TST obriga Sindicato a devolver contribuição assistencial.

O TST julgou processo promovido pelo Ministério Público do Trabalho que pretende restituir aos trabalhadores a contribuição assistencial cobrada mediante cláusula coletiva. É àquela famosa conta que se apresenta ao empregado, sem embasamento legal algum, que compulsoriamente obriga ao empregador promover o desconto salarial e repassar ao Sindicato de Classe. É verdade que, de forma invertida, dá-se uma chance aos descontentes que em determinado prazo manifeste oposição, por escrito, ao desconto. Já vi casos absurdos dessa natureza e com prazos e exigências também descomedidas para impedir, na prática, que o trabalhador se oponha ao desconto. Além de tudo isso, existe o constrangimento da pessoa ter que ir ao Sindicato afirmar pessoalmente que não aceita tal imposição. Bem, a decisão do TST demorou a chegar, idem, a medida judicial interposta pelo Ministério Público do Trabalho, porque este problema existe há décadas. O MPT promoveu uma Ação Civil Pública questionando a constitucionalidade da cláusula que obrigava o desconto de dois dias de salário dos empregados da categoria profissional. Não se trata aqui de empregados associados ao sindicato, mas apenas parte da categoria que ele representa.  O TST entendeu que isso vai de encontro a liberdade do trabalhador de livre associação. Eu particularmente entendo que além de violar o art.8 da CF, viola-se aqui o direito do empregado de somente ser descontado sobre aquilo que expressamente autoriza. Eu sempre defendi a validade, acima da Lei, das cláusulas coletivas, do direito negociado sobre o legislado, porém nesse caso a situação é diferente porque ultrapassa os limites da coletividade e passa a atingir individualmente cada trabalhador daquela categoria, visando prevalecer o caixa ($$) do sindicato de classe. Obviamente que isso nada tem a ver com direitos coletivos que são oriundos de uma norma coletiva. Sou crítico fervoroso contra a postura do TST em anular cláusula coletiva ao afirmar que a mesma viola o prescrito em Lei, mas, neste caso, eu estou de acordo. O que o sindicato de classe busca nesta hipótese é resolver um problema de caixa, de recursos financeiros, pegando uma carona e dando um jeitinho de incluir no meio de um instrumento normativo tal exigência, o que para mim é inadmissível. Segue a notícia da decisão: A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Palotina, município do Estado do Paraná, devolva os valores descontados a titulo de contribuição assistencial aos trabalhadores não associados e aqueles que não tenham autorizado prévia e expressamente o desconto. A decisão, unânime, se deu em julgamento de recurso de revista em que a Turma reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR) para buscar, por meio de ação civil pública, a tutela inibitória na defesa de direitos difusos, especialmente quando forem relacionados à livre associação e sindicalização. Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) questionava a validade de uma das cláusulas da convenção coletiva de trabalho firmada entre o sindicato e as empresas que autorizava o desconto, a título de contribuição social, do valor referente a dois dias de remuneração de cada um dos empregados da categoria, associados ou não ao sindicato. Para o MPT, A Constituição da República, em seu artigo 8º, assegura que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Dessa forma, a inclusão de cláusula que impusesse contribuição assistencial compulsória estaria violando “direito fundamental-constitucional do trabalhador à livre associação sindical”. O juízo da Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand (PR) condenou o sindicato a se abster de incluir em futuras convenções coletivas cláusula que exigisse contribuição assistencial ou de qualquer outro tipo (à exceção da contribuição sindical) dos trabalhadores não associados, salvo em caso de prévia e expressa anuência. A sentença ainda obrigava o sindicato a devolver os valores descontados indevidamente dos empregados não associados que não houvessem autorizado o desconto, a partir da propositura da ação. Segundo a sentença, as contribuições descontadas somente poderiam ser impostas aos “empregados associados e com autorização expressa destes”. Para o juiz de primeiro grau, o fato de os benefícios previstos na norma coletiva se estenderem aos empregados não associados não é suficiente para autorizar o “desconto compulsório” da contribuição confederativa ou assistencial, pois o sindicato já recebe a contribuição sindical, devida por todos da categoria profissional, associados ou não. A decisão salienta ainda que a previsão constante na norma coletiva de oposição ao desconto, ou seja, a exigência de manifestação expressa  daqueles que são contra o desconto, acaba por expor o empregado não sindicalizado ao “constrangimento de pleitear perante o sindicato um direito que já é seu”. Tal exigência, afirma a sentença, pode acabar sujeitando o empregado a “retaliações no ambiente de trabalho”. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no julgamento de recurso do sindicato, entendeu de maneira diversa: excluiu da condenação a devolução dos descontos e a determinação de não mais incluir cláusula semelhante nas próximas convenções coletivas. Para o Regional, é possível a existência de cláusula que permita o desconto de contribuição assistencial de empregados não associados e que tenham garantido o direito de oposição. O relator do recurso do Ministério Público ao TST, ministro Alberto Luiz Bresciani, observou que a Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST considera “ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização” as cláusulas coletivas que obriguem o desconto de quaisquer contribuições de trabalhadores não sindicalizados. Tais cláusulas são nulas e, portanto, passíveis de devolução. Para o ministro, a decisão regional violou o artigo 8º da Constituição. “A obrigatoriedade de contribuição a toda a categoria profissional se restringe à contribuição sindical, que tem natureza tributária e está prevista no capítulo III (art. 578 a 610) da CLT, acrescentou. (Dirceu Arcoverde/CF) Processo: RR- 624-04/2010.5.09.0655  ]]>

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