Notícia do ESTADÃO põe em xeque o Ponto Eletrônico !

Importante ressaltar que eu sou 100% (cem por cento) contrário a Portaria 1510/09, que institui o sistema de ponto eletrônico, através da obrigação de uso do REP (Relógio Eletrônico de Ponto). O artigo aqui escrito não visa informar, pois nosso blog não é agência de notícia, mas sim fundamentar a nossa particular opinião de que a Portaria além de ser ilegal (porque o Ministro extrapolou a sua competência e criou Lei com nome de Portaria) é ineficaz quando promete por fim a fraude do ponto (pois basta o empregado ser obrigado a trabalhar sem registrá-lo) e que a premissa de que haverá redução drástica da quantidade de reclamações trabalhistas é também uma falácia (por conta dos dados estatísticos levantados na reportagem do Estadão). É lamentável que o Ministério do Trabalho baixe uma portaria tão complexa e desnecessária, que: Sucateia todos os sistemas eletrônicos de ponto existentes até o momento; que burocratize uma simples marcação de ponto; que cria um Frankestein chamado de REP (que ainda não se tem a certeza de ser uma máquina inviolável); que cria Lei invadindo a competência do Congresso Nacional; que ofenda o meio ambiente (pois sucateia os sistemas anteriores e gera a emissão de milhares de tickets de papel; que transfere para o empregado a obrigação de provar que realizou horas extras e não as recebeu (tendo ele que arquivar 4 tickets por dia); etc… Agora, como um empurrão para levar de vez essa Vaca para o Brejo, surge a reportagem abaixo que aponta números desprezíveis de reclamações trabalhistas que questionam direitos decorrentes de sistema de ponto eletrônico, o que se mostra desprezível a medida adotada através da Portaria, ou seja, os processos vão continuar nos mesmos níveis, independente dessa aberração denominada de Portaria 1510/09, entrar ou não em vigor. Antes de transcrever a reportagem e o link, abordo o questionamento que muitos tem feito: E se entrar em vigor? Ora, independente de estar ou não em vigor, a Vaca pode sim ir de vez para o Brejo! O exemplo é o FAP que ilegalmente reajustou o SAT e atualmente está sendo considerado ilegal, inconstitucional em plena vigência. A mesma coisa foi àquele ridículo estojo de primeiros socorros, que se compara a esta Portaria, que todos foram obrigados a comprar e depois caiu em descrédito e desuso, sendo revogada a Lei. Infelizmente,  vivemos num País em que o cidadão só fecha a janela, após o ladrão ter invadido a sua Casa. Houve tempo mais do que suficiente para dar um basta nesta Portaria, mas todas as vezes em que o Ministro recuou e adiou a Portaria, o clima de repúdio esfriou. Portanto, eu torço sinceramente para que ela vigore, pois ficará provado que a adesão de compra dos equipamentos não é essa quantidade que se prega e que os atuais usuários do ponto eletrônico vão se rebelar contra a obrigatoriedade de migração e compra. Para salvar esse absurdo, bastaria que o Ministro retirasse do texto legal (porque a Portaria é uma Lei, vamos chamar de texto legal por conta disso) a obrigatoriedade, permitindo assim que os empregadores decidissem pela compra dos novos equipamentos. Segue a notícia com DESTAQUES nossos! A conclusão é um tiro no pé da Portaria.