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Segunda, 26 de fevereiro de 2024

Vídeo. Penhora de FATURAMENTO pode?

Prezados Leitores,

No vídeo explicamos sobre o que dispõe o art.655-A do CPC no seu parágrafo terceiro, sobre a penhora de percentual de faturamento do devedor como forma de saciar a execução de um processo, dentre eles o trabalhista. Abordamos que justo ou injusto, é o procedimento legal, logo, permitido. Deve o Magistrado observar o princípio da execução menos gravosa ao devedor, art.620 do CPC, e também resguardar a coletividade que são os demais empregados que dependem daquela empresa, alvo da penhora do faturamento.

Sds Marcos Alencar

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