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Segunda, 15 de agosto de 2022

PEC das domésticas avança.

Por Marcos Alencar Hoje o Senado aprovou no 1º Turno, por unanimidade, a PEC das domésticas. Vivemos numa democracia e temos que respeitar a decisão que emana do legislativo. Não aguento mais ver o Judiciário legislando. Mas será que esta votação foi em defesa da causa das domésticas ou há por trás disso – dessa repetitiva unanimidade – uma demagogia e caça aos sete milhões de eleitores e dos seus respectivos votos (apesar desse universo conter cinco milhões de empregadas clandestinas)? Será que isso representa uma conquista para a categoria das domésticas ou o início da sua decadência? – São diversas as indagações e sinceramente só o tempo vai demonstrar quem está certo. Os reflexos imediatos, estes são mais fáceis de prever. As famílias terão que rever a jornada dos domésticos, de imediato. Eu recomendo, apesar de não ser obrigatório (por ter menos de 10 empregados) que se controle a jornada de trabalho através de um livro ou folha de ponto, ou até mesmo um relógio mecânico de ponto. Eu penso em adotar esta segunda opção. A instalação de câmeras também será uma ideia de controle, desde que sejam os arquivos de mídia armazenados. O custo é alto, mas pode ser que a classe média aguente enfrentar. E para rodar a folha de pagamento, como será? Bem, se houver horas extras, a recomendação é contratar um contador que mensalmente calcule os reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, no FGTS, e lá adiante nas férias mais 1/3 e no décimo terceiro. Não ouse deixar tudo isso para lá e não controlar estas novidades, pois o passivo oculto que isso pode gerar e imenso, se comparado à realidade de antes. Considere ainda, que havendo uma reclamação trabalhista e uma futura execução, a sua Casa apesar de ser considerado bem de família pode ser penhorado na hipótese de execução trabalhista de direitos oriundos de um contrato de emprego doméstico. Os conflitos vão aumentar? Sem dúvida. As domésticas vão exigir o pagamento das horas extras e dos intervalos não concedidos. Os patrões, vão querer que tudo continue sendo feito como antes, de uma forma mais produtiva, dentro da jornada de trabalho normal. Prevejo o investimento em máquinas e melhor aproveitamento do tempo das domésticas. Quanto às babás, a situação se agrava. Imagine uma babá acordando no meio da madrugada para cuidar da febre do bebê? Quanto irá custar às horas extras mais o adicional noturno? Quanto à documentação, a recomendação é que se consulte um bom chefe de departamento de pessoal para que ele lhe dê as dicas de organização de todos os comprovantes do mês, dos exames médicos, talvez – a depender – da entrega de equipamentos de proteção individual, também do extrato de FGTS, etc. – Lembre-se que os documentos devem ser guardados em local seguro, pois a prescrição é de cinco anos e quanto ao FGTS, de trinta anos. Em 1989 fui coautor da Cartilha do Empregador Doméstico, um livrinho que foi muito útil e venderam 15 mil exemplares. Com as mudanças trazidas pela Constituição Federal de 1988, as dúvidas eram imensas e por isso as vendas foram um sucesso. Estou pensando numa reedição.  ]]>

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