não para defender uma classe. Se a postura do MPT, neste caso, possui caráter de legalidade, deveria os demais MP atuar de forma contrária as revistas que são feitas nos aeroportos. O cidadão é o mesmo. Existe incoerência ou omissão do respeitável Órgão. Quanto ao Congresso Nacional, segue inerte sem se pronunciar, pois empregados e empregadores precisam de segurança jurídica. A partir do momento que existir uma Lei definindo o que pode e o que não pode ser feito na revista de bolsas e pertences, há condições de impedir que conjecturas incoerentes e ideológicas passem a ser feitas na apreciação das lides. A análise do problema passa a ser legal. Uma pena que o tema seja tão corriqueiro e que o Parlamento inerte quanto a isso.]]>

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