MP 927/20 – SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.
Por Marcos Alencar 23-03-20 marcos@dejure.com.br Conforme exposto nos artigos anteriores, estamos analisando ponto a ponto a Medida Provisória do Governo Federal, passando a analisar a suspensão das exigências administrativas. Art. 15. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos…
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