CIRCUIT BREAKER NAS MPS 927/20 E 936/20
Por Marcos Alencar 06/04/20 19h48 marcos@dejure.com.br A notícia que chega pelos principais portais e a decisão da cautelar >>> (link aqui) é que o Min. Ricardo Lewandowski deferiu medida cautelar para alterar o texto das Medidas Provisórias da Pandemia, a 927/20 e a 936/20, alterando o seguinte: O prazo de 10 dias que as Medidas…
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