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Sexta, 19 de agosto de 2022

Dano moral x responsabilidade objetiva e subjetiva.

Olá, Antes de analisarmos a notícia do TST abaixo, vamos expor o “x” do problema da indenização por danos morais no País. Primeiro, a Constituição Federal de 1988, no seu art.7, inciso XXVIII, prevê que somente nos casos em que houve culpa do empregador, que cabe o pagamento de indenização ao empregado vítima de acidente de trabalho. O segundo ponto, é que a Justiça do Trabalho, vem aplicando art. 927, parágrafo único do Código Civil, que contraria o art. 7, da CF/88, ao entender que a culpa do empregador é objetiva. Culpa objetiva, é aquela que se presume, logo, basta que o acidente seja de trabalho para se entender devida pelo empregador o pagamento de indenização. Ocorreu o fato, o empregador é culpado. A culpa subjetiva, é diferente, cabe a vítima provar que o empregador teve culpa no evento acidente. Ex. O acidente de trânsito no veículo da empresa ocorreu porque a mesma não fez a revisão nos freios do veículo. No julgamento abaixo, do TST, é importante frisarmos que o Tribunal Superior não entrou no mérito do caso, por entender incabível o recurso de revista. Porém, as considerações que estão sendo feitas aplicando a Lei do transpoortador, é um absurdo, com todo respeito! É um absurdo, porque empregado de transportadora ou de empresa de ônibus, obviamente que não mantém com a mesma contrato de transporte, mas sim contrato de trabalho. Logo, inaplicável as regras do art. 17 do Decreto 2681/12, que diz que é do transportador a responsabilidade objetiva pelo que transporta. A decisão ao mencionar esse fundamento, foi de puro “jeitinho” e violadora do que diz a Constituição Federal de 1988, que o empregador só tem a obrigação de indenizar o seu empregado, quando ele tiver culpa SUBJETIVA comprovada no evento acidente, ou seja, terá que a vítima provar que o empregador foi culpado pelo ocorrido. Um acidente de trânsito causado por terceiro, ou um assalto, etc.. não se enquadra nesta hipótese. Abaixo transcrevemos a decisão que estamos criticando agora. Notícias do Tribunal Superior do Trabalho 12/08/2011 Pais de cobrador falecido em acidente serão indenizados por dano moral Os pais de um cobrador de ônibus da empresa carioca de transporte coletivo Turismo Transmil Ltda., falecido em um acidente rodoviário no exercício de suas funções, ganharam R$ 50 mil de indenização por danos morais pela morte do filho. A empresa vinha recorrendo da condenação, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso e assim ficou mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) que confirmou a sentença do primeiro grau. O empregado faleceu aos 19 anos de idade. O TRT considerou que a empresa desenvolvia atividade de risco e decretou a sua responsabilidade objetiva pelo ocorrido, que prescinde da comprovação de culpa no acidente de trabalho. O Tribunal Regional entendeu que é indiscutível o risco da atividade empresarial da Transmil, uma vez que o empregado ficava exposto diariamente e ininterruptamente ao trânsito. Naquele caso, havia ainda o agravante de o trajeto ser atravessado uma linha de trem, ressaltou. Contrariada, a empresa recorreu à instância superior, sustentando ser indevida a responsabilidade objetiva que lhe fora atribuída, pois não via risco na sua atividade. Defendeu ainda a exclusão da condenação caso sua responsabilidade fosse reconhecida pelo critério subjetivo, com a justificativa que não havia prova de sua conduta dolosa ou culposa no acidente, que teria ocorrido por culpa de terceiro. De acordo com o exame do caso feito pelo relator na Sexta Turma do TST, ministro Maurício Godinho Delgado, o recurso da empresa não conseguiu satisfazer os requisitos técnicos que admitissem o seu conhecimento. O relator informou que se aplica ao presente caso a Súmula nº 187 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a responsabilidade do transportador, por acidente com o passageiro, é mantida mesmo tendo ocorrido “por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”. O acidente ocorrido com o cobrador “atrai a responsabilidade civil objetiva do transportador rodoviário, a qual prescinde da comprovação de culpa, por força do artigo 17 do Decreto nº 2.681, de 7 dezembro de 1912”. Maurício Godinho ressaltou ainda que, embora essa legislação trate de responsabilidade referente a estradas de ferro, ela é aplicável, por analogia, à empresa transportadora, conforme, conforme precedentes do STF. O ministro esclareceu também que, a despeito de aquela norma referir-se aos danos causados aos passageiros,, não se pode restringi-la em detrimentos dos empregados, que são os que mais se expõem aos riscos da atividade, ao lidarem diariamente com o perigo e a má conservação das rodovias do país e, assim, ficarem mais propensos a acidentes do que os demais, “sob pena inclusive de afronta à dignidade da pessoa humana e à valorização mínima deferível ao trabalho (artigo 1º, inciso III e 170, caput, da Constituição de 1988). A empresa questionou também o valor da condenação, que considerou alto e capaz de acarretar enriquecimento sem causa do indenizado. A alegação era a de que os pais do empregado são pessoas humildes, residentes em bairro de classe média, com rendimento inferior a dois salários mínimos mensais. Isso, segundo a empresa, “reforça a indústria de danos morais, pois representa oito anos de trabalho”. Nesse ponto, o relator esclareceu que o valor foi fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, observando a gravidade da lesão e o valor da indenização, com a certeza que o “ato ofensor não fique impune e sirva de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei”. O TRT-RJ, por sua vez, registrou que “a extensão do dano não se mede pela capacidade econômica da vítima, data vênia”. Acrescentou que “ao contrário, supõe-se que a morte de um filho seja uma perda igualmente grande para qualquer família, não sendo possível cogitar que o luto daquelas mais abastadas seja mais doloroso que a das menos providas”. De acordo com TRT, “a extensão do dano não poderia ser maior. A vida do trabalhador foi subtraída quando, ainda com 19 anos, estava no auge de sua juventude”. O voto do relator foi seguido por unanimidade. (Mário Correia) Processo: (RR-50800-54.2006.5.01.0071) /// Sds Marcos Alencar (fotos fontes: Aiasec.org.br,  espacodobem-estar.blogspot.com)]]>

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