TST suspende mais uma liminar do TRT de Campinas.

Prezados Leitores,

A saga do TRT de Campinas em legislar ao invés de fazer o seu importante papel de julgar demandas, principalmente de natureza coletiva, continua na berlinda se depender do entendimento do TST.

Seguindo a mesma rota do caso Embraer e Usiminas, o TST suspendeu os efeitos da liminar do TRT de Campinas que proibia a GM em demitir sem justa causa 802 empregados.

Como já externamos aqui desde o caso Embraer, apesar de ser lamentável as demissões coletivas, não existe lei que as proíba, assim, pode o empregador demitir sem justa causa todos os seus empregados, caso queira.

O TST repudia a medida dando uma “aula”.

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Segue a notícia do julgado que foi veiculada no site do TST no sábado 23.05.09, a saber:

23/05/2009 TST suspende decisão do TRT de Campinas sobre demissões na GM

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, deferiu pedido de efeito suspensivo formulado pela General Motors do Brasil Ltda. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que condenou a empresa a pagar indenização a um grupo de 802 trabalhadores demitidos em janeiro deste ano.

Após a demissão, o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica pedindo a suspensão cautelar das demissões e a declaração de sua nulidade. Ao apreciar o pedido de liminar, o relator no TRT/Campinas destacou a impossibilidade jurídica de acolhê-lo, pois o dissídio tinha natureza declaratória, e não condenatória. O Regional, ao julgar o mérito do dissídio coletivo, declarou que a empresa não estava proibida de romper os contratos de trabalho, nem obrigada a negociar previamente as demissões com o sindicato. Porém, como os trabalhadores foram contratados por prazo determinado (de um ano, a vencer em julho) e dispensados antes do término desse prazo, o TRT/Campinas condenou a GM a pagar-lhes indenização equivalente ao valor integral da remuneração a que teriam direito até o fim do contrato – isto é, seis meses de salário.

A GM requereu então o efeito suspensivo dessa decisão até que a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST se manifeste sobre o mérito do recurso ordinário. Em suas razões, sustentou que o sindicato não pediu, no dissídio coletivo, o pagamento de nenhuma indenização, mas apenas a suspensão das rescisões contratuais – e que, desta forma, o TRT teria incorrido no chamado julgamento extra petita – deferindo itens fora daquilo que foi pedido. A concessão de indenização também seria, alegou a GM, incompatível com o dissídio de natureza jurídica, que se destina à interpretação de cláusulas coletivas, e não à fixação de condenações.

Ao analisar o pedido de efeito suspensivo, Moura França lembrou que é “absolutamente pacífico” o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, de que não cabe condenação em dissídio coletivo de natureza jurídica. Diante disso, considerou ter ocorrido possível ofensa ao devido processo legal. Observou, também, que, ao impor à empresa uma condenação que sequer fora objeto do pedido, o TRT/Campinas teria proferido julgamento extra petita. Finalmente, constatou a possibilidade de a decisão ser imediatamente objeto de execução, com prejuízo à empresa, ante a impossibilidade de ressarcimento dos valores a serem objeto de cumprimento. (ES 209160/2009-000-00.2)

  Sds Marcos Alencar

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