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Terça, 26 de outubro de 2021

Uma esperança para quem não tem a quem executar. FUNGET.

Uma esperança para quem não tem a quem executar. FUNGET.

1208813_five_dollarOlá,

O Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, está previsto na Emenda Constitucional n.45 desde 2004, que no seu Art. 3º diz que A lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas.

Esse fundo visa resolver, pelo menos de forma parcial, o problema das execuções trabalhistas daquelas empresas ou empregadores que sumiram, que não existem mais ou que não têm bens passíveis de execução. São milhares de processos que aguardam uma forma de execução. É o famoso, ganha mais não leva.

Em data recente, o FUNGET, teve parecer favorável na relatoria do Senado, da CAS – Comissão de Assuntos Sociais.  A lei do FUNGET está prevista no art. 3º da EC 45/2004, mas pende de regulamentação, de uma Lei que venha a detalhar como será  o inadimplemento de créditos trabalhistas em razão da insolvência da empresa devedora.  Busca-se aqui, criar um mecanismo de proteção que atenue os riscos do passivo trabalhista. Lá no Senado o projeto de Lei nº 246/2005 recebeu parecer favorável de seu relator, o Senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC).

Em  seu relatório, Geraldo Mesquita lembra que  o substitutivo visa assegurar um mínimo de atenção aos trabalhadores despojados de seus direitos trabalhistas em face da impossibilidade de execução de seus créditos. “Entendemos que o Funget, desde que protegido, bem administrado e responsavelmente utilizado, poderá tornar-se uma eficiente ferramenta para minorar a dificuldade de efetividade das decisões trabalhistas e – a médio prazo – um eficaz instrumento de gerenciamento de crises empresariais”, ressalta o relator.
“A proposta de criação do fundo já está prevista na Constituição Federal, necessitando apenas de um dispositivo constitucional que o regulamente”, lembra o diretor de assuntos legislativos da Anamatra, Ary Marimon Filho, ao ressaltar que a criação o Fundo foi incorporada à Constituição Federal por meio da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45), promulgada em 2004. Pelo texto constitucional, é necessário lei que crie o Fundo, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas. “O grande gargalo da Justiça Trabalhista é a execução. São milhares de processos estocados nas prateleiras porque o devedor não é localizado ou não tem patrimônio. E o Funget vem para garantir o pagamento destas causas”, salientou Marimon Filho.

Bem, é esperar para vermos se realmente este objetivo será atingido. Creio que um reflexo imediato disso, será o acirramento do valor das multas impostas pelos Magistrados quando do julgamento de Ações Civis Públicas, exatamente para nutrir este fundo e ter o mesmo caixa suficiente. Outra dúvida é com relação as execuções em curso e àquelas que foram arquivadas sem pagamento. Bem, como eu disse, vamos esperar e aguardar a Lei.

Sds Marcos Alencar

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