Arquivo da categoria: Notícias

<< voltar

O chefe deve secretariar seu subordinado.

Escrito por Marcos Alencar | Março 29, 2019

Por Marcos Alencar 29/03/2019, 

Escrevi o artigo abaixo há 10 anos e publiquei aqui no blog.

Hoje acordei com vontade de escrever sobre esse tema, que continua atual e escrevi a palavra “secretariar”. Encontrei um post meu (de 2009), a pérola que segue ao final deste post, achei incrível como o tempo literalmente voa. 

O tema continua atualíssimo e fico muito preocupado quando encontro chefias afirmando que “basta delegar”! que as coisas descentralizam e andam. Eu fico arrepiado quando escuto isso, porque nem sempre as coisas podem ser refeitas e empresas sofrem grandes perdas de reputação e de negócios, por conta da irresponsabilidade e descomprometimento de muitos subordinados. 

Eu tenho acesso a vários ramos de negócios e um dos mais difíceis na minha concepção é a hotelaria e a restauração (bares e restaurantes). Depois desses dois ai, talvez um estaleiro naval seja mais complexo em termos de operação (na minha ótica trabalhista).

Se o gestor quer entender, na prática, o que estou mencionando aqui, de que o chefe deve delegar e SECRETARIAR O SUBORDINADO, basta assistir a operação de um restaurante de peso. 

O “chef” de cozinha que não estiver controlando a elaboração dos pratos desde a cadeia de fornecedores, checando pessoalmente todos os insumos (com a ponta do nariz) pode sofrer um duro golpe no jantar de logo mais a noite e perder não apenas os clientes como a sua reputação conquistada em anos de labuta. 

A chegada dos pedidos, a cronologia dos pratos, a elaboração pela exatidão da ficha técnica, a apresentação (o cliente quer receber o prato impecável, com as bordas brilhantes, ..) o sabor de literalmente emocionar o cliente que espera ansioso pelo momento mágico da primeira garfada.

Se imaginarmos que naquela noite, haverão inúmeros momentos  significativos para aquele grupo de pessoas, desde comemoração de um aniversário, ano de relacionamento,  uma formatura, o fechamento de um grande negócio, etc., o peso da responsabilidade vai a mil, porque a falta de gestão poderá estragar aquele momento único da clientela.

Portanto, o ato de delegar e acompanhar o fluxo, medindo a qualidade e quantidade dos procedimentos, se realmente estão saindo dentro do previsto (do “script”) não é um ato retrógrado e nem de centralização, porque a incompetência e a falta de compromisso é campeã em muitas equipes e o chefe não tem o direito de errar por esse motivo. 

Obviamente, que a melhor das equipes são àquelas que o chefe apenas monitora, não precisa interferir porque o time é “show”. Caso a sua interferência como chefe e resolvedor dos problemas seja uma constante, de forma intensiva, principalmente na quebra de procedimentos, a sugestão é substituir o subordinado que não se alinha com a sua forma de gerir as coisas.

Abaixo segue o saudoso post que escrevi há exatos dez anos! 

******************* SEGUE O ARTIGO DE 2009 ****************

Prezados Leitores (27/03/09),

Nas empresas, normalmente as tarefas são repassadas aos subordinados e algumas delas se perdem pelo caminho. A falta de comprometimento com a execução e retorno dos assuntos são comuns.

foto

Isso é um atraso na vida das empresas. O chefe acha sempre que não é importante agendar o que está repassando para a equipe e fazer agenda futura para cobrar esse retorno.

Continuar a ler

<< voltar

Sexta Turma admite revista em bolsa de forma moderada.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 31, 2013

Sexta Turma admite revista em bolsa de forma moderada.

 

Por Marcos Alencar (31.07.2013)

O MPT – Ministério Público do Trabalho vem perdendo espaço nas suas considerações de que qualquer revista a pertence de empregados constitui violação a honra, imagem, dignidade, etc. A Sexta Turma do TST decide novamente deixando claro que havendo moderação, equilíbrio na inspeção, sem nenhuma discriminação, em local reservado, sem toques nos pertences, não se constitui de forma alguma situação humilhante e vexatória.

A minha opinião é na mesma linha deste julgamento. O empregador tem o poder diretivo de fiscalização do empregado e de defesa do seu patrimônio, podendo adotar todas as medidas que entender cabíveis para resguarda-lo. A revista de pertences do empregado na saída do serviço, desde que atendidas às condições acima, não vejo como excesso.

Um paradigma que sempre gosto de lembrar é com relação às inspeções realizadas nos aeroportos, nas quais o usuário do sistema aéreo não é tocado em nenhum momento, porém, não deixa por isso de ser inspecionado e investigado.

A “guerra” vem sendo perdida pelo MPT e pelos Tribunais que insistem de forma retrógrada nesta tecla, a exemplo do TRT das Alagoas, que neste caso teve o seu Acórdão fulminado pelo julgamento da Sexta Turma. É essa a minha leitura, por já existir precedentes da SDI do TST, que é a instância máxima trabalhista, na qual está imperando tal entendimento, de forma moderada e com respeito, pode sim ser o empregado submetido à revista por parte do empregador.

Segue abaixo a notícia que comento:

(Qua, 31 Jul 2013 12:42:00). A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso das Lojas Riachuelo S/A para absolvê-la do pagamento de indenização por dano moral a uma comerciária pela realização de revista em bolsa. Com base no conjunto de fatos e provas, a Turma concluiu que a empresa exerceu regularmente seu poder diretivo ao fiscalizar as bolsas e pertences de todos os empregados, e não poderia ser condenada por isso. Na ação trabalhista, a comerciária afirmou que as revistas diárias, sempre no horário de saída e na presença de colegas e clientes, atingiam-na em sua honra e dignidade. Entretanto, testemunhas deram outra versão aos fatos: disseram que as revistas eram realizadas em lugar reservado, sem acesso dos clientes, sem discriminações (todos os empregados que lidavam com materiais da empresa passavam pela revista), de forma moderada, sem abuso nos procedimentos e sem contato físico, não configurando situação humilhante ou vexatória. Com base nesses depoimentos, o juízo de primeiro grau concluiu não ter havido qualquer tipo de discriminação capaz de gerar indenização por ofensa à moral, e indeferiu o pedido. Mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), entre outras razões por entender que a empresa que abusou do seu direito de propriedade, “na ânsia de proteger a qualquer custo seu patrimônio”. Assim, arbitrou em R$ 4 mil a indenização. Diferente foi o entendimento da Sexta Turma do TST, que afastou a condenação com base no conjunto de fatos e provas registrado no acórdão regional. A Turma citou, ainda, precedentes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1) no mesmo sentido. A decisão foi unânime, com ressalvas de entendimento do ministro Augusto César Leite. (Lourdes Côrtes/AR/CF) Processo: RR-688-23.2011.5.19.0001.

 

 

 

<< voltar

MAX. Flashback. O que fazer com quem NÃO quer trabalhar?

Escrito por Marcos Alencar | Junho 11, 2013
Corpo Mole

Corpo Mole

(05/02/10)  Prezados Leitores,

Comento o comentário de Max Gehring que se refere a ” Corpo Mole” de um subordinado, na qual o gerente faz uma consulta. Max aponta três opções citadas pelo gerente ouvinte: Tentar recuperá-lo, ou radicalizar penalizando [advertindo, sem ouvi-lo], terceira, demitir sumariamente.

O complemento que faço é que muitas vezes o problema não está no empregado, mas no contexto geral, há culpa às vezes da empresa, e no caso trocar de empregado [mesmo ele apresentando esse corpo mole] pode significar a troca do problema, logo, o mais prudente [risos] a meu ver é aplicar as três saídas simultaneamente, ou seja, buscar formas de recuperar o empregado informando que procedendo daquela maneira ele perde a razão; ainda, adverti-lo que não serão tolerados abusos, pois deve o mesmo cumprir com as clásulas contratuais, trabalhando; por fim, após ouví-lo e fazer as vezes da empresa, buscando a culpa que pode existir, se não houver jeito, depois de alguma persistência, demitir sem justa causa ou com justa causa, desde que haja segurança jurídica para isso.

Concordo com MAX quando ele apresenta como um grave problema a falta de investimento no processo de seleção, no Brasil contrata-se mal, por conta disso e por as vezes não saber o empregador o que quer, o que ele pretende como empregado para a sua empresa, desconhece o perfil, logo, não há como se buscar o empregado ideal no mercado de trabalho.

Sds Marcos Alencar

[ PS. – Max autorizou expressamente as referências aqui expostas, pelo que ficamos gratos com a sua gentileza e atenção conosco.]

<< voltar

A empresa é um ser vivo e pulsante.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 30, 2012

Por Marcos Alencar

É comum imaginarmos uma empresa pelas suas instalações físicas e equipamentos. Lá adiante, está aquele bloco de concreto, seus veículos, suas salas, enfim. Não é natural, imaginarmos que esta empresa (a mesma) é um ser vivo e pulsante. Me corrijo sempre, para enxergar as empresas dessa forma, de qualquer porte, ramo de negócio, dimensão e riqueza. Ora, se a empresa é formada por pessoas, em todos os escalões, nada mais natural do que chegarmos facilmente a esta conclusão e aprendermos com isso.

O humor da empresa, está diretamente associado com o que ela proporciona de alegria, realizações, prosperidade, esperança aos seus subordinados, aos que dependem dela. As chefias possuem filhos, saldo bancário, amigos, são torcedores (de futebol por exemplo), fazem parte de grupos (no clube, na religião, nas associações) e passam todos os dias por um emaranhado de emoções que se transferem de certo modo para o seu exercício diário profissional.

Se ficarmos (isentos) do outro lado da rua observando a empresa como um ser vivo, repleto de pessoas que a cada minuto podem sofrer alteração das suas emoções (humor, estímulo, ânimo) passamos a entender porque temos organizações vencedoras, fortes, alegres, que nos dá uma imensa satisfação de ali estar. Outras, não atendem este mesmo requisito básico, não nos passam prazer, é como se estivéssemos num eterno velório, num dia de domingo a tarde chuvoso e com a segunda-feira imediata repleta de problemas sem solução.

Quero estimular com este post, sem pretender aqui esgotar o tema, principalmente aos gestores (aos que mandam em algum setor, segmento, em grupo de empregados) que o bom humor da equipe é vital para se alcançar o sucesso empresarial mais rapidamente, com eficácia, e, de forma duradoura. O verdadeiro chefe (que está antenado nestas emoções da sua equipe) deve tornar a depressão emocional da segunda-feira chuvosa como uma sexta a tarde ensolarada, que nos passa a sensação de que todos os problemas estão resolvidos e o final de semana nos aguarda de braços abertos. Estabilizar esta curva bipolar de euforia e depressão é uma tarefa gratificante.

Se formos para prática, o gestor pode organizar atividades mais estimulantes e prazerosas nos dias mais críticos da empresa, criando assim uma onda contrária de bom humor, de alegria e de esperança, de que aquele dia será bom, será produtivo. Eu procuro me estimular com a música, nos dias mais agitados, na sexta-feira que me referi recomenda-se uma música mais branda, para dar um equilíbrio na pressa que se quer resolver tudo, nas segundas-feiras precisamos de algo mais animado, novo, diferente, dando cor aquele dia tão chato.

Havendo este estímulo emocional, nestes picos de crise, a empresa tende a ganhar muito com isso, porque o grupo passa a emocionalmente trabalhar de forma mais animada, mais alegre, dinâmica. Isso afasta todos os males, as disputas, as intrigas, até as doenças. A imunidade e auto estima do grupo cresce, envaidece aos que fazem parte daquela equipe. Lembre-se que muitos são os times que vencem os jogos pelo grito da torcida. A partir desta provocação, eles se superam e vencem desafios que aparentavam como intransponíveis, mas que pela fé do grupo, e, a sua união de momento, são superados.

A empresa é um ser vivo e pulsante, porque é feita de pessoas, que a cada dia que passa estão sujeitas as emoções trazidas pelas suas vidas. Em suma, considere isso, para que entenda o por que de algumas empresas nos passarem esta sensação de bem estar e outras, de puro velório.

 

<< voltar

PEC das Domésticas pode representar um tiro no pé.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 21, 2012

Por Marcos Alencar

A Proposta de Emenda Constitucional que busca ampliar os direitos dos empregados domésticos equipará-los aos empregados urbanos, tornando uma só classe, ultrapassou uma primeira etapa na data de 21/11/12. Por quase unanimidade de votos, apenas 2 contra, o plenário da Câmara aprovou as reformas. Foram 359 votos sim e 2 não. Agora, por se tratar de uma PEC, a emenda terá que ser aprovada em 2º Turno, e, caso passe, será remetida ao Senado. No Senado, mesmo ritual, terá que ser aprovada em também dois turnos. Somente após cumpridas todas estas etapas, que se tornará Lei, fará parte da Constituição Federal a equiparação das domésticas aos empregados urbanos, regidos atualmente pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Os novos direitos que se busca, se refere a jornada de trabalho definida, horas extras, adicional noturno, seguro desemprego, FGTS obrigatório e multa de 40% ou de 50% nas demissões sem justa causa (a depender de quando será aprovada a PEC, se for). Quanto a jornada de trabalho (que atualmente não é definida em Lei)  passa a ser cumprida por 44h semanais e 8h diárias (jornada normal), podendo haver o trabalho de mais 2h extras, com a segurança mínima de intervalo de 1h para fins de refeição e descanso, é importante frisar que esta limitação de jornada de trabalho passa a valer de imediato.

Na minha opinião vejo isso como um retrocesso. Parto do princípio de que as famílias brasileiras, que empregam as domésticas, não são empresas, não geram lucro. O trabalho desempenhado pelas mesmas é totalmente diferente daquele trabalho urbano empresarial. A relação tem suas nuances, peculiaridades. Portanto, acho demagógica a medida. Nós temos atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 5 milhões de empregadas não possuem registro na carteira de trabalho. Estas vivem a margem da Lei, na clandestinidade.

Transcrevendo trecho do portal G1, cito o que diz o sociólogo José Pastore: “… um dos maiores especialistas em mercado de trabalho no Brasil, diz que os benefícios deverão encarecer a contratação. “Eu acredito que a coisa mais urgente a fazer no Brasil era regularizar a situação atual, ou seja, cumprir os direitos existentes, antes de criar novos direitos”, .”  Segundo a reportagem do G1, outros dados apontam que só 38% das empregadas domésticas são registradas.

Entendo que uma família não tem condições de cumprir com a tamanha burocracia do contrato de trabalho urbano, são muitas variáveis e procedimentos. Isso vai gerar conflito e no final das contas, o não pagamento dos direitos. Temos que considerar que as domésticas muitas vezes trabalham sozinhas, dentro da residência, não haverá como reunir provas (facilmente) para demonstrar que trabalhava em regime de horas extras e que nada recebia pelas mesmas, cito como exemplo.

Por outro lado,  entendo que as domésticas merecem uma compensação, a fim de dar uma maior equiparação aos trabalhadores urbanos. Por isso, que sempre fui contra este tipo de reforma, mas a favor do pagamento de um adicional remuneratório. Seria um percentual, ex. 20% a mais, acrescido ao salário mínimo da localidade, pago a título de adicional de equiparação, visando sanear o descompasso dos direitos da mesma frente aos demais empregados urbanos, mantendo o contrato de trabalho doméstico simples, como é e as mesmas melhor remuneradas.

Alterar esta simplicidade contratual, é uma temeridade. Isso pode fazer com que as famílias busquem outras alternativas, como ocorre nos Países mais desenvolvidos, que não existe a figura do empregado doméstico tão popular quando aqui no Brasil. Se o contrato de trabalho doméstico burocratizar, teremos a busca de outros mecanismos para atender a limpeza das Casas, a lavagem de roupas, creches instaladas em condomínios residenciais, mais comida congelada, etc.. surgirão empresas terceirizadas explorando este nicho de mercado, porque o custo operacional e a burocracia fará com que o serviço da empregada doméstica seja terceirizado, isso pode sim vir a ocorrer, evidentemente, num médio e longo prazo.

Acontecendo o desemprego (algo que nunca houve no caso do emprego doméstico), nós teremos um grave problema a ser enfrentado. Os 5 milhões de trabalhadoras clandestinas  sequer podem comprovar a sua experiência profissional, as outras tantas registradas, na sua maioria, não são treinadas e nem capacitadas para assumirem de imediato um posto no mercado de trabalho que lhe pague a mesma remuneração com a tranquilidade do contrato de trabalho doméstico (que não lhe exige tanta pontualidade, uso de farda, cumprimento de normas internas, conhecimento matemático, de português, de operação de máquinas e equipamentos, de softwares e da informática em geral, uso de email, enfim). Isso vai causar um vácuo de desemprego, pois demorará um tempo para que as domésticas consigam se capacitar para atender o perfil exigido pelo mercado.

Em síntese, se fosse pago o adicional de equiparação que eu cito antes, nada disso seria alterado e teríamos as mesmas melhor remuneradas, afastando a injustiça da discriminação e com isso poder-se-ia instituir campanhas de conscientização e de registro das empregadas domésticas, saneando os 5 milhões de contratos clandestinos atuais.

 

<< voltar

Uma reflexão sobre o direito coletivo e o processo do trabalho

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 15, 2012

Por Marcos Alencar

Encorajo-me a escrever este artigo como um rascunho de uma ideia (ensaio) que venho testando já há algum tempo com pessoas do ramo do Direito do Trabalho, que reputo pensar nas coisas com simplicidade e sem conservadorismo. Explicando o título, pretendo dizer que o Direito Processual do Trabalho poderia ser mais explorado nas mesas e negociação coletiva, entre os sindicatos de classe e patronato.

Não podemos esquecer que a norma processual é um procedimento (passo a passo) regido por um Código. Temos o Código de Processo Civil e outras centenas de Leis espaças que regulam a trilha pela qual o processo do trabalho deve se guiar. Obviamente que não estou aqui defendendo a mudança na legislação processual através de uma norma coletiva. Eu tenho plena convicção que isso não é nem possível e nem viável. Não pretendo alterar prazos e recursos, mas estipular com mais flexibilidade o direito de ação que é sagrado, mas nada impede que ele possa a ser negociado.

O que eu defendo, ainda de forma tímida é que o empregador pode abrir mão de procedimentos processuais através de uma negociação coletiva. Eu me refiro a empregador, normalmente o reclamado numa demanda trabalhista, porque é um caminho mais palatável tratarmos do tema com o reclamado (a empresa) abrindo mão do direito de recorrer, por exemplo. Obviamente que estamos tratando aqui de cláusula, logo algo a ser negociado e não imposto. A pessoa física ou jurídica pode abrir mão do seu direito de recorrer.

Vamos aos exemplos: As empresas signatárias do instrumento coletivo, através do seu sindicato de classe (o patronal) se comprometeriam a não recorrer em sede de recurso de revista em processos cujas  sentenças (líquidas) não ultrapassem a quantia de R$10.000 (dez mil reais) e em contrapartida o reclamante (ex-empregado) aceitaria o pagamento, pela via do acordo judicial em “x” parcelas, sem juros.

Por exemplo, na execução, nos processos inferires a R$15.000,00 (quinze mil reais) as partes não recorreriam ao Tribunal pela via do Agravo de Petição, se conformariam com a sentença de Embargos à Execução ou de Impugnação aos cálculos.

Outro exemplo, nas ações que demandam adicional de periculosidade ou de insalubridade, haveria a fixação de um percentual médio a ser pago pela empresa, quando da aferição do direito pelo laudo médico (de segurança) ficando desde já ajustado o pagamento, mediante acordo que poderia ser parcial. O processo continuaria quanto aos demais títulos em discussão.

Alguns vão defender o atual entendimento de que as partes não dispõem do direito processual para negociar em mesa. Eu penso diferente, entendo que o direito de ação é relativo e que a parte pode disponibiliza-lo sim numa negociação coletiva. Quanto ao fato de – normalmente – numa lide trabalhista nos depararmos com ex-empregado e ex-empregador digladiando após encerrado o contrato de trabalho, nada impede que os acertos coletivos firmados pelos respectivos sindicatos quando da existência da relação, não persista quanto aos seus direitos e obrigações.

Para toda mudança existe uma semente. O meu objetivo escrevendo este ensaio não é de solucionar pendências processuais que poderiam ser resolvidas facilmente numa mesa de negociação, mas de demonstrar que o direito negociado é pouco exercido no País. Quando vejo a Ordem dos Advogados do Brasil jogando a toalha e pregando a mediação, a arbitragem, a fuga da morosidade da Justiça e das injustiças que temos visto pela falta de tempo em se aprofundar nos julgamentos e nos volumosos processos, percebe que esta alternativa deveria ser mais explorada.

Considerando que não vejo direito indisponível na mesa de negociação, pois defendo a plena autonomia do sindicato (de ambas as partes) para exercer o negociado (a Constituição Federal assegura isso sem limites de validade, apesar de ser constantemente desrespeitada pelo Judiciário, que trata de alguns direitos como indisponíveis, sem que haja lei definindo quais são estes – cito trecho do julgado RO 11220070041400 “  De acordo com o disposto no art. art. 7º, XXVI, da CF/88, as normas coletivas têm validade em seu plano abstrato e, enquanto detiverem vigência e eficácia, repercutem no contrato de trabalho. Com base nessa premissa e havendo prova cabal da existência de previsão convencional a respeito do horário de labor da categoria de vigilante, não há se falar em horas extras, desde que as normas convencionais estejam sendo observadas.) percebo que muito do dia a dia de uma categoria profissional – quanto as reclamações trabalhistas em série – poderiam ser negociadas em mesa, evitando assim mais litígio, pacificando não apenas o direito do trabalho, mas também o direito processual do trabalho.

 

<< voltar

Justiça do Trabalho se perde ao aplicar o CPC.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 30, 2012

Por Marcos Alencar

Hoje comento a respeito da “ forçação de barra”  que algumas Varas Trabalhistas vem impondo aos processos quando da sua fase executória. Para que o nosso leitor entenda, o correto é que exista um rito processual. O rito processual nada mais é do que uma estrada de procedimentos que o processo deve seguir, evitando que cada um faça a execução da sentença de acordo com a sua particular conveniência.  Na CLT, existe um artigo (769) que diz que poderá servir de caminho ao processo do trabalho, todos os outros ramos do direito, no caso da CLT ser omissa. Se ela não for omissa, tem que seguir a CLT e ponto final.

O caso não é simples, é muito mais do que simples. Isso é ensinado no básico do curso de Direito. O leitor pode estar se perguntando, mas como? Se é tão simples, porque os Juízes estão quebrando cabeças querendo enveredar pelo caminho da execução prevista no CPC, que é o Código de Processo Civil? Em respondo, é simples, por mera conveniência de se resolver o caso rapidamente. Vamos dar um exemplo. Imagine um estuprador que já praticou o crime contra várias mulheres e é pego pela polícia em flagrante, na frente de uma multidão que presenciaram o passo a passo do crime. A vontade que qualquer ser humano dotado de emoção tem, é de trucidá-lo. Porém, existem regras constitucionais a cumprir, que mesmo num caso gravíssimo desses, de inconteste culpa, precisam ser respeitadas.

Os Juízes do Trabalho estão trabalhando muito. Estão  sendo literalmente acossados pelas metas impostas pelo CNJ, que é o Conselho Nacional de Justiça. Diante desse quadro, inicia-se um processo (sentido amplo da palavra) de buscar caminhos, formas, meios, de resolver logo a questão. Seguindo o exemplo antes relatado, seria mais ou menos como condenar o estuprador a uma pena de 30 anos, no dia seguinte ao flagrante. A decisão pode até ser moral, mas não é legal. Nem sempre cumprir a Lei está alinhado com a moral. Em alguns casos, é imoral se decidir pela escolha da legalidade.

Nestes dias de “mensalão” eu gostei muito do que ouvi do Ministro Revisor do caso, ele ressaltou sobre a verdade processual e que é esta que a Justiça tem o dever de perseguir. Com base neste entendimento legal, se condena inocentes e se absolve culpados. É lamentável, mas é a regra do jogo. O artigo, muito bem escrito por sinal, abaixo trancrito, demonstra isso. Há uma guerra de bastidores entre o que é moral e o que é legal. Os moralistas de plantão (que eu condeno) querem atropelar o processo, o procedimento, e disparar atrás da bola. É mais ou menos como àquele futebol de várzea, que todos correm atrás da bola sem nenhum esquema tático. O rito é bagunçado, não existe estrada, é um rallye processual.

Tomara Deus que o TST se recorde do básico do Curso de Direito, quando aprendemos de forma muito simples e objetiva, que no processo do trabalho somente cabe a aplicação de outras regras, quando as regras trabalhistas forem omissas. Afora isso, que se cumpra a Consolidação das Leis do Trabalho.

TST COMEÇA A DISCUTIR APLICAÇÃO DO CPC NA EXECUÇÃO TRABALHISTA

Fonte: TST – 27/08/2012 – Adaptado pelo Guia Trabalhista

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, defendeu a necessidade de se discutir a aplicação das regras do Código de Processo Civil relativas à execução provisória ao processo do trabalho, diante do “descompasso” entre a legislação comum e a trabalhista nesse ponto.

A discussão se deu em torno especificamente do artigo 475-O, que trata da execução provisória das sentenças, aplicado pela Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ) em um processo envolvendo um banco e um empregado que pleiteia sua reintegração.

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí (RJ) determinou, via tutela antecipada, a reintegração do trabalhador e condenou o banco ao pagamento de diversas verbas trabalhistas num prazo de 48 horas, fixando multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento.

O banco, segundo informou, pediu dilação do prazo para pagamento e depositou os valores judicialmente. Apresentou também pedido de reconsideração relativa a uma das parcelas (auxílio-doença), por não haver ainda julgamento definitivo ou trânsito em julgado da decisão, tratando-se, portanto, de execução provisória.

O juiz de primeiro grau, porém, rejeitou o pedido de reconsideração e, com o fundamento de se tratar de verba de natureza alimentar, determinou a expedição de alvará, em favor do empregado, para o levantamento da totalidade do valor depositado em juízo por um banco.

Contra esse ato, o banco impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), argumentando que o artigo 475-O, parágrafo 2º, incisos I e II, do CPC, restringe o levantamento de dinheiro em execução provisória aos casos em que fica demonstrada a necessidade do credor, limitando o levantamento a 60 vezes o valor do salário mínimo; e aos casos que aguardam julgamento de agravos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

O banco questionou a aplicabilidade dessa regra do CPC ao processo do trabalho – ainda que se admitisse se tratar de crédito alimentar – pois o Código só é adotado quando há omissão na legislação trabalhista. Como a execução provisória de sentença trabalhista é regida pelo artigo 899 da CLT, não haveria omissão. O TRT-RJ concedeu a segurança parcialmente, cassando a expedição do alvará além do limite legal de 60 salários mínimos, nos termos do artigo 475-O, parágrafo 2º, inciso II.

Ao recorrer ao TST, o banco sustenta que o TRT deixou de observar o fato de que o trabalhador, além de não comprovar sua necessidade, não apresentou a carta de concessão do benefício com a demonstração do valor que estaria recebendo, a fim de calcular corretamente os valores a serem executados. Insiste, ainda, no caráter precário da decisão, em antecipação de tutela, e alega que o artigo 475-O do CPC não é aplicável à execução trabalhista.

Instrumento incorreto

O relator do recurso em mandado de segurança, ministro Emmanoel Pereira, votou pelo não provimento. Baseado em precedentes da SDI-2, ele observou que a pretensão do banco de questionar a aplicabilidade do artigo 475-O do CPC não é um direito líquido e certo e, assim, o mandado de segurança não é o instrumento adequado. “A interpretação dos dispositivos da CLT que tratam da aplicação subsidiária do processo comum deve ser realizada em sede própria, como forma de permitir o amadurecimento da jurisprudência sobre a matéria”, afirmou.

Para o ministro Emmanoel, o mandado de segurança exige a demonstração inequívoca do direito líquido e certo e, por isso, não permite a discussão em torno da compatibilidade do dispositivo do CPC com o processo trabalhista.

O advogado do banco, em sustentação oral, trouxe dois outros precedentes, também da SDI-2, em sentido contrário, afastando a aplicação do artigo 475-O do CPC. Lembrou, ainda, que a matéria é tratada na Súmula 417 do TST, no sentido da impossibilidade do levantamento de valores em execução provisória.

Relevância

O ministro Dalazen observou que a matéria é “sumamente importante”. Embora o caso julgado fosse um mandado de segurança, “em que existe a notória limitação do direito líquido e certo”, ponderou que o exame da matéria em dissídio individual também encontra grandes dificuldades, uma vez que, na fase de execução, só se admite recurso de revista ou agravo de instrumento por violação literal e direta da Constituição Federal. “Aqui, o que está em jogo é a aplicação de dispositivo do CPC, matéria infraconstitucional”, explicou.

Dalazen ressaltou o “descompasso” que existe hoje entre a legislação processual civil, mais avançada, e a processual do trabalho, “que ficou parada no tempo”. Isso foi o que levou o TST a apresentar anteprojeto de lei – convertido no Projeto de Lei do Senado 606/2011) – “para regular a execução trabalhista de maneira mais condizente com a realidade”.

O presidente do TST lembrou que o CPC é expresso quanto à possibilidade de levantamento de valores em execução provisória nos demais ramos da Justiça. “Devemos aplicá-lo na Justiça do Trabalho como paliativo para a notória ineficiência e falta de efetividade da execução trabalhista?”, questionou.

“Reconheço que a questão talvez exija um posicionamento mais categórico, num sentido ou noutro, do TST”, afirmou, citando como exemplo a questão da multa do artigo 475-J no caso de atraso no pagamento de verbas decorrentes de decisão judicial, que a jurisprudência atual considera inaplicável.

“Embora seja uma questão controvertida e de difícil enfrentamento em mandado de segurança, penso que deveríamos avaliar a possibilidade de posicionamento de mérito sobre a pertinência e a compatibilidade do dispositivo com o processo trabalhista”, afirmou.

O ministro Pedro Paulo Manus, relator de um dos precedentes citado pelo advogado do banco, pediu vista regimental do processo. “A legislação trabalhista, em matéria de execução, parou no tempo, e o CPC hoje se coloca à frente”, afirmou, concluindo que pretende estudar com mais profundidade os dois temas colocados no recurso – a aplicabilidade do artigo 475-O e a possibilidade de discussão do tema em mandado de segurança.(Processo: RO-509000-37.2008.5.01.0000

 

<< voltar

O REP está sendo fraudado!

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 22, 2012

Por Marcos Alencar

A empresa “investiu” na compra do REP, o super relógio de ponto (anti-fraude, anti-jeitinho, anti-manipulação, anti-etc…) da Portaria 1510/09. No mesmo ato a empresa passou a ser “vista” pelas autoridades do REP como cumpridora da Lei. Ganhou um salvo conduto, porque as autoridades judiciárias idolatram a tal Portaria do ex-Ministro Lupi como a “tábua de salvação” da fraude histórica do ponto.

Consequentemente, quem não resiste a esse ” estojo de primeiros socorros” do sistema de controle de ponto, passa a ser mal visto. Mais ainda, aos que tinham sistema de ponto eletrônico e resolveram migrar para o modo mecânico ou manual.

Mas, retomando, por que o REP está sendo fraudado? Muito simples, a tal empresa vista como cumpridora da Lei, antes mencionada, está simplesmente escalando os seus empregados para trabalhar em dias feriados e de domingo. É verdade que não são todos os empregados, apenas alguns são escolhidos.

Mas o que ocorre nestes dias? Bem, os escolhidos chegam na empresa para trabalhar no atraso do serviço, resolver algo que deveriam ter resolvido antes, adentram a empresa e assumem o seu posto de trabalho, porém, burlam o REP. Nos fins de semana, o REP “está dormindo” – mesma coisa – nos feriados. Principalmente, os municipais e estaduais, os menos vistos pelas autoridades do trabalho.

Neste dia, a empresa “oficialmente” não funciona, mas os escolhidos trabalham da mesma forma que fazem das segundas-feiras as sextas-feiras. Quanto ao ponto, nada marcam, recebem R$60,00 (sessenta reais) fixos, com direito a lanche e almoço, especiais.

Este caso que narro, baseado num caso real, demonstra que a promessa feita pelo Ministro Lupi e pelos que defendem o REP, de que ele vai acabar com a fraude do ponto no país, não passa de pura especulação e balela. A fraude de adulterar – com facilidade – os registros sagrados do ponto, é fato, ela está fulminada pelo REP, porém, há este tipo de fraude, do empregado trabalhar “ por fora”  do REP, sem registro algum de sua jornada de trabalho, esta continua sem qualquer controle.

A pergunta que deixo no ar, é a seguinte: Qual a fraude mais fácil de ser detectada numa demanda trabalhista, aquela primeira de que o empregador mexia nos registros, ou esta atual, que o empregador (em conluio com o empregado) burla o ponto e ainda paga por isso?

Saliento que a minha sugestão é a de criminalizar a adulteração dolosa dos controles de ponto e permitir, ao mesmo tempo, que o empregador controle a jornada do seu empregado da forma que bem entender, desde que atenda aos parâmetros da segurança de dados, da legalidade, da publicidade e transparência, ao custo, evidentemente, muito inferior ao que se propõe com o super registrador de ponto.

 

<< voltar

Comentamos “Justiça ignora CLT ” do VALOR

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 9, 2012

Sobre a reportagem abaixo transcrita, comentamos a nossa particular opinião sobre o assunto.

CLIQUE NO LINK E ASSISTA AO VIDEO. 8oMRe00QSwk

REPORTAGEM DO JORNAL VALOR ECONÔMICO de 09/01/2012.

Com as mudanças nas relações de emprego nas últimas décadas, o Judiciário começa a aceitar novas formas de contrato fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Recentes decisões judiciais rejeitam o vínculo de emprego de profissionais como executivos, médicos, advogados e professores, dependendo do tipo de relação que mantêm com a organização que os contrata. “Surge uma terceira figura”, diz o advogado Marcelo Mascaro Nascimento, do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista. “São profissionais que não podem ser classificados como autônomos, nem como empregados pela CLT.”

Um dos critérios avaliados é o grau de instrução e o poder econômico do profissional. Quando o trabalho envolve conhecimento altamente especializado e admite um nível elevado de autonomia, alguns tribunais vêm considerando que não há desvantagem do trabalhador ao negociar com a empresa. Em casos assim, não se aplicariam as regras da CLT, destinadas a proteger o trabalhador hiposuficiente.

Nessa situação intermediária, o contratado chega a ter um cartão de visita da organização e uma sala própria. Pode estar sujeito a controles de horário e outras exigências na metodologia de trabalho. Mas em geral não bate ponto, nem está totalmente subordinado aos chefes.

Apesar disso, não é um profissional autônomo – no contexto jurídico, aquele que faz serviços eventuais e com maior independência, na obrigação de entregar um produto final. “É uma zona cinzenta, na qual a Justiça não tem como aplicar o instrumental da CLT, feita em 1943 para cuidar do trabalhador daquela época, do operário do chão de fábrica”, diz Nascimento.

Uma situação cada vez mais comum é a de executivos que exercem cargos de diretoria em empresas, e depois entram na Justiça pedindo vínculo de emprego. Em alguns casos, eles são contratados como pessoa jurídica e, em outros, como diretor estatutário, eleito em assembleia, e recebem por meio de pró-labore (forma de remuneração de sócios e alguns diretores).

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estipulou que, quando um empregado é eleito para ocupar cargo de diretoria, o contrato de trabalho fica suspenso durante o período em que ele exerce a posição – a não ser que permaneça “a subordinação jurídica inerente à relação de emprego”. A existência de subordinação, no entanto, tem que ser avaliada caso a caso.

Em um processo emblemático, o TST rejeitou o vínculo de emprego do antigo vice-presidente de um banco, por entender que não havia subordinação. A instituição financeira argumentou que o executivo tinha autonomia para tomar decisões em nome da empresa, inclusive representá-la diante do público externo. Embora tenha perdido em segunda instância, o banco ganhou a ação no TST. Dezenas de casos semelhantes correm no Judiciário, muitos deles em segredo de justiça por envolver nomes conhecidos e altas somas de dinheiro.

Outras decisões rejeitam o vínculo de emprego de profissionais especializados – como engenheiros, médicos, advogados e até apresentadores de TV. Uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo (2ª Região), por exemplo, negou o pedido de um médico que queria o reconhecimento do vínculo de emprego com o laboratório Fleury, para receber todas as verbas garantidas pela CLT, como 13º salário, hora extra, férias e FGTS.

O médico havia sido contratado por meio de uma empresa, da qual era sócio. Como ele também usava a firma para prestar serviços para outros contratantes, o TRT entendeu que não se tratava de um caso de “pejotização” – tentativa de camuflar uma relação típica de emprego. Outro motivo foi que o médico tinha a liberdade de pedir substituição, em seus plantões, por profissionais da mesma especialidade.

Em outro processo contra o laboratório, o TRT de São Paulo voltou a afastar a CLT. No caso, o profissional foi contratado por meio de uma cooperativa médica, mas alegou que mantinha um contrato de exclusividade e a empresa controlava suas atividades, o que seria um sinal de subordinação.

Mas o TRT paulista entendeu que a exclusividade não gera, por si só, a aplicação da CLT, e o controle não significa necessariamente subordinação jurídica: “A ingerência da contratante é inerente a todo tipo de prestação de serviços, que não é cumprido ao bel-prazer do contratado”, afirma a decisão.

Mais um critério analisado foi a formação especializada do médico, que tinha doutorado e atuava como empresário. Para o tribunal, essa “formação técnico-profissional o torna presumivelmente conhecedor da real natureza dos negócios jurídicos que celebra”. A falta de controle de horário e a remuneração, que variava de acordo com a produtividade, também foram levadas em conta.

Em outro julgamento recente, o TST rejeitou o vínculo de emprego entre uma advogada associada a um escritório de advocacia. Ela processou a banca pedindo o pagamento de verbas trabalhistas por atuar em regime de exclusividade e com um rígido controle de horário. Mas a 6ª Turma rejeitou o vínculo, confirmando decisão de segunda instância que levou em conta o conhecimento jurídico da profissional. Os juízes entenderam que não seria possível considerar ilegal o contrato de associação, “um ato jurídico escrito e assinado por advogada”.

O advogado Filipe Ragazzi, do Tavares, Ragazzi e Riemma Advogados, pondera, porém, que o vínculo empregatício ainda é a regra nos contratos de trabalho. “Essas outras relações são exceções, que precisam ser avaliadas caso a caso.”

 

<< voltar

É preciso cautela para não banalizar o conceito de trabalho escravo.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 6, 2012

Diante das constantes notícias sobre empregadores inseridos na lista negra do trabalho escravo, achei por bem resgatarmos “a pouca lei” que existe sobre este tema no País. Percebo que estamos vivendo uma época de legisladores análogos a técnicos de futebol. No Brasil, todo mundo se julga capaz de discutir qual a melhor estratégia do time que torce e da Seleção Brasileira. Idem, está ocorrendo quanto a legalidade de temas, se não existe Lei e por conta disso cria-se portarias, relatórios, recomendações, etc.. e passa aquele documento, que não é Lei, a ser entendido como tal.

Para que alguém seja considerado criminoso, segundo a redação do art.149 do Código Penal, é necessário que além de submeter os seus empregados a condição análoga de trabalho escravo, que esteja presente o componente da retenção deste no local de trabalho, impedindo a sua locomoção. O que difere o trabalho escravo ou análogo a escravo é isso, é que os trabalhadores que estão sendo vítima de tal atrocidade, não tem a opção de se evadir do local.

Isso muitas vezes ocorre por que o trabalho está sendo prestado num local inóspito (distante de estradas e centros urbanos), ou o empregador está retendo documentos dos empregados, que impede que os trabalhadores busquem outros trabalhos. O caso de uso de mão de obra de imigrantes clandestinos, vejo também como uma forma de reter os empregados.

Afora isso, reputo como exageradas e descomedidas as ações que estão sendo propostas contra empregadores que não estão entregando aos seus empregados condições desfavoráveis de conforto no trabalho. Tratar mal o empregado, demanda outras medidas e ações, não se pode banalizar a criminalização do trabalho escravo, criminalizando tudo que de ruim se vê pela frente.

Segue o artigo do Código Penal que me refiro:

Art. 149 – Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Alterado pela L-010.803-2003)

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Acrescentado pela L-010.803-2003)

I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

§ 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Acrescentado pela L-010.803-2003)

I – contra criança ou adolescente;

II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

 

<< voltar

Vara da Paraíba terá audiências filmadas. Até que enfim.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 1, 2012

Há anos que reclamo a forma pré-histórica de registro das audiências na Justiça do Trabalho. Tenho posts escritos em 2008, 2009, 2010, fazendo uma associação da gravação do áudio e da filmagem com uma maior segurança para sociedade, mais publicidade e respeito entre as partes, seus advogados, testemunhas, magistrados e advogados. Todos, sem exceção, passam a ter uma conduta mais técnica e legalista quando sabem que estão sendo filmados e gravados.

Vejo dois frutos imediatos nesta exemplar providência. O primeiro, que haverá mais contexto entre o que está sendo perguntado e dito pelas partes e testemunhas, permitindo que as instâncias superiores analisem o caso dos autos com maior detalhe. O segundo, que os advogados ficam mais protegidos quanto a sua atuação, pois os requerimentos, apartes e protestos ficarão registrados, mesmo que o Juiz indefira-os. Isso é muito importante, porque o disse-me-disse da ata, o calor dos debates, etc.. Serão fidedignamente registrados.

Segue a notícia abaixo, do TRT PB, que recebo como uma excelente notícia para início de 2012. Feliz Ano Novo.

“…O Tribunal do Trabalho da Paraíba começou a gravar, em áudio e vídeo, as audiências da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita (PB). A primeira audiência gravada aconteceu na terça-feira (13/12) presidida pela juíza Adriana Sette, titular da 1ª Vara. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRT implantou o sistema de registro audiovisual de audiências e esteve presente, através do diretor Max Guedes Pereira, monitorando todo o funcionamento. Foram instaladas quatro câmeras de vídeo e áudio que gravaram os depoimentos dos reclamantes, das testemunhas e as interpelações dos advogados. Apenas o juiz e o operador não são filmados, mas têm a voz gravada. Com a implantação, o Tribunal cumpre a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, que é implantar sistema de registro audiovisual de audiências em pelo menos uma unidade judiciária de primeira instância em cada tribunal. A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita vê vantagens no novo sistema. “Acredito que a gravação das audiências vai ser um sucesso. Não teremos mais que reduzir a termo e as audiências serão apenas faladas”. Ela perguntou a todos os presentes se eles aceitavam a gravação. Após a concordância foi dado início a sessão. Fonte: TJPB.”

 

 

 

<< voltar

A hilária Portaria 1510/09 é mais uma vez adiada!

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 28, 2011

Como já prevíamos, a Portaria 1510 pela quinta vez está sendo adiada. A nova Portaria – a quinta em termos de adiamento – de número 2.686/11, ao invés de apenas adiar a vigência do novo Relógio de Ponto, veio com uma redação confusa causando entendimentos discrepantes entre o que está sendo anunciado pela Imprensa. É importante registrar ao Leitor, que eu particularmente sou 100% contrário a Portaria 1510/09, quanto ao REP (o novo Relógio).

Conforme artigos antes publicados, entendo que a Portaria viola os limites de editar normas por parte do Ministro do Trabalho (na época o Sr. Carlos Lupi) pois criou-se uma Lei; Por estabelecer o sucateamento de todos os (relógios) registradores eletrônicos de ponto, indo de encontro ao princípio ambiental; Por não existir a certeza prometida de acabar com a fraude, a prova disso é que o Inmetro foi chamado após a Portaria já existir para tentar resolver o problema de segurança do equipamento; etc.. Ou seja, não consigo crer que este REP vai acabar com a fraude de ponto no País, pois basta se trabalhar de forma clandestina, sem passar por ele, que a fraude estará sendo mantida e  o mau empregador posará de cumpridor da Lei, somente por ter comprado o novo Relógio.

Entendo que a fraude do controle de ponto no País é um problema grave e que é necessário se fazer alguma coisa, mas não da forma como está sendo feita. As sugestões que dou, seria a criminalização dos registros de ponto quando estes fossem considerados falsos, manipulados, adulterados. O empregador responderia por crime de falsidade documental e ideológica. Já existe no Código Penal Brasileiro previsão legal para isso, mas a recomendação seria um artigo específico. Outro ponto, seria a manutenção do software de registro do ponto (da Portaria 1510/09), que dificulta que alterações sejam feitas nos registros de ponto, isso já há no novo software e de certo modo e gera um bom resultado a um custo baixo.

Quanto a nova Portaria, a 2686 de 27/12/11, lendo a mesma e comparando com o art.31 da Portaria 1510/09, verifico que o REP só passa a vigorar em 2013!


Melhor explicando este meu entendimento, esclareço que:

a) O art. 31 da 1510 diz o seguinte:  “……Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à utilização obrigatória do REP, que entrará em vigor após doze meses contados da data de sua publicação.” – OBSERVEM : O REP só entra em vigor após 12 meses da vigência do art.31 da Portaria 1510/09(!)

b) A Portaria 2686/11, a de agora,  diz que: “Art. 1º – O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos:” e menciona novas datas (2 de abril, 1 de junho e 3 de setembro, todas em 2012). – OBSERVEM: Se o art.31 só produzirá efeitos em datas de 2012, temos que considerar o art.31 vigorando somente quando do atingimento dessas datas e somar a elas os 12 meses para o REP possa ser exigido, ou seja, recaindo a sua obrigatoriedade (para os que optarem por ponto eletrônico) em 2013.


EM SUMA, o art.31 da Portaria 1510/09, diz que o REP (novo Relógio) somente entrará em vigor após 12 meses. PORTANTO, SE O ARTIGO 31 SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS EM 2012, EM DETERMINADAS DATAS, DESTAS É QUE SE CONTARÁ MAIS 12 MESES DAS DATAS FIXADAS NA NOVA PORTARIA, LEVANDO A VIGÊNCIA PARA 2013. Concordo que pode até não ter sido esta a intenção no novo Ministro do Trabalho, mas, vale obviamente o que está escrito.

Segue abaixo a nova Portaria, para uma melhor compreensão:

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 2.686, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO

 

INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, considerando o disposto  na Portaria n.º 1979, de 30 de setembro de 2011 e as dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, resolve:

 

Art. 1º – O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos:

 

I – A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;

 

II – A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973;

 

III – A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

 

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

<< voltar

A greve dos aeroviários é legal ?

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 19, 2011

Mais uma vez, nos deparamos com a chegada do fim de ano e surge a ameaça de greve dos aeroviários, querendo paralisar  os serviços e com isso causar um tremendo  transtorno à população de depende dos vôos para visitar seus parentes, sair de férias, etc..

Greve no País é algo que sempre acontece ao sabor das emoções. Ao meu ver,  o Judiciário tolera muitos abusos para lentamente agir. É verdade que a Justiça não pode agir senão quando provocada, mas mesmo assim, é lenta e tolerante.

Digo tolerante  quanto aos requisitos para se ter legitimidade e legalidade à greve. Nenhum sindicato pode simplesmente decretar a parada e impedir que se trabalhe, que se tenha acesso ao local de trabalho. A Lei exige assembléias, pautas, tentativa de mediação, e, em último caso a parada. Além disso, não se pode impedir quem quer comparecer ao trabalho e exercer as suas atividades, ainda, que toda esta manifestação democrática seja pacífica.

Bem, no caso dos aeroviários a Justiça já está sendo provocada pelo Ministério Público do Trabalho, é esta a notícia que se extrai da imprensa. Caberia, logo, considerando que o serviço é essencial e que a greve afetará milhares de pessoas, uma medida cautelar impedindo qualquer paralisação no período de festas de final de ano, porque neste período se tornam os serviços mais essenciais ainda.

Defendemos que isso seja feito com base na Lei.  Primeiro, cabe a medida cautelar, por conta do prejuízo irreparável que a greve total poderá causar a população; Segundo, que a Constituição Federal assegura o direito de greve, mas excepciona as atividades essenciais e necessidades inadiáveis da comunidade, é o caso.

Temos a Lei 7.783/89, que trata do exercício do direito de greve e define as atividades que são essenciais, no seu art.10, no caso, transporte coletivo está dentre elas. Outro ponto que precisa ser visto, é que o reajuste de 10% que está sendo postulado pelos trabalhadores, justo ou não, não pode ser motivo para parar os aeroportos e gerar toda uma comoção nacional, com prejuízos incalculáveis.

Vamos aguardar para ver. Abaixo transcrevo a Lei, salientando que deveria o Judiciário ser mais exigente quanto as formalidades para que a greve seja legítima e idem quanto ao acesso dos que querem trabalhar.

LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989

D.O.U. de 29.6.1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.

Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.

Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.

§ 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.

§ 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no “caput”, constituindo comissão de negociação.

Art. 5º A entidade sindical ou comissão especialmente eleita representará os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho.

Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

I – o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

II – a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

§ 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

Art. 8º A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.

Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.

Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II – assistência médica e hospitalar;

III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV – funerários;

V – transporte coletivo;

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – telecomunicações;

VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X – controle de tráfego aéreo;

XI compensação bancária.

Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.

Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:

I – tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;

II – seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.

Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito.

Art. 16. Para os fins previstos no art. 37, inciso VII, da Constituição, lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido.

Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

Art. 18. Ficam revogados a Lei nº 4.330, de 1º de junho de 1964, o Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, e demais disposições em contrário.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Oscar Dias Corrêa

Dorothea Werneck

 

<< voltar

Compro ou não compro o novo ponto eletrônico?

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 15, 2011

O Ministro se foi mas deixou a herança maldita da Portaria 1510/09, que já foi adiada inúmeras vezes, tendo como último adiamento a Portaria 1979/11, que justifica-se nos seguintes termos, fala do ex-Ministro: “”considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal”, decide alterar a data para início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), “de modo improrrogável”, para o dia 1º de janeiro de 2012. (colhido do site G1)”

Segundo esta última Portaria,  1979/11, que foi emitida pela Casa Civil, o ponto eletrônico deverá iniciar na data de 01/01/12. Pergunta que não quer calar: “A minha empresa adota ponto eletrônico, compro o novo ou será que vai ser adiado novamente? ” – O adiamento pode ocorrer, existe esta chance, porque o diálogo social tripartite continua no mesmo e os Projetos no Senado e na Câmara, buscando o cancelamento da Portaria 1510/09. O quadro de desentendimento e insatisfação persiste.

É importante deixar claro aqui, que eu sou 100% contra a Portaria 1510/09, por entender que o ex-Ministro do Trabalho criou uma Lei, ao invés de uma Portaria e que tais poderes a Constituição Federal no seu art.87, nunca lhe assegurou. Além disso, que é uma falácia se afirmar que este REP vai acabar com as fraudes, quando basta o empregado trabalhar sendo impedido pelo mau empregador de bater o ponto. Isso, ao contrário, vai até dar valia a este tipo de conduta ilícita do empregador, porque ele vai se escudar no novo ponto eletrônico para se dizer honesto. O que acaba com fraude, é cadeia, é enquadramento penal, na verdade nem acaba, diminui.

Diante disso, se eu fosse o empregador, empresário, que adota o sistema de controle de ponto eletrônico (atenção! Para quem adota sistema de ponto manual ou mecânico, a portaria nada altera) eu NÃO compraria. Mais uma vez aguardaria a definição. Caso em 01/01/12 a Portaria inicie, eu migraria o registro de ponto da empresa para folha manual de ponto, parando o controle através do sistema eletrônico.

Esperaria 1 mês de vigência da mesma para, após, diante do cenário que se apresente, adquirir ou não o equipamento. Sei que muitos vão questionar que a folha de ponto manual é um retrocesso, que pode gerar fraudes, dá trabalho de se apurar as horas, etc.. É verdade, mas infelizmente, adotaria tal providência para não me curvar a esta tremenda ilegalidade, que é a malsinada Portaria 1510/09.