A Sexta Turma do TST define bem o que é desvio e acúmulo de função.

A Sexta Turma do TST define bem o que é desvio e acúmulo de função. Por Marcos Alencar (03.11.2013) É natural que o empregado se sinta explorado quanto há variação nas suas atividades do dia a dia, porém, isso é permitido por Lei, desde que estas alterações sejam coerentes com a sua função de origem. Tenho um exemplo de um empregador que contratou um motorista para fazer o trabalho de manobrista. Apesar disso, não havia em determinado horário uma quantidade de carros para ele estacionar. Daí, a empresa passou a designar-lhe para fazer outras atividades, por exemplo, levar documentos no Contador da empresa, deslocar pessoas da matriz para filial, etc.. O empregado se ressentiu disso e processou a empresa. O empregador teve sucesso na causa, porque o entendimento do Juiz da Vara do Trabalho foi exatamente este, de que a variação era correlata com a função principal para qual o reclamante (no caso) fora admitido. Para que se caracterize o acúmulo de função é necessário termos uma disparidade entre a função original e a nova, o que normalmente acontece quando alguém da empresa é demitido e ninguém é contratado para seu lugar. Um empregado que já existe, passa a acumular àquelas responsabilidades. Imagine um escriturário que está na contabilidade da empresa e o empregador determina que além daquela função ele passe a ser caixa, num determinado período. Se isso gerar aumento da sua jornada de trabalho e se o caixa efetivo receber maior salário do que ele, sem dúvida que o risco do empregador vir a ser condenado no pagamento da diferença salarial existe. Quanto ao desvio, é quando ocorre a transferência da função original para outra melhor remunerada e os registros e forma de pagamento permanecem inalteradas, gerando assim os mesmos direitos do acúmulo que exemplifiquei. Segue abaixo a decisão do TST: “..Sex, 01 Nov 2013 09:16:00) – Balconista, caixa e aplicador de injetáveis. Nem mesmo justificando que exercia todas essas funções no dia-a-dia na drogaria em que trabalhava, um balconista da cidade de Tupã, em São Paulo, não conseguiu convencer a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que teria direito de receber diferenças salariais, com base em desvio e acúmulo de funções. No recurso de revista levado à Turma, o trabalhador pede o reconhecimento de violação ao artigo 468 da CLT. De acordo com texto, as alterações de contrato e das condições de trabalho só são lícitas se houver consentimento mútuo entre patrão e empregado e, ainda assim, desde que delas não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. Na reclamação trabalhista ajuizada na Vara de Trabalho de Tupã, em janeiro de 2012, o balconista afirmou que trabalhava de segunda-feira a segunda-feira, das 23h às 7h, sem intervalo e sem folga. Segundo ele, o acúmulo de funções acarretou sobrecarga de trabalho, já que realizava atribuições diversas para as quais não fora contratado. O pedido de pagamento das diferenças, inicialmente concedido em sentença, foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas). De acordo com o TRT, as atividades de caixa, aplicador de injeções e aferidor de pressão arterial, apesar de não se relacionarem à função de balconista, faziam parte das atividades diárias do trabalhador. Também para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o exercício de diversas atividades, dentro da mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não deve dar direito ao pagamento de diferenças salariais. “Não há previsão legal, contratual ou normativa para tanto”, disse o relator do recurso no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, se referindo ao parágrafo único do artigo 456 da CLT. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pela Sexta Turma. (Ricardo Reis/CF) Processo: RR-7-32.2012.5.15.0065 ]]>

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