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Quinta, 21 de outubro de 2021

EMBRAER. Julgamento injusto!

Prezados Leitores,

Julgado pelo TRT de Campinas, o dissídio coletivo, que buscava anular as 4.200 demissões. As demissões foram mantidas. Apesar disso, o TRT determinou pagamento de indenizações além das previstas em Lei.

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 Pelo aspecto jurídico, legal, esquecendo as lamentáveis demissões, vejo com repúdio a decisão do TRT, que ao meu ver legislou ao invés de julgar o caso.

Abaixo segue o resumo da notícia divulgado pela folha on-line, não deixando dúvidas que o art. 5, II da Constituição Federal de 1988, foi violado, considerando que ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa, salvo em virtude da Lei.

Não existe Lei nem proibindo as demissões e nem prevendo o pagamento das parcelas contidas no julgamento, R$.7mil por funcionário ??!! Isso certamente será alvo de recurso odinário e o TST, esperamos, vai restabelecer a devida Justiça.

Esse tipo de julgamento me faz lembrar dos vizinhos Hugo e Evo, os destruidores de contrato e do Estado Democrático de Direito, é uma ameaça a segurança jurídica brasileira, só atrapalha o País nesse momento de crise.  

Segue a notícia e o link.

da Folha Online

A Justiça do Trabalho considerou abusivas as mais de 4.200 demissões realizadas pela Embraer em fevereiro e determinou que a empresa pague indenização aos funcionários dispensados.

A decisão foi tomada pelos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, de Campinas, que julgaram nesta quarta-feira o dissídio coletivo impetrado pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, a Conlutas e outras entidades contra a Embraer, requerendo a reintegração dos demitidos.

Segundo o sindicato, o tribunal entendeu que as demissões foram “abusivas” porque a Embraer não teria negociado com o sindicato. Entretanto, os cortes não foram revertidos.

A Embraer terá de pagar mais dois avisos prévios aos trabalhadores demitidos, com o teto de R$ 7.000 por funcionário. O tribunal também determinou a extensão do convênio médico familiar, que deve ser arcado pela Embraer, por um ano, terminando em 13 de março de 2010.

Os trabalhadores ainda terão prioridade em caso de recontratação, desde que se apresentem e preencham os requisitos para as vagas.

O TRT ainda decidiu que, no período em que as demissões foram suspensas, a Embraer deve arcar com salários e todos os direitos trabalhistas (FGTS, INSS, convênios e proporcionalidades do 13º salário e férias). Para os desembargadores, o período da suspensão das demissões vai de 19 de fevereiro até o dia 13 de março.

O sindicato informou que vai recorrer da decisão no TST (Tribunal Superior do Trabalho), em Brasília. Para o advogado do sindicato Aristeu Pinto Neto o Tribunal não julgou a “nulidade das demissões”, medida requerida pelos representantes dos trabalhadores.

A Embraer não se manifestou sobre o assunto.

LINK https://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u536956.shtml

Sds Marcos Alencar 

 

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