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Segunda, 08 de agosto de 2022

A Terceirização do PL 4330 já está fora de moda.

A Terceirização na forma do PL 4330 já está em desuso. Por Marcos Alencar (04.09.2013) Conforme havia previsto, de nada adianta termos leis no País, sem que o Poder Judiciário Trabalhista esteja engajado na reforma, na mudança. A lei pode ser votada e na prática “não pegar”. Cito como exemplo as cooperativas de trabalho. Temos o art. 442 da CLT, no seu Parágrafo único prevê: “Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre eles e os tomadores de serviços daquela.” – este é um belo exemplo de lei que existe e de nada adianta, pois trabalhar com cooperativas no Brasil é o mesmo que contaminar uma empresa com energia nuclear. O combate por parte das autoridades trabalhistas será tanto, que o empresário desiste. A mesma forma é o PL 4340/04 do Dep Sandro Mabel que imagina a possibilidade de terceirizar atividade-fim na economia brasileira. Isso é uma tremenda utopia. Desde que li o PL que fiz previsões no sentido de que o Judiciário Trabalhista não iria admitir este tipo de mudança. Eu particularmente sou contra a terceirização da atividade-fim, mas como legalista (que está fora de moda) respeito às leis. Segue abaixo uma posição do TST transcrita em reportagem do Consultor Jurídico que comprova as minhas previsões:

CONJUR – No que depender dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho, a terceirização no Brasil fica do jeito que está. A maioria dos ministros do TST considera que o projeto de lei que regulamenta a tercerização provocará uma “gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários” contra os trabalhadores. A afirmação está em documento assinado por 19 dos 26 ministros da corte, enviado ao deputado Décio Lima (PT-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, onde o projeto está pronto para ser colocado em pauta. De autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), o PL 4.330/2012 prevê a terceirização de todas as atividades e funções de qualquer empresa, pública ou privada. Para os ministros do TST, a terceirização resultará em “rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões” de trabalhadores, com reflexos negativos diretos no mercado de trabalho e de consumo. Os membros da corte lembram que a legislação atual permite a terceirização em apenas quatro hipóteses: contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário, contração de serviços de vigilância, de serviços de conservação e limpeza, e de atividades-meio, desde que inexista personalidade e subordinação direta. Além da redução da renda, os ministros afirmam ainda que a aprovação do PL trará “severo problema fiscal ao Estado”, devido à diminuição substantiva da arrecadação tributária e previdenciária. O documento diz ainda que o Sistema Único de Saúde e o INSS ficarão sobrecarregados, já que as ocorrências de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais são mais frequentes entre trabalhadores terceirizados. Assinam o documento os ministros Antonio José de Barros Levenhagen; João Oreste Dalazen; Emmanoel Pereira; Lelio Bentes Corrêa; Aloysio Silva Corrêa da Veiga; Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; Alberto Luiz Bresciane de Fontan Pereira; Maria de Assis Calsing; Fernando Eizo Ono; Marcio Eurico Vitral Amaro; Walmir Oliveira da Costa; Maurício Godinho Delgado; Kátia Magalhães Arruda; Augusto Cesar Leite de Carvalho; José Roberto Freire Pimenta; Delaílde Alves Miranda Arantes; Hugo Carlos Sheurmann; Alexandre de Souza Agra Belmonte e Claudio Mascarenhas Brandão.” Além dos ministros do TST, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) também se posicionou contrária ao PL. Em carta aberta divulgada nesta segunda-feira (2/9), a entidade classifica a terceirização de “ruinosa e precarizante”. Para a Anamatra, a aprovação do projeto romperá a rede de proteção trabalhista consolidada com a Constituição de 1988. Nesta terça-feira (3/9), a CCJ cancelou uma reunião para evitar tumultos com manifestantes contrários ao projeto. O presidente da CCJ, Décio Lima, disse que enquanto estiver à frente da comissão, não colocará o projeto em votação. “Não é a voz rouca das ruas”, disse, sobre o PL. “Enquanto eu for presidente, eu não pauto esta matéria, a não ser que ela reúna uma condição de acordo com as centrais sindicais dos trabalhadores”, acrescentou. Com informações da Agência Câmara  ]]>

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