1a Turma do TST reconhece estabilidade e despreza contrato de experiência.

Escrito por Marcos Alencar   // dezembro 16, 2011   // 5 Comentários

Bem, desde adolescente, quando ingressei na Faculdade com 17 anos, sempre me interessei pelo Direito do Trabalho. Uma das minhas primeiras lições foi aprender sobre o contrato de trabalho. O início da relação de emprego, é o contrato de trabalho por experiência.

A regra que me ensinaram é que este contrato é IMPRORROGÁVEL, tendo o seu prazo limite é de 90 dias.

O artigo 445, parágrafo único da CLT, vigora até hoje, diz o seguinte:

Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do Art. 451. Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

Ou seja, é improrrogável, e a lei, não traz nenhuma exceção.

Abaixo transcrevo notícia do site do TST que retrata decisão da Primeira Turma, na qual reconheceu o direito de uma trabalhadora gestante a receber salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mesmo em se tratando de contrato de experiência. Sinceramente, isso é um absurdo.

Vejo como absurdo, porque o artigo 10, inciso II, alínea ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não alterou e nem revogou os contratos de experiência.

A PROVA DISSO, É QUE ESTAMOS EM 2011, PRATICAMENTE, EM 2012, E NOS ANOS QUE SE SEGUIRAM A 1988, QUE SERIA NATURAL, NUNCA SE DEU TAL INTEPRETAÇÃO E NEM CONSTA DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE ALTERAR O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. - É um gravíssimo equívoco decidir assim. É – com todo respeito – puro jeitinho. Outro argumento que merece a bandeira do legítimo “jeitinho brasileiro” é afirmar que se decide sob a tutela do nascituro. Ora, nada disso foi tratado quando da edição do referido artigo 10. Não se pode admitir que o Poder Judiciário legisle e que crie nova regra de interpretação e exposição de motivos para explicar Leis que foram criadas, para outros fins.

É lamentável, que o TST reforme as decisões de primeira e segunda instância, para reconhecer direitos não previstos em Lei. A decisão abaixo transcrita viola sim o Princípio da Legalidade, porque encontra-se sem fundamentação legal. O Art.93, IX da CF obriga que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas na Lei.

Não existe Lei, permitindo que se prorrogue o contrato de trabalho de experiência.

Segue a notícia:

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora gestante a receber salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mesmo em se tratando de contrato de experiência. A Turma seguiu o voto do relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, no sentido de que o direito independe da modalidade do contrato de trabalho, e que o item III da Súmula 244 do TST, que exclui a estabilidade nos contratos de experiência, está superado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido formulado pela gestante em reclamação trabalhista ajuizada contra a empregadora, Turqueza Tecidos e Vestuários Ltda., foi inicialmente indeferido em primeiro e segundo graus. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), ao manter a sentença contrária à pretensão da trabalhadora, entendeu que o direito da gestante ao emprego, previsto no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não abrangeria os contratos firmados sob a modalidade de experiência. “É que os contratos de experiência têm sua extinção com o advento do termo final ou da condição resolutiva”, assinalou o Regional. “A extinção do contrato em face do seu término não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa”.

Ao recorrer ao TST, a empregada sustentou que o único critério previsto para a estabilidade provisória é a confirmação da gravidez durante o contrato. Uma vez constatada essa condição, a gestante tem assegurado o emprego até cinco meses após o parto.

O ministro Walmir Oliveira a Costa acolheu a argumentação. “A garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro”, assinalou. Em seu voto, o relator lembrou que o ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto, sem distinção entre o contrato a prazo determinado, como o de experiência, ou sem duração de prazo.

“O único pressuposto do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia do emprego) é a empregada encontrar-se grávida no momento da rescisão contratual, fato incontroverso no caso”, afirmou. “Nesse cenário, é forçoso reconhecer que o item III da Súmula 244 não é impedimento para o reconhecimento da estabilidade, sendo irrelevante se o contrato fora celebrado sob a modalidade de experiência, que poderá ser transformado em prazo indeterminado”.

Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, o entendimento desse item da Súmula 244 encontra-se superado pela atual jurisprudência do STF, no sentido de que as gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. “Daí se deflui, portanto, que a decisão do TRT-GO divergiu da orientação da Suprema Corte, à qual incumbe a interpretação final da Constituição”, concluiu.

Por unanimidade, a Primeira Turma deu provimento ao recurso da gestante e condenou a empregadora a pagar os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, com juros e correção monetária.

(Carmem Feijó)

Processo: RR-107-20.2011.5.18.0006

 


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5 COMENTÁRIOSS

  1. By Diéquison, 16 de dezembro de 2011

    Marcos parabéns pela reportagem.

  2. By Ronaldo Marinho, 16 de dezembro de 2011

    Primeiramente, parabéns por sua iniciativa de discutir temas tão relevantes.
    Em segundo lugar, vejo a decisão da Turma do TST como “um perigo” às normas, mormente quando relembro do velho jargão de que “se o legislador não disse, não cabe ao intérprete fazê-lo”.
    Da forma como anda, é mais tranquilo a qualquer pessoa que tenha um capital e pense em investir, jamais investir em geração de emprego, pois, sequer a lei “crua e nua” é respeitada
    Concordo com seu ponto de vista e, como Professor Universitário na área do trabalho, já não sei mais como ensinar, pois, quando abordo um determinado assunto, vem o judiciário com sua sanha de legislador e muda tudo.
    É por isso que digo que o poder judiciário é o “legislador em última instância”.
    Acho que Montesquieu se revira no túmulo todas as vezes que os nossos poderes interferem na seara um do outro e, no Brasil, como isso acontece.
    Nosso legislativo é inoperante; nosso executivo julga e o executivo… bem esse tá ai prá todo mundo ver.
    Mais uma vez, parabéns pela sua coragem de levantar, para discussão, assuntos tão relevantes.
    Abraços.

  3. By Paulo Rubens Burger, 19 de dezembro de 2011

    Infelizmente fatos assim faz com que as empresa paguem um salario menor para as mulheres do que as dos homens, devido a esse custo social, alem de muitos empresários recusar empregar mulheres no período fértil, principalmente as pequenas empresas.

  4. By Nestor - Segurança do Trabalho nwn, 22 de dezembro de 2011

    É um assunto que ainda vai gerar muita discurssão e repercução. Abre um precendente perigoso!

  5. By ANDREIA, 11 de maio de 2012

    No me caso, possuo pequeno escritório e uma das funcionárias anunciou sua gravidez durante o período de experiência. Busquei todas as alternativas e após saber dessa decisão decidi arcar com o prejuízo e manter ela como funcionária até o final de estabilidade. Afirmei ser um prejuízo, porque após anunciar sua gravidez, ela que pouco conhecia o trabalho, pois estava ainda em treinamento, diminuiu seu rendimento, ficou dispersa e passou a chegar atrasada quase todos os dias. Resumindo: tive de contratar outra pessoa para fazer aquilo que ela deixou de se interessas e ao mesmo tempo tenho que mantê-la dentro do escritório até o início de sua licença maternidade porque se conceder licença remunerada posso ser acusada de assédio moral e discriminação. Após essa lição, reduzi o número de mulheres e estou tentando contratar homens. Sou mulher, tive filho e assumi meu compormisso até a última semana de gestação, mas infelizmente muitas mulheres usam a estabilidade como respaldo para tirar proveito de seu empregador pois sabem que não há o que fazer.

Nós aqui debatemos ideias, não respondemos consultas!

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