não se pode cobrar multa administrativa de sócio da pessoa jurídica

Por Marcos Alencar 30/10/17 A União Federal deveria ser motivo de exemplo, quando o assunto é cumprimento da legalidade. As cobranças prescritas e ilegais são uma constante, pois não temos no Brasil um Código de Defesa do Contribuinte. Se para cada cobrança indevida, ilegal, a União arcasse com o pagamento de multa no valor do…