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Segunda, 08 de agosto de 2022

O pagamento de indenização milionária da gigante do Fast Food.

Por Marcos Alencar Ontem recebi vários e-mails pedindo para que eu comentasse sobre o milionário acordo entre a rede de fast foods mc donalds e o ministério público do trabalho de Pernambuco. Transcrevo uma notícia abaixo, dentre tantas, do portal G1 da Globo. Quanto ao valor e as cláusulas do acordo, não vejo muito que comentar. O caso se refere ao entendimento da empresa de que os seus empregados poderiam, desde que cumprindo a jornada normal de 8h diárias, iniciar e terminar o expediente de forma móvel. Isso quer dizer que o horário de trabalho não era previsível ao empregado. Teria semana que ele iniciaria às 07h e na outra às 08h e assim por diante. O MPT PE entendeu que isso fazia com que o empregado ficasse por todo o dia a disposição da empresa, sem ter como assumir outros compromissos. O foco que entendo cabível e interessante um comentário, é que não vejo espaço na lei para uma ação civil pública pleiteando dano moral coletivo. Esta figura do dano moral coletivo é alienígena, estranha ao ordenamento jurídico brasileiro. Como o Brasil é uma terra de muro baixo, principalmente quando o assunto é a legalidade, o cumprir com os estritos limites da lei este fora de moda. Nós vamos ouvindo  estas novidades judiciárias paralegais e nos acostumando com elas. O Brasil cada dia mais, conta com uma Justiça Legislativa, que extrapola os limites da sua competência e une ao ato de julgar o de legislar, cria leis e uma interpretação nova a cada dia. Aqui no blog, noticiamos sempre isso e a tremenda insegurança jurídica que vivemos. No caso do dano moral coletivo, vejo como uma mentira, de tanto ser repetida, termina como verdade e nos acostumamos com ela. Não entenda aqui a minha defesa a favor da empresa. Eu acho que a empresa não pode fazer da jornada dos seus empregados a mobilidade que vinha adotando e que isso é passível sim de indenização. Porém, cabe a cada empregado ir à Justiça e lá reclamar os seus direitos, alegando que ficou a disposição da empresa e provando isso. Se comprovado o prejuízo e o tempo a disposição, o judiciário trabalhista reconhece as horas e condena. Isso é totalmente diferente do MPT PE se arvorar de defensor de uma coletividade nominada e buscar uma indenização por danos morais coletivos, que não será paga aos empregados, mas a uma instituição ainda a ser definida. Entendo que a ação do MPT cabe para estancar o que vinha ocorrendo, para dar um basta no procedimento da empresa. Isso é correto e legal. O que não vejo base legal é o popular dano moral coletivo, pois ele não está previsto em nenhuma lei do País. A empresa foi inteligente em fazer o acordo, porque vivemos nas terras dos muros bem baixinhos, onde os julgamentos nem sempre seguem o prescrito em Lei. No caso do dano a coisa é mais arriscada ainda, porque não existe lei prevendo limites na indenização. A empresa por contar com 42 mil empregados e 600 pontos de lojas, acho, fez um bom acordo e evitou a incerteza de uma condenação pagando apenas R$180,00 (cento e oitenta reais) por cada empregado, ou seja, um valor baixo analisando por esta ótica.

DO PORTAL G1 Maior franquia da rede de fast-food McDonald’s no Brasil, a empresa Arcos Dourados terá que pagar uma indenização de R$ 7,5 milhões por dano moral coletivo. A decisão da juíza Virgínia Lúcia de Sá Bahia, da 11ª Vara do Trabalho doRecife, foi proferida na noite desta quinta-feira (21) e é válida em todo o País. A magistrada atendeu a um pedido do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco, que ingressou com ação civil pública contra a empresa. A Arcos Dourados foi acionada por obrigar funcionários a fazer a jornada móvel e a consumir apenas os lanches do McDonald’s no horário das refeições. A franquia, que tem 600 lojas e emprega cerca de 42 mil pessoas, não pode mais recorrer da sentença. Autor da ação contra a empresa, o procurador do Ministério Público do Trabalho, Leonardo Mendonça, informou que a Arcos Dourados se comprometeu a extinguir a jornada móvel dos funcionários até o fim deste ano. A prática faz com que o empregado esteja, efetivamente, muito mais tempo à disposição da empresa do que as oito horas de trabalho diárias previstas nos contratos “normais” de trabalho. “Se a rede descumprir qualquer um dos itens formalizados no acordo terá que pagar multa de R$ 2 mil por cada funcionário”, explicou. Ainda segundo o procurador, a franquia terá que investir, a partir de janeiro do próximo ano, em campanhas para informar os empregados sobre seus direitos. O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco vai indicar, dentro de 90 dias, de que forma a empresa deve destinar os R$ 7,5 milhões ajuizados no acordo. “Provavelmente, o montante será destinado a instituições de caridade”, adiantou Leonardo Mendonça. Conforme o Ministério Público do Trabalho, empregados que se sentiram penalizados pelas obrigações decretadas pela empresa poderão ingressar com ações na Justiça para exigir indenização. “Até o fim do ano, a rede também deve adotar a jornada fixa para os funcionários”, ressaltou o procurador. No último dia 19, a Justiça já havia decretado, em caráter liminar, que a Arcos Dourado regularizasse a jornada de trabalho de todos os seus funcionários no país. A decisão também determinava que a empresa deixasse de proibir os empregados de levar sua própria alimentação para consumir no refeitório. Veja a nota divulgada pela Arcos Dourados: “A Arcos Dourados, que opera os restaurantes McDonald’s no Brasil, tem plena convicção da legalidade das práticas laborais adotadas e aceitou o acordo estabelecido com o Ministério Público e as autoridades da área. A empresa está sempre em busca das melhores soluções para seus mais de 42 mil funcionários, que fazem da empresa um dos maiores empregadores e contribuintes de impostos do país. Por isso, a companhia também ressalta que: 1)    Possui o compromisso de cumprir rigorosamente a legislação trabalhista e realiza o pagamento de todas as horas em que o funcionário está à disposição no restaurante, desde o momento em que chega até o que sai.  A empresa foi uma das primeiras a adotar o ponto eletrônico biométrico no país, que registra todo o período trabalhado. 2)    Alterou o cardápio das refeições oferecidas aos funcionários, conforme as orientações das autoridades da área, com opções diversas de pratos balanceados e desenvolvidos por nutricionistas. Os funcionários da companhia, através de pesquisas de satisfação, participaram do processo de escolha dessas novas refeições. 3)    Adota jornadas de trabalho legais, sem qualquer violação ao direito trabalhista de seus funcionários, com pagamento de pisos salariais estabelecidos pelos sindicatos de cada cidade onde atua no país, mas aceita modificar esse procedimento em prazos tecnicamente viáveis pactuados com as autoridades da área”.  ]]>

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