livro_manualdoprepostomarcosalencar_banner (1)
Últimas notícias do TST:
Segunda, 18 de outubro de 2021

Projeto ameaça presunção da inocência.

Prezados Leitores,

Lembro a lista da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, que queriam impedir os candidatos a concorrerem a disputa eleitoral por possuírem processo em curso.

foto

Agora surge um Projeto de Lei que – aparentemente – não se relaciona com a esfera trabalhista, mas se aprovado, pode servir de amparo para que os condenados em primeira instância sejam executados em definitivo, antes do fim do processo.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4658/09, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que sujeita o réu condenado em processo criminal ao cumprimento da pena prevista na sentença mesmo se houver recurso pendente de julgamento. Ou seja, basta a decisão de primeiro grau.

O Supremo Tribunal Federal (STF), já se manifestou que o direito de permanecer em liberdade até o julgamento final de todos os recursos cabíveis, é sagrado. Prender o réu nesses casos, só em situações excepcionais.

O princípio da presunção de inocência, está previsto na Constituição Federal e assegura o direito a liberdade de quem ainda não foi condenado em definitivo.

Imagine um condenado trabalhista, uma empresa, ser obrigada a pagar o valor da sentença de primeiro grau, e mais tarde, quando do julgamento dos seus recursos, ser inocentada? Como será a devolução desse dinheiro.

Vejo esse projeto como um remendo para resolver a morosidade do Judiciário, ou seja, quer abreviar todo o exercício da ampla defesa, e tolher o direito de que todos somos inocentes até que se prove o contrário.

O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

FONTE CAMARA DOS DEPUTADOS.

Sds Marcos Alencar

Compartilhe esta publicação

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email